30 DE JUNHO DE 1971 2281

cedimento havida ultimamente por parte das autoridades, precisamente em reforço das garantias dos cidadãos, apesar de não ter havido nova legislação?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Eis porque se mie afigura ser louvável a iniciativa da proposta como o esforço da comissão eventual, não podendo nem devendo ir-se mais longe neste particular, sob pena de poder atingir-se objectivo contrário e, para defesa do cidadão, pôr em perigo a sociedade.
Pelo que se refere aos receios e temores relativamente às inovações sobre o ultramar, embora pessoalmente não partilhe deles, começarei por afirmar o respeito que me merecem tais preocupações ou estados de alma, até porque, seguramente, a questão ultramarina é a mais importante e grave da vida nacional neste momento.
A gesta ultramarina nunca teoria sido possível, por motivos fundamentalmente imateriais, no passado como no presente. Foram sentimentos que a possibilitaram. Foram sentimentos que resultaram dela.
O problema ultramarino está paira todos carregado de sentimentos. Se isso não justifica, explica o receio e temores, funda estados de alma.
Coisa diferente é - e abro aqui um parêntesis - a campanha insidiosa, grosseira e cobarde que vem sendo desenvolvida a este respeito, fazendo tábua rasa dos propósitos dos responsáveis e julgando poder reivindicar o exclusivo de interpretar o interesse e a consciência nacionais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Apesar da origem, mais parece ordenada segundo técnica marxista e conduzida pelos métodos comunistas. O ódio tem sempre o mesmo cariz.
E nem sequer poderá deixar de registar-se o apoio e ajuda quando não a força propulsora, que alguns dos maiores empórios económicos e financeiros continentais com interesses em Angola ou Moçambique dão a essa companhia, talvez porque receiem não poderem manter a forma pouco defensável de actuação que lhes tem sido consentida, talvez porque antevejam a expectativa de as grandes empresas ali radicadas virem a substituir o seu reinado.

O Sr. Correia da Cunha: - Muito bem!

O Orador: - É impressionante este compromisso, é esclarecedor este concubinato entre as expressões de interesse económico e a inovação de princípios, a defesa de sentimentos nobres e de direitos inalienáveis.

O Sr. Miller Guerra: - Muito bem!

O Orador: - É estranho que excedam o habitual concedimento para se expor de modo tão nítido, mas é igualmente incompreensível que pessoas de certa formação procedam de maneira que, perdido o respeito por quanto devia constituir a sua tábua de valores, se convertem em portentosos obreiros da demolição ...
Com repugnância, fecho aqui o parêntesis, apontando uns e outros à consequência nacional e prevenindo incautos, e torno ao tema do meu dizer.
Estava eu a dizer que, não partilhando embora dos sentimentos de receio e temor, pelo que se refere às regras constitucionais em matéria ultramarina, respeitava na sua sinceridade e inteireza de propósitos as preocupações manifestadas nesta Câmara.
Todavia, não vi ninguém pôr em dúvida a inteireza dos propósitos, a limpidez das intenções, a rectidão e fidelidade da política preconizada na proposta do Governo.
As dúvidas estariam em expressões introduzidas, em omissões efectuadas, em inovações apresentadas, poderem, noutras condições internas e perante o entendimento externo, constituir cavalo de Tróia na nossa política de defesa de unidade e da integridade portuguesas.
Tenho, como já disse, pena de que se não tivesse feito neste domínio um esforço de mútua compreensão em ordem a desfazer dúvidas, evitar climas malsãos, encontrar dentro do respeito recíproco fórmulas e soluções.
Não regateio à comissão eventual o meu aplauso pelo esforço feito nesse sentido, padecendo porventura dos males de processo que já referi, mas por sobre tudo deverei acentuar a constante preocupação, permanente abertura de espírito e diligente actuação do Presidente do Conselho, que tudo fez com esse propósito, excedendo-se até em tudo fazer para que não fosse por falta ou omissão sua que em matéria tão importante e delicada dúvidas pudessem ficar, justificados receios subsistir.
Por outro lado, ouvi o coro impressionante dos ilustres Deputados do ultramar, que, sem discrepância, defenderam neste domínio a proposta de lei, justificaram a sua oportunidade e afirmaram, até a sua premência. E ninguém os tem como menos patriotas ou fiéis à defesa da integridade e unidade da Pátria do que os metropolitanos!
Acresce, porém, que todos temos de reconhecer-lhes uma especial qualificação e autoridade nesta matéria, já que são os primeiros a suportar as consequências da orientação e as vicissitudes da acção.
Também no plano de argumentação, praticamente após as alterações preconizadas pela comissão eventual, apenas vi ressaltar ou justificar os receios ou temores na análise particularizada ligada a palavras que se acrescentaram ou expressões que se omitiram, nunca na consideração conjunta e solidária do texto. Aí perdem importância as pequenas diferenças para ganhar vulto a perfeita definição de uma unidade indestrutível sem prejuízo da autonomia indispensável.
Quer dizer, respeitando como manifestação dos sentimentos anais sinceros e das intenções mais patrióticas as reservas ou receios manifestados por alguns ilustres Deputados, a muitos dias quais o País como o regime político devem serviços assinalados, mão partilho deles pelos motivos apontados, parecendo-me equilibrada a posição da comissão eventual, sem prejuízo de uma ou outra solução adoptada poder ter sido oportunamente melhor expressão dentro do respeito pelos princípios e expressões da proposta.
Recordo ter o Doutor .Salazar dito uma vez que se se pode fazer política com o sentimento só pode governar-se com a razão.
E depois não receamos o uso de expressão «Estado», já que certamente não terá sido a palavra a responsável pela ocupação do Estado da índia, e se não fora essa circunstância manteria hoje plena actualidade constitucional. E depois não receemos a introdução da palavra «região», já que corresponde a realidades económico-sociais que vão encontrando expressão em sucessivos países continentais europeus, nem nos perturbemos muito com a imprecisão do conteúdo do termo, já que será tão difícil apreender-lho um centralista, como o do corporativismo ser entendido por um liberal. E depois não receemos a outorga da autonomia, já que é sabido que será mais exigida quanto menos for concedida. E depois não receemos a corrosão das palavras, porquanto no condicionalismo