2280 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 113

muto que se fizesse um esforço de mútua compreensão e recíproco esclarecimento pão» que, sem sacrifício dia eficácia do sistema e dos princípios éticos do regime político pelo qual fomos eleitos Deputados, se encontrassem as
convergências possíveis e as soluções concretas que o condicionalismo dia vida. do Piaus exige e a unidade nacional impõe.
Lamento que não tenha sido feito o esforço possível e frequentemente seguido o melhor caminho nesse sentido e com esse objectivo, embora deva acentuar que o processo seguido conduziu, quase sempre, a uma transigência apenas no que respeita às proporções governamentais, sem qualquer contrapartida ou compromisso correspondente por parte dos defensores de outros pontos de vista ...
Partidário de preferir negociar com os amigos, em vez de transigir com adversários, tenho sincera pena dos prejuízos políticos que possam ter resultado do procedimento havido e de que mais uma vez se tenha perdido o ensejo para que o entendimento se procurasse por esta via, já que toda a negociação supõe cedência de parte a parte, e não imposição de uma delas ... Não extraio propositadamente quaisquer consequências desta verificação nem lhe adiciono nenhuns comentários, deixo AS deduções e as conclusões a tirar a cada um de VV. Ex.ªs e à consciência da Câmara.
Em matéria de reforço dos direitos, garantias e liberdades dos cidadãos, ninguém poderá negar constituir a proposta governativa um amplo, largo e justo progresso não só por via das propostas que directamente visam esse objectivo, como pelo assinalado aumento da reserva de competências à Assembleia Nacional.
Grande parte das preocupações trazidas a debate na revisão constitucional de 1959 pelo notável parlamentar, mas também homem de rara dignidade moral e de lúcida inteligência, que é o meu querido amigo Carlos Lima, encontraram expressão na proposta de revisão em discussão, apesar de no entre tempo, se ter iniciado, primeiro em Angola e depois estendido à Guiné e Moçambique, a guerra de guerrilhas, de a nossa intransigência nos ter concitado algumas inimizades e forçado um estado de vigilância interior que os últimos actos de terrorismo e sabotagem nos obrigam a alargar e a avivar.
Não creio - e seguramente não estarei em má e escassa companhia ... - que o quadro actual da nossa vida e do mundo dos nossos dias se pudesse, consciente e responsavelmente, ter ido mais longe do que vai a comissão eventual na esteira da proposta do Governo, analisadas as proposições dos projectos e ponderadas as razões dos seus autores, por mais respeitáveis que sejam os seus objectivos e mais respeito que cada um e todos tenhamos pela eminente dignidade da pessoa humana, fundamento da nossa civilização e raiz da nossa formação, mas também suposto do nosso regime político.
Embora tenha para mim que a esmagadora maioria dos Portugueses não se preocupa exageradamente com este problema, tanto porque sentirá maior urgência e necessidade de defesa contra a asfixia e prepotência burocráticas como porque nem ignora o condicionalismo da vida portuguesa dos nossos dias, nem tem sentido, no viver diário, privação das suas liberdades reais, mas talvez também porque tenha a exigência de vencer rapidamente o nosso relativo subdesenvolvimento económico como objectivo prevalente, prioritário que bem poderá justificar algumas limitações, desde que a benefício de um mais equilibrado desenvolvimento económico, de uma maior justiça social, de uma mais rápida generalização do ensino, da segurança social, da participação na vida social económica e política das regiões e do Estado.
Ao contrário do que me parece ter depreendido de algumas considerações, só a partir de um dado grau ou nível de desenvolvimento económico a liberdade política é condicionante - e nem sempre e nem continuamente ...- do ritmo do progresso material. Nas sociedades burguesas, era consequência do progresso económico; nas sociedades de consumo ou pós-marxistas, contestatárias e anarquizantes, não sei verdadeiramente que dizer ...
De resto, por um lado, como já foi acentuado nesta tribuna, importa mais a forma como se aplicam as leis do que a expressão formal das mesmas e, por outro, não pode perder-se de vista que, em política como na vida só, respectivamente, por revolução ou mutação, se pode mudar rápida e quiçá radicalmente ... Natura non facit galtus ..., diz-se em biologia, o óptimo é inimigo do bom como o péssimo é a corrosão do óptimo, concluíram já os Romanos ...
Algumas disposições do projecto n. º 6/X, pretendendo consignar não texto constitucional regras e limites muito precisos e fixos, só ganham em ser redigidas como se sugere mas conclusões da comissão eventual, relegando para a lei ordinária a regulamentação em ordem a melhor poder ajustá-las ao condicionalismo próprio da conjuntura político-social, enquanto perdurarem as condições de anormalidade em que temos de viver, embora geralmente esquecidos do facto, porque se passa em províncias distantes ...
E isso até porque a reserva de competências à Assembleia Nacional pode, em cada momento, constituir garantia segura de que eventuais deformações do executivo não deixarão ide se sujeitar à correição palitam da representação nacional.
Não há assim benefício em particularizar e regulamentar de forma fixa, que antes poderá obrigar correntemente a menor respeito de facto pela lei fundamental ou ao recurso à declaração de estados de excepção para lá da excepcionalidade de que, por natureza, devem revestir-se .
E para concluir reafirmarei neste domínio o respeito pelas intenções, propósitos e ansiedades do projecto n.º 6/X, a que, nesse sentido, de uma forma geral, todos aderimos, mas que, pecando talvez pela preocupação de remediar ou impedir alguns excessos em um ou outro caso praticados, bem pode cair no extremo de criar problema oposto à defesa da sociedade, que incumbe ao Estado, e, revelando em matéria política como esta, pôr maior acento tónico em supostos intelectuais ou doutrinários e também em exemplos de uma amostragem profissional do que nus realidades sociais dos nossos dias e na experiência política do mundo de hoje bem pode acabar por negá-las.

O Sr. Sá Gameiro: - Não apoiado!

O Orador: - Pois não é sabido que inquéritos à opinião pública de alguns países europeus revelam um crescente descontentamento da população pela falta de firmeza dos governos relativamente à defesa de ordem pública? Pois não é verdade que, ainda há dias, numa grande nação europeia, conhecida pelo seu respeito pela liberdade, o ministro do Interior quando tranquilizava os deputados sobre a defesa intransigente da ordem pública e da paz social não deixava de acrescentar que certamente lhe não perguntariam nada sobre os meios que teria de usar? Pois não será verdade que entre nós há uma consciência generalizada que exprime idêntica preocupação e, porventura, filia algumas das manifestações de subversão a intranquilidade a que temos assistido na profunda mudança de pró-