30 DE JUNHO DE 1971 2277

é sabido, esse tema foi apaixonadamente debatido na revisão constitucional de 1959, temido-se procedido a uma votação nominal, na qual, dando aprovação ao preâmbulo e votando pela sua inclusão, contra a tese governamental duramente defendida, fui ao ponto de emitir uma declaração de voto - a única então registada - que está publicada too Diário das Sessões, de 8 de Julho de 1959. Também xuateLa me leva- «gora1 a corrigir a opção que nessa altura fiz, em prejuízo de se busaairem quaisquer outras soluções que satisfaçam os mesmos desígnios.

Na televisão de 1959 procedeu-se a novos ajustamentos e a novas adaptações do texto constitucional às realidades do tempo e do espaço. Não podem, todavia, ser alheios ao impasse que entretanto se verificou, ao amortecimento de iniciativas e novas actualizações os acontecimentos registados na vida portuguesa, designadamente a partir da ocupação do Estado da Índia pelos exércitos da União Indiana e das sangrentas manifestações de subversão e terrorismo que avassalam o ultramar desde 1961.

De modo que, decorridos doze anos, está a Assembleia Nacional perante uma revisão de largo tomo e de indesmentível projecção política. Com o afastamento da figura de Salazar das rédeas do Poder e a subsequente chefia de Marcelo Caetano, a vida pública do nosso país revestiu-se, como, aliás, não podia deixar de ser, de um novo tonus e de uma dinâmica diferente. Por mais que os doutrinários se afoitem em dissecar a doutrina dos homens que a executem ou a representam, por mais que se defenda a supremacia das ideologias, a verdade é que na vida das nações os detentores do poder, os que encarnam a chefia, hão-de imprimir aos acontecimentos e aité as ideias a impressão digital do seu carácter, da sua vontade, das suas próprias concepções.

O Presidente do Conselho emerge, do texto e da praxe constitucionais, como o efectivo orientador da actividade do Governo, como o verdadeiro detentor do Poder. Os cultores da ciência política descobrem, um pouco por toda a parte, no mundo moderno, essa tendência para a personalização do poder. O fenómeno corresponde, aliás, a necessidades avassaladoras da acção governativa nas sociedades complexas do nosso tempo, e para obter o equilíbrio necessário tonificam-se as garantias individuais dos cidadãos e o funcionamento efectivo das instituições representativas.

O Governo, nesta proposta de revisão constitucional que denuncia a marca nobilíssima do estadista que lhe imprime as ideias e a dinâmica, precisamente busca o aperfeiçoamento de processos e do jogo das instituições, propondo alterações substanciais e deveras ousadas - sobretudo se as compararmos com as anteriores revisões-, quer no que respeita aos direitos, liberdades e garantias individuais, quer no que respeita à competência reservada da Assembleia Nacional e à defesa da Constituição, quer ainda quanto ao regime jurídico do ultramar e outros aspectos sobre os quais a comissão, em que tive a honra de participar, e agora a Assembleia já se debruçaram maduramente. O Governo deu à Nação e à Câmara demonstrações inequívocas de ser um Governo do nosso tempo, desejoso de se actualizar e actualizar as instituições, de vencer a batalha do futuro sem renegar as lições vivas e válidas do passado.

E por isso nós assistimos, neste período de insólita perturbação nos espíritos e na esfera política, ao fenómeno desconcertante de alguns sectores censurarem a proposta, alcunhando-a de avançada, arriscada, eventualmente comprometedora de interesses da Nação, enquanto outros sectores desenvolvem a teoria das suas insatisfações, reputando a proposta de insuficientemente reformadora ou inovadora. Acontece, porém, que o homem de Estado, colocado no fastígio e nas responsabilidades do mando, realizando por imperativo a síntese do doutrinário e do político, há-de ter os pés bem assentes na terra, terá de medir o real e o possível para que tudo não se afunde nos lodaçais da confusão e da inoperância.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Neste desígnio que, sendo do Governo é também da Nação, hão-de colaborar as forças políticas, suporte indispensável de toda a acção governativa, de modo a prestigiar o Poder, quer interna, quer externamente, dando-lhe a firme plataforma em que possa prosseguir os interesses vitais do povo português, e donde possa encetar corajosamente, com oportunidade e segurança, novas e cada vez mais frutuosas arrancadas. Deste debate há-de sair a manifestação do apoio nacional à iniciativa do Governo, corajosamente apresentada em momento delicado da vida portuguesa. Neste debate, sobre um diploma que irá repercutir-se em vários aspectos da política interna, há-de sair vitoriosa também uma arma diplomática, útil e necessária ao Governo na conjuntura externa que suportamos.

A Nação está igualmente empenhada numa campanha militar e numa campanha diplomática, ao mesmo tempo que está correspondendo ao imperativo do desenvolvimento económico, cultural e social nos mais diversos sectores e escalões. Quem estiver atento aos acontecimentos e às subtilezas da vida pública ter-se-á apercebido da rara mestria com que o Presidente Marcelo Caetano tem desenhado e executado uma sábia e pertinaz manobra diplomática tendo em vista a defesa dos interesses essenciais da Nação Portuguesa. Nessa tarefa incluem-se, significativamente, -todas as medidas, quer legislativas, quer administrativas, tendentes à liberalização do regime, os insistentes contactos internacionais -sendo de salientar, no coroamento de -toda essa actividade, a preocupação do crescente prestígio da instituição parlamentar e a iniciativa de diplomas da maior repercussão -, como este que nos ocupa agora, o da liberdade religiosa e o da lei de imprensa. Tudo que seja obnubilar, ensombrar ou diminuir o significado destas inciativas -que tem de ser, interna e externamente, contabilizadas como um saldo positivo na contabilidade do Governo - será de algum modo comprometer os desígnios da defesa do interesse nacional de que o próprio Governo é responsável e executor.

Sr. Presidente: A Assembleia sente-se unida e solidária em tal desígnio nacional. Nesta Câmara - todos somos «pombas»; nesta Câmara- todos somos «falcões».

Todos somos «pombas», (porque todos somos pela paz, todos somos pela dignidade do homem, todos somos pelo aperfeiçoamento das instituições e das condições de vida do povo português.

Todos somos «falcões», porque todos somos defensores da unidade da Nação Portuguesa, da integridade do corpo e da alma da Pátria.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Como Santo Agostinho, justamente diremos que «em vez de uma paz geradora de guerras», em vez de uma paz que represente o abandono de terras e gentes, o esmagamento do homem português, moldado no ultramar, a renúncia à herança secular que aglutina 22 milhões de almas num só povo e sob uma só bandeira, supor-