30 DE JUNHO DE 1971 2275

O Sr. Presidente: - Não está nenhum Sr. Deputado inscrito para usar da palavra no período de antes da ordem do dia.

Vamos, em consequência, passai ao período da

Ordem do dia

Continuação da discussão na generalidade da proposta e dos projectos de lei de alterações à Constituição Política.
Tem a palavra o Sr. Deputado Martins da Cruz.

O Sr. Martins da Cruz: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários motivos me levam a ser breve nesta intervenção: corresponder ao desejo de V. Ex.ª, Sr. Presidente; corresponder ao cansaço justificado dos colegas, não os afastando mais, no tempo, do brilho de algumas notáveis intervenções e não exceder os meus limitados conhecimentos de direito constitucional.
Antes do mais quero declarar que sou e sempre fui um homem independente. Não devo favores ou benesses de qualquer espécie seja a quem for. Devo sim a muitos, e muitos são, o favor da sua boa amizade, compreensão e respeito, que tento retribuir conforme posso e sei.
Creio que, nestas condições, me posso situar ao mesmo nível dos restantes ilustres colegas como Deputados.
Desta maneira de ser independente e já depois de formado por uma escola da Universidade Técnica andei em peregrinação pela Faculdade de Direito de Lisboa, onde fui aluno, modesto é certo, porque já nessa altura arcava com o pesado fardo das responsabilidades familiares, do actual Presidente do Conselho. Vi no Sr. Prof. Marcelo Caetano um mestre invulgar, um dos melhores que já tive nos vários cursos que tirei, e de cujos ensinamentos colhi alguns frutos que muito influíram na formação da minha personalidade como cidadão.
Do fundo respeito e da grande admiração que se consolidou ao longo dos anos leva-me a declarar a convicção que tenho de que os propósitos que animaram S. Ex.ª na apresentação da proposta do Governo para a revisão constitucional foram sérios, límpidos e eivados das melhores intenções de reunir em paz a família portuguesa no seio da Pátria, cada vez mais forte e engrandecida.
Igualmente julgo que VV. Ex.ªs me darão o direito de afirmar que os proponentes dos projectos 6/X e 7/X estão animados das mesmas intenções. Mais ainda, animava-os e anima-os a forte vontade de colaborar numa obra que é de todos e por todos tem de ser claramente expressa e executada.
Não será esta uma das melhores formas de colaboração?
Não percebo, pois, como os projectos foram rejeitados na Câmara Corporativa.
Também estou convencido de que todos nós desejamos um Poder forte, de modo a evitar que haja «barafundas», como aqui já se disse, na fruição das liberdades fundamentais que desejamos ver consignadas na Constituição, nem admitimos que haja lugar, por esse facto, a apoucamento de homens e de instituições.
Por tudo isto, e desde já, dou a minha aprovação na generalidade à proposta do Governo e aos dois projectos, um dos quais tive a honra de subscrever com outros Srs. Deputados.
E não me detenho sobro a defesa do projecto n.º 6/X que aqui já foi suficiente e judiciosamente defendido por quem, com mais conhecimentos jurídicos da matéria, o soube fazer: Poderá haver oim ou outro ponto que necessite de melhor formulação, ou ajustamento às realidades nacionais, mas estou esperançado de que na discussão na especialidade tudo se fará para que saiamos daqui satisfeitos com o trabalho que colectivamente conseguirmos produzir.
Quanto ao projecto n.º 7/X, entendo que só se valorizará o diploma fundamental da Nação se mele for invocado o nome de Deus. Embora a propósito de tudo se citem estatísticas, julgo poder afirmar que a Nação Português» é, na gramde maioria, dos seus componentes, crente a Deus.
Um dos pontos mais relevantes da proposta governamental são as aliterações que dizem respeito às províncias ultramarinas. Apesar dos livros e livrinhos, dos papéis e papelinhos que inundaram nos últimos tempos a correspondência dos Deputados, visando estabelecer a confusão mios espíritos, estou de alçando com a maioria; das vozes que aqui se ouviam a favor das alterações que foram propostas, sobretudo pelos ilustres colegas que representam essas mesmas provinciais e que aos deram bem a demonstração deu validade dessas alterações.
E não podia deixar de me congratular pela inserção do § 3.º do artigo 7.º na proposta do Governo sobre a equivalência de direitos entre Portugueses e Brasileiros.
Sei do júbilo que causará esta disposição aos portugueses do Brasil, pois é condição indispensável para que vigore em pleno o artigo 199.º da Constituição Brasileira. De facto, este artigo dispõe que: «respeitado o disposto no § único do artigo 145.º, as pessoas naturais de nacionalidade portuguesa não sofrerão qualquer restrição em virtude de condição de nascimento, se admitida a reciprocidade em favor de brasileiros».
Por força do citado parágrafo, são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da União, procurador-geral da República, senador, deputado federal, governador de distrito federal, governador e vice-governador de estado e de território e seus substitutos, os de embaixador e os das carreiras de diplomata, de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Com este grande passo alcançar-se-á o marco fundamental para a estrutura política da grande comunidade luso-brasileira.
Todos sabem como tenho servido este ideal e foi precisamente a propósito deste tema que fiz a minha estreia nesta Casa como Deputado, em Dezembro de 1969.
Vejo no Brasil o filho pródigo que capitalizou para si a riqueza do nosso idioma, a beleza da nossa fé, o entusiasmo do pioneirismo e o amor e a dedicação ao trabalho, que são traços marcantes da gente portuguesa.
No mundo de hoje ninguém ignora que grupos políticos disputam no panorama internacional a formação de forças de penetração e actuação a favor dos seus interesses.
Somos mais de 100 milhões de almas falando o mesmo idioma e comungando nos mesmos ideais. No dia em que unirmos fraternalmente as nossas forças económicas, sociais e políticas poderá surgir, e surgirá, sem dúvida, um novo bloco internacional a fazer prevalecer a sua vontade.
Abre-se uma nova era, a semente está lançada. Dentro em pouco não mais os Portugueses se sentirão estrangeiros no Brasil, nem os Brasileiros em Portugal.
Já o saudoso luso-brasileiro João de Barros, no seu livro O Sentido Atlântico, profetizava esta grande comunidade, quando afirmava:
Quando, um dia, um estadista português compreender que o futuro de Portugal estando directamente