3302 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 165

Mas para além destas reserves, que do novo sublinho, chamando para elos, com persistente insistência, a atenção do Governo, dissera eu, então, expressamente nesta Câmara:
Não quero, porém, e por ora, fazer uma apreciação pormenorizada do novo diploma, e nem sequer equacionar se se foi pelo melhor caminho e se se encontrou a solução ideal. As medidas estão tomadas. É pois facto consumado. Deixarei assim que o tempo evidencia se resultou e como resultou. E cá estarei na altura própria, e quando próprio o ache, e fazer o meu pronunciamento.
Perdoar-me-ão VV. Ex.ª, Sr. Presidente e dignos pares desta Câmara, o enfado das repetições que podem ser, e são efectivamente, fastidiosas mas não de todo inúteis.
Ora, a verdade, portanto, é que essa tomada de posição não inibe e antes até justifica que trago já ao plenário o resultado de algumas observações ao processamento do novo sistema, no acompanhar do seu desenvolvimento e evolução, sem usar lentes de pessimismo derrotista de menos de optimismo exagerado, no salutar objectivo de tentar ajudar, quanto nas minhas parcas forças o permitam, a desejáveis aperfeiçoamentos, trazendo aqui a voz do homem comum, sem quaisquer recomendações ou graduações especializadas, objectivando-me, acima de tudo, no evitar de deteriorações e desagradáveis amofinamentos, eivados de perigos, que não escapam à percepção até dos menos avisados.
Portanto, e por isso, algumas observações se me apresentam já oportunas, e todas elas enfileiradas num juízo positivo à valocação do sistema.
A primeira é a de que, analisando o processamento actual do regime dos pagamentos interterritoriais com senso e ponderação, logo se verifica que o sistema permitirá, com todas as vantagens daí inerentes, uma aceleração na industrialização das províncias do ultramar.
A transcendente importância do facto é de todo em todo irrecusável e irrefutável.
Muito embora legítima seja na interrogativa sobre a dimensão de mercados consumidores, onde a grande massa das suas populações não tem poder de compra e, muito pior do que isso, não atingiu sequer um estádio de satisfação de necessidades essenciais.
Mas, por outro lado, verdade é também que se olha com óbvio constrangimento para duas das mais valiosas matérias-primas angolanas - o ferro e os diamantes - , que não são industrializadas no local onde existem e donde se extraem. E se quanto ao ferro é ponderável, mas não irremovível, o argumento exactamente à luz da curta dimensão económica do mercado consumidor e que consigo arrasta obviamente a própria dimensão da empresa transformadora, embora se não deva esquecer nem obliterar que os planeamentos se fazem não para. o presente, mas para um futuro, e promissor, em territórios de colossal dimensão, já quanto aos diamantes, no meu modo de ver, não se encontra o menor argumento e a mais íntima razão válida para que a sua lapidação se não faça em Angola, precisamente onde se encontram as minas. E sabe-se quanto a lapidação valoriza tal produto, e que talvez até essa simples operação tivesse sido o bastante para cobrir o déficit cambial que anualmente se vinha encontrando.
Carência ou dificuldades de técnica? Mas, valha-nos Deus, os técnicos aparecem de todo o lado. Ponto é que se lhes pague condignamente. E os outros elementos necessários, menos especializados, far-se-ia facilmente, pelas suas já reconhecidas e naturais aptidões, a partir de elementos locais.
Falece, pois, se bem me parece, tal argumento, e outros não conheço que justifiquem a situação.
Observarei ainda e forçosamente que o anunciado e desejado desenvolvimento industrial terá de processar-se a curto prazo e afinal sobre clima bem pouco propício, sobretudo porque dominado por uma legislação complicativa e morosa que cumpre a todo o transe modificar o mais rapidamente possível.
Além disso, mercê sobretudo da diminuição das receitas publicas, ora pelo encolhimento inevitável dos réditos aduaneiros -importa-se menos, cobro-se menos-, ora porque a fatal repercussão da diminuição de transacções, por carência de produtos, atirará por aí abaixo os rendimentos tributáveis, assim ficam prejudicadas as tão necessárias e indispensáveis obras de fomento, que constituem afinal o pano de fundo em que toda essa aceleração industrial iria processar-se.
A agravar este estado de coisas surge um outro depauperamento das receitas das províncias do ultramar: é que, no intuito de evitar duplas tributações, situação que se arrastava de há muito e que cumpria de facto solucionar, pensa-se, ou até este momento o facto já estará consumado, optar por solução, talvez mais cómoda, mas menos justa: as empresas com sede na metrópole aqui passariam a pagar as suas contribuições e impostos, ainda que a dominância das tais operações se processe no ultramar. E, a ser assim, de mais uma bem elevada verba se verá privado o ultramar.
E um apontamento também ainda aqui desejo deixar, porque se prende com os financiamentos de promissoras actividades: de há longos anos que a agricultura e a pecuária vêm sendo financeiramente apoiadas pela Caixa de Crédito Agro-Pecuário.
A Caixa, mercê do dinamismo, inteligência e probidade de quem sempre a vem dirigindo, tem desempenhado papel marcante e notável no desenvolvimento daquelas actividades.
Pois começa a constar com insistência em Angola que se pensa na integração da Caixa de Crédito Agro-Pecuário no Instituto de Crédito de Angola, de jovem criação e, até talvez por isso, cuja actividade vem deixando muito a desejar.
Pois, segundo o meu entendimento, e que suponho que coincidirá com o de todos ou quase todos agricultores e criadores de gado, tremendo e pesado erro se cometerá só se levar a cabo tal integração, a que se não vê a menor vantagem. Ao contrário, até, pois, perde-se em experiência e em eficiência.
As relações Caixa-Instituto terão sem dúvida de ser revistas pelas dificuldades de financiamento - e que serão obrigatórias- que este vem levantando àquela, apesar de dispor de elevadíssimas disponibilidades.
Mas integração isso é que nunca.
O segundo ponto a que me queria referir é que, mercê do rigor das restrições para a importação de mercadorias pelas parcelas de além-mar, a falta de mercados para a colocação do largo somatório de produção metropolitana assumiu assinalável relevo. E assim, por isso, claramente e sem subterfúgios ou segredos de corredor, em todos os espíritos tomou verdadeira dimensão o real valor, para além do sentimental, que as províncias do ultramar representam no contexto da Nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Permitiu assim o deflagrar do novo sistema de pagamentos interterritoriais um saudável am-