16 DE NOVEMBRO DE 1971 2791

agora ainda não me foram dadas a conhecer, a Assembleia trabalha sobre propostas do Governo. Temos presentes já duas: a proposta de lei de meios para 1972 e a Convenção luso-brasileira sobre a quase-cidadania dos naturais dos dois países.

Sabemos, porque isso é notícia pública, que estão em estudo na Câmara Corporativa pelo menos dois diplomas de alta importância no sector da economia: o diploma sobre a defesa da concorrência e o diploma sobre o fomento industrial.

Suponho que a Câmara Corporativa está ultimando os seus pareceres e que, dentro de breves semanais, eles poderão ser presentes à apreciação da Assembleia.

Também passaram pela Câmara Corporativa, sob a forma de projectos de propostas de lei que ela apreciou, outros diplomas. É natural — como frequentemente acontece — que, forte dos conselhos e das observações da Câmara Corporativa, o Governo esteja agora a rever esses diplomais, que, porventura, a seu tempo, virão até nós. Mas como VV. Ex.as fàcilimente se apercebem, não é neste momento possível à Mesa da Assembleia fazer qualquer prognóstico ou formular sequer uma conjectura sobre o destino e a vinda até ao nosso seio de tais diplomas.

Alguns avisos prévios estavam ainda pendentes de apreciação. No entanto, não tenho a certeza de que os seus proponentes desejem efectivá-los agora. Deixar-lhes-ei a oportunidade de escolherem as ocasiões que tiverem por mais adequadas para efectivação das suas interpelações.

Com esta sumária apresentação, que nem exclui a sinceridade nem diminui a veemência dos cumprimentos, julgo, Srs. Deputados, que podemos passar à

Ordem do dia

a qual tem por objecto a eleição dos 1.°, 2.° e 3.° vice-presidentes e dos 1.° e 2.° secretários da Mesa.

Até agora deu entrada na Mesa, uma única lista de propositura, que vai ser lida.

Foi lida. E a seguinte:

Nos termos do § 1.° do artigo 8.° do Regimento da Assembleia Nacional, propomos:

Para 1.° vice-presidente: José Guilherme de Melo e Castro.

Para 2.° vice-presidente: Armando Júlio de Roboredo e Silva.

Para 3.° vice-presidente: João Ruiz de Almeida Garrett.

Para 1.° secretário: João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.

Para 2.° secretário: Amílcar da Costa Pereira Mesquita.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Novembro de 1971. — Os Deputados: Ricardo Horta Júnior — Manuel Artur Cotta Agostinho Dias — Manuel Homem Albuquerque Ferreira — Manuel Monteiro Ribeiro Veloso — João Bosco Soares Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Para apreciação da lista e eventual apresentação de outras candidaturas, interrompo a sessão por alguns minutos.

Eram 16 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: — Não foi presente na Mesa mais nenhuma lista para a eleição dos vice-presidentes e secretários da Mesa para a sessão legislativa que hoje se inicia. A votação incidirá, portanto, sobre a lista que já foi lida a VV. Ex.as Vai proceder-se à chamada para a realização da votação.

Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados Ávila de Azevedo e Costa Oliveira o favor de servirem de escrutinadores nesta votação.

Fez-se o escrutínio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Peço a atenção de VV. Ex.as:

Efectuado o escrutínio para a eleição dos vice-presidentes e secretários da Mesa, verifica-se terem entrado na urna 88 listas e terem sido eleitos: para l.° vice-presidente, o Sr. Deputado José Guilherme de Melo e Castro, com 79 votos; para 2.° vice-presidente, o Sr. Deputado Armando Júlio de Roboredo e Silva, com 87 votos; para

3.° vice-presidente, o Sr. Deputado João Ruiz de Almeida Garrett, com 83 votos; para 1.° secretário, o Sr. Deputado João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira, com 85 votos; para 2.° secretário, o Sr. Deputado Amílcar da Costa Pereira Mesquita, com 8ô votos.

Proclamo eleitos, para constituírem comigo a Mesa da Assembleia Nacional durante a próxima sessão legislativa, os Srs. Deputados que acabei de nomear.

Agradeço aos Srs. Deputados que me secretariaram durante a primeira parte desta sessão a sua cooperação e peço aos Srs. Secretários eleitos o favor de ocuparem os seus lugares.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: A votação da revisão constitucional introduziu preceitos que fundamentalmente afectam o Regimento da Assembleia Nacional como até agora nos tem governado.

Em consequência, há que afeiçoar o conjunto das nossas regras internas ás novas disposições constitucionais. R bem possível que, a propósito, VV. Ex.as considerem oportuno actualizar algumas outras disposições.

Penso, em consequência, numa das mais próximas sessões, apresentar a VV. Ex.as um programa de acção, no sentido de procedermos à revisão e eventual votação de alterações ao Regimento da Assembleia Nacional, tal como ele tem estado redigido até agora.

Convoco as Comissões de Finanças e de Economia para o estudo da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1972. Essas Comissões reunirão independentemente, no próximo dia 17, pelas 15 horas e 30 minutos, e continuarão o seu trabalho ao melhor critério dos seus presidentes, que determinarão se há-de haver reuniões conjuntas ou não.

Convoco para amanhã, ás 11 horas, a Comissão dos Negócios Estrangeiros e a comissão eventual para o estudo das medidas tendentes a reforçar a Comunidade Luso-Brasileira, a fim de reunirem conjuntamente, com o objecto de apreciarem a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

Vou encerrar a sessão.

A próxima sessão será na quinta-feira dia 18, à hora regimental.

Como primeira parte da ordem do dia, submeterei à apresentação de reclamações o texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção para o decreto da Assem