2282 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 113

político presente tal não pode acontecer, já que disso somos todos garantes e noutro diferente de bem pouco serviriam as palavras e as expressões, como sempre acontece nas revoluções e até nas transformações profundas da vida política, nas viragens da política. E depois não ignoremos que, se nada nos deve preocupar a opinião dos adversários, não podem merecer-nos igual desprezo os conselhos dos amigos para que possamos levar por diante a cruzada que os direitos das populações nos impõe e a unidade dos territórios nos exige, cruzada que obriga a sacrifícios de sangue e de fazenda, cruzada que as forças armadas vêm firme, serena e resolutamente conduzindo em terras de África lusíada.
E o exemplar cumprimento dos deveres de portugueses e de militares de que as nossas forças armadas têm sabido dar provas ao longo destes duros dez anos se constitui uma garantia do êxito final, obriga-nos a todos, a todos os portugueses, a assegurar, pelo trabalho continuado, pela persistência da paz social e pela temperança política, que a retaguarda não cederá, que os meios materiais e humanos não escassearão, que a Nação saberá honrar a memória dos que morreram e estimar os que combateram.

O Sr. Pinto Castelo Branco: - Muito bem!

O Orador: - Nunca um povo confia os filhos às forças armadas para os trair ... Fiquem as forças amuadas certas de que continuando a cumprir o seu dever na esfera de actuação que lhes cumpre, a política, a Administração, as actividades económicas também saberão cumprir o seu. Hoje, como sempre, já que as culpas, quando as houve, foram apenas do escol dirigente.
Algumas palavras sobre o ponto, particularmente quente, da forma de eleição do Chefe do Estado, sem me embrenhar na querela doutrinária sobre a ilegitimidade de um sufrágio orgânico ou misto ou a relevância de outra solução que não seja o universal directo.
Pressinto que a Câmara considerará geralmente a solução adoptada na última revisão constitucional como um mal necessário, alargado, embora, o colégio eleitoral, e talvez expurgado este dos elementos nomeados ou designados.
A maioria, apoiada em razões de direito constitucional comparado, considerará que a eminência das funções do Presidente da República, a amplitude dos seus poderes e a autoridade que dimana do exercício da função pela nossa Constituição não são, em princípio, compatíveis com soluções de sufrágios colegiais característicos dos regimes de tipo parlamentar clássico ...

O Sr. Sá Carneiro: - Muito bem!

O Orador: - ... em que o centro do Poder se situa no Chefe do Governo, como, aliás, ocorre também nas monarquias constitucionais.
Os reais perigos de uma eleição por sufrágio universal directo em país com. as características temperamentais dos Portugueses e em momento histórico em que a grandeza dos problemas a enfrentar excede a nossa própria dimensão não deixarão, por outro lado e em sentido oposto, de pesar fortemente em muitos espíritos.
A circunstância de, não sendo nunca aconselhável, como ensinamento da história política, mudar em curto espaço de tempo e por forma profunda as soluções
recém-introduzidas sem fortes razões e experiência e evidentes imposições de condicionalismo político-sociais, a ponderação do quadro particular da nossa vida presente, dominada pelas exigências da guerra e a gravidade das tarefas de desenvolvimento, não deixará de pesar também no juízo de cada um.
Tranquilos ficam, portanto, apenas quantos realmente sustentam a excelência e suficiência do sufrágio orgânico ou misto.
Não sei se serão muitos ...
Neste conjunto, considerando embora que a solução constitucional normal deveria, no nosso caso, ser a do sufrágio universal directo ou indirecto, como brilhantemente aqui sustentou em 1959 o ilustre parlamentar e extraordinário orador que é o meu prezado amigo José Saraiva, votei então a alteração, convicto embora das razões por que na generalidade o fazia não eram as minhas, já que nunca tive como problema de um regime político nacional a eleição do Chefe de Estado, sem que despreze ou ignore os perigos em desordem e fermento revolucionário que pode comportar, mas que podem anular os de uma revolução.
Votei a alteração porque, tendo o problema ultramarino como o primeiro e mais grave da Nação Portuguesa nesta emergência, o risco de os votos de uma província de além-mar poderem concentrar-se em personalidade diferente da eleita do conjunto nacional, motivo capaz de, fácil e naturalmente, acarretar o desencadear das forcas centrífugas ou do despertar da secessão, era para mim suficientemente forte para que a lógica dos princípios cedesse o lugar ao realismo imposto pela defesa da unidade nacional.

O Sr. Barreto de Lara: - Não apoiado!

O Sr. Magalhães Mota: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Magalhães Mota: - Eu gostaria primeiro de tranquilizar V. Ex.ª quanto ao meu estado de alma e à minha angústia. Não estou angustiado.

O Orador: - Regozijo-me com isso.

O Sr. Magalhães Mota: - Regozijamo-nos todos, então.
Julgo que uma boa prova disso é o facto de, no melhor espírito de compreensão e abertura, ter participado muito activamente e até ao fim nas reuniões da comissão eventual. Julgo que, efectivamente, aí não houve largas transigências. Mas tudo isto está para trás no discurso de V. Ex.ª, e era agora, em relação apenas ao ponto concreto levantado, que eu queria dizer alguma coisa.
Julgo que o argumento invocado, se é impressionante à primeira vista, ...

O Orador: - A primeira e à última.

O Sr. Magalhães Mota: - ... a uma melhor ponderação, já não o será. Efectivamente, julgo que, se por hipótese (e o dramatismo das hipóteses já por si não colhe muito, porque força um pouco a nota), mas eu diria que, se por hipótese dramática, viesse a verificar-se que um candidato à Presidência da República fosse não um candidato nacional, mas um candidato a uma secessão numa determinada província ultramarina, e viesse a ser eleito nessa província, não estaríamos, perante essa eleição, a abrir um caminho à secessão. O facto de essa eleição se ter verificado era apenas a demonstração palpável e concreta de que essa secessão já estava no espírito, no coração e no pensamento das gentes que tinham votado essa solução. Não era a eleição que a determinava.

O Orador: - Por exemplo, se o general Norton de Matos se apresentasse como candidato por Angola, seria