2278 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 113

tamos «uma guerra com a qual haveremos de edificar a paz» portuguesa, nos caminhos fecundos que mos aguardam para além da provação.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Santos e Castro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: serei breve.
O pormenorizado relatório da comissão eventual da Assembleia que se debruçou - ao longo de meses - sobre a proposta de alterações à Constituição Política; o conhecimento que nos foi dado em tempo oportuno (data já longínqua) dos respectivos textos; o exaustivo e douto parecer da Câmara Corporativa; a apresentação que nesta sala nos fez da proposta o Presidente do Conselho de Ministros e n, franca e clara exposição dos problemas que nos dedicou há meses em sessão privada para troca de impressões; a reflexão que não deixámos certamente de fazer ao longo de todo este tempo, tudo nos dispensa da necessidade de um arrastado debate das questões.
Aliás, os pontos de controvérsia têm vindo a definir-se e é patente que não será a soma dos argumentos que se aduziram nesta tribuna que irá alterar as posições que cada um certamente já tomou no fundo da sua consciência e perante o que deve, em seu entendimento, ao acto eleitora] que nos conferiu este mandato.
Não me embrenharei deste modo na análise e discussão dos textos, tão longamente feita já por numerosos e ilustres Deputados, e posso deter-me numa simples e devida reflexão pessoal.
Colocado diante de tão importantes questões (sobretudo, delicadas) para o futuro imediato e próximo da vida nacional, medindo naturalmente a responsabilidade que recai sempre sobre quem, senhor de um mandato transitório, tem de tomar atitudes que se reflectirão num futuro que lhe escapa e para o qual é seu dever contribuir de modo a evitar-lhe situações críticas, tenho certamente de partir de uma posição de humildade e orientar-me mais pela força das realidades presentes do País e do mundo contemporâneo, do que, porventura, pelo que pudesse ser o pendor dos meus gostos ou o entusiasmo dos meus sonhos. É que, nesta matéria, não estamos perante alternativas de audácia técnica nem, muito menos, envolvidos apenas em académica discussão no puro domínio do espírito. Estamos «com a enorme responsabilidade de introduzir alterações na redacção da lei fundamental do País e em momento ainda difícil da vida externa nacional.
Ao escolher esta posição moral tive naturalmente de perguntar-me depois sobre o que de mim esperam os «leitores que, em Outubro de 1960, se dirigiram às assembleias de voto do meu círculo, deitando nelas uma lista de que constava o meu nome e, deste modo, me conferiram o seu mandato. E é nessa maioria eleitoral, e não naqueles que votaram na lista oposta, que devo pensar, pois não tenho modo, em consciência, de fugir às obrigações que me foram impostas nesse momento e livremente aceitei.
Esquecê-las agora, mesmo quando fosse hábito, seria condenável.
É possível - Tem sequer ponho a dúvida- que alguns entre nós tenham suficientes fundamentos para a convicção de que foram eleitos justamente (pelo seu modo pessoal de encarar as questões ou pelos princípios particulares que perfilham. -E, quando assim for, estarão certamente em posição idêntica à minha e merecem-me o leal respeito que tento seja marca do meu carácter.

O Sr. Sá Carneiro: - Muito bem!

O Orador: - Por mim, não posso admitir que seja esse o caso e seria vaidade -deselegante e traiçoeira vaidade - que pensasse de modo inverso.

Vozes: - Não apoiado!

O Orador: - O mandato que me conferiram foi, pura e simplesmente, um acto de confiança ao Governo presidido por Marcelo Caetano e o plebiscito de apoio à escolha que o Chefe de Estado fizera um ano antes. Foi a resposta ao apelo feito ao eleitorado no termo da campanha, foi o resultado do que nela se assistiu e ouviu, e creio que todos o temos presente. E nem isto constitui novidade. Nos regimes partidários, também, poucos são os que em verdade podem acreditar que a sua eleição se deveu a uma escolha entre pessoas. Ali, até com mais forte razão, pelas imposições da disciplina partidária.,
Que espera, portanto, de mim o eleitorado?
Que em questões fundamentais, tais como a da forma de eleger o Chefe do Estado, a da prossecução de uma política ultramarina que procura evitar que as dificuldades de circunstância possam abalar a solidariedade geral da Nação, a da salvaguarda da segurança moral e física para o trabalho e para o progresso que, em questões destas, eu vá exprimir, mo quadro actual de tantas dúvidas e dificuldades que vão por esse mundo, opinião que se oponha à linha geral do que vem proposto pelo Governo responsável?
Que utilize um voto concedido na convicção de que neste alto órgão eu seria um elemento colaborante para os objectivos claramente proclamados pelo Governo com o assentimento geral da Nação, para - pelo contrário - deixar-me arrastar pela simpática miragem de mecanismos de que outros sofrem neste momento dificuldades imensas «delas procuram libertar-se pelos caminhos tortuosos das habilidades, quando não dos autoritarismos violentos que são o recurso, sempre que se não tem o ódio de assegurar o autoridade?
Que em vez de dar a aninha útil contribuição para o aperfeiçoamento das propostas, como o puderam fazer os ilustres Deputados que participaram da comissão que estudou o que apreciamos neste momento, eu vá tentar alterar-lhes o sentido sem me preocupar de saber como poderá exigir-se depois que cumpra o Governo na acção quanto dele se espera?
No que me diz respeito, tenho a, firme convicção de que só poderei ser fiel aos votos que recebi no acatamento daquela meia dúzia de princípios que nos podem unir para uma tarefa comum e essa não será nunca alcançada pelos trilhos conhecidos das divisões e das lutas. A independência individual - e quanto cioso sou da minha - tem o limite inevitável dos grandes rumos colectivos, a barreira a respeitar das necessidades gerais, a subordinação honrosa ao bem comum. Essa independência tem. de assegurar-se como direito de todos e não como processo de carreira política para alguns.
Quanto mais reflicto no que se passa na vida interna de outros países, com maior desgosto concluo pelo divórcio crescente da sua política ,das reais necessidades e aspirações dos seus povos e da integridade da sua defesa. As instituições funcionam movidas pelos interesses e pelas intenções reservadas dos grupos ambiciosos do poder e as massas eleitorais, varridas por gigantescas máquinas de propaganda, correm de um lado para outro, desorientadas, na vã esperança de encontrar quem lhes garanta a segurança no futuro, quando não a própria ordem. Até a política externa - que deveria conduzir-se imutavelmente pelos princípios da independência e da defesa - entra no