16 DE NOVEMBRO DE 1971 2789

De Domingos Monteiro Ribeiro acerca do pagamento do abono de família aos beneficiários da Caixa Central de Segurança dos Trabalhadores Migrantes.

De Ernesto Tavares Pimenta enviando cópia de uma exposição dirigida ao Sr. Presidente do Conselho em apelo à unidade nacional.

Telegramas

Três telegramas de Ernesto Tavares Pimenta acerca da referida exposição.

Do Sindicato Nacional dos Jornalistas a apoiar a forma como o Sr. Deputado Pinto Balsemão interveio na discussão da lei de imprensa.

Das Juntas de Freguesia de Santa Maria, de S. Pedro da Cidade e da Conceição, do Grémio do Comércio, da Comissão Regional de Turismo e da Câmara Municipal da Covilhã apoiando a intervenção do Sr. Deputado Pontífice Sousa sobre os transportes na região.

Da Câmara Municipal e do Grémio do Comércio de Aljustrel apoiando a intervenção do Sr. Deputado Teófilo Frazão sobre ligações ferroviárias entre Castro Verde, Almodôvar e Aljustrel.

O Sr. Presidente: — Durante o intervalo das sessões foram recebidos, através da Presidência do Conselho, vários elementos e publicações requeridos pelos Srs. Deputados, que já se encontram entregues. Todavia, para que deles fique menção nas nossas actas, vai ser lida a relação das mesmas.

Foi lida. É a seguinte:

Do Ministério da Economia os elementos destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Oliveira Dias na sessão de 16 de Junho de 1971;

Do Ministério das Corporações e Previdência Social os elementos destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso na sessão de 17 de Fevereiro de 1971;

Do Ministério das Obras Públicas os elementos destinados a satisfazer, na parte que lhe respeita, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Teodoro de Sousa Pedro na sessão de 16 de Fevereiro de 1971;

Do Instituto Nacional de Estatística a publicação destinada a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto Machado na sessão de 22 de Julho de 1971;

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a publicação destinada a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nunes de Oliveira em 6 de Setembro de 1971;

Do Ministério das Obras Públicas os elementos destinados a satisfazer, na parte que lhe respeita, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carvalho Conceição na sessão de 7 de Janeiro de 1971;

Do Ministério da Saúde e Assistência os elementos destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Leal de Oliveira na sessão de 4 de Agosto de 1971.

O Sr. Presidente: — Está na Mesa, para cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 109.° da Constituição, o Diário do Governo,

1.ª série, n.º 182, de 4 de Agosto findo, com o Decreto-Lei n.º 331/71, que cria em todo o ensino secundário a categoria de professor extraordinário.

Srs. Deputados: Durante o intervalo das sessões foi recebido, na Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, um ofício da Direcção-Geral dos Negócios Políticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comunicando um convite do Conservative Overseas Bureau, que se dirigiu à Embaixada de Portugal em Londres manifestando o desejo de promover a ida de urna delegação parlamentar portuguesa à capital britânica, para uma visita de três dias, no mês de Novembro, à semelhança do que sucedeu em Julho de 1966. Para essa visita designei uma delegação constituída pelos Srs. Deputados Almeida. Garrett, Pinto Castelo Branco e Pinto Balsemão.

Também durante o interregno parlamentar foram recebidos três ofícios do Ministério dos Negócios Estrangeiros, igualmente pela sua Direcção-Geral dos Negócios Políticos, comunicando o seguinte:

O primeiro, a fotocópia de um ofício do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara, Deputado Pascoal Cittadino, a informar que aquela Assembleia aprovou, na sua sessão de 12 de Julho, um requerimento do Deputado Francisco da Gama Lima, propondo a inserção na acta de um voto de congratulação a S. Ex.a o Presidente do Conselho e a esta Assembleia Nacional, por motivo da aprovação da proposta governamental, concedendo a equiparação de direitos aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal.

Da mesma origem, recebemos cópias dos textos de intervenções dos Deputados brasileiros Florim Coutinho, Pedro Faria, Stélio Maroja e João da Câmara acerca da equiparação de direitos e deveres entre portugueses e brasileiros, bem como de um artigo do jornal O Estado de São Paulo, sobre o mesmo assunto.

E mais tarde ainda, fotocópias de textos dos discursos pronunciados na Câmara. dos Deputados do Brasil, pelos parlamentares Cardoso de Almeida, Reinaldo Santana e Daso Coimbra, todos eles se congratulando com a assinatura da Convenção de Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

Estes documentos foram oportunamente comunicados à nossa comissão eventual para o estudo das medidas tendentes a reforçar a. Comunidade Luso-Brasileira, e eu não poderia deixar de dar conhecimento deles a VV. Ex.as. pelo especial destaque que entendo merecerem.

Está na Mesa a proposta de lei de autorização das receites e despesas para 1972, que vai ser enviada à Câmara Corporativa.

Como VV. Ex.as não desconhecem, a Câmara Corporativa tem, legalmente, o prazo de um mês para emitir o seu parecer sobre este proposta de lei, salvo se a matéria for considerada urgente pela Assembleia Nacional.

Pergunto a VV. Ex.as se consideram urgente, para efeitos da emissão do parecer da Câmara. Corporativa, a matéria da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972.

Submetida à votação, foi reconhecida a urgência.

O Sr. Presidente: — E agora resta-me propor ao voto de VV. Ex.as o prazo para a Câmara Corporativa dar o seu parecer. Proponho que marquemos à Câmara Corporativa prazo até ao dia 29 do corrente.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Entretanto, esta mesma proposta de lei vai ser enviada às Comissões de Economia e Finanças, para seu estudo.