9 DE MARÇO DE 1972 3305

sada as mãos dos destinatários - utentes, dada também a falta de distribuição do correio aos sábados à tarde e aos domingos e feriados.
Mas, se o cumprimento dos feriados facultativos, mesmo seguidos ou antecedidos de domingo, representa para as actividades do comércio e industria demoras prejudiciais e tanto mais de lamentar quanto é certo que enquanto a Nação trabalha os serviços dos CTT incoerentemente descansam, - e isto num momento em que tudo se devia fazer para acelerar a nossa recuperação económica -, que dizer da aplicação do sistema adoptado em dias que não suo feriados - como ainda há pouco aconteceu em terça-feira de Carnaval - sem qualquer aviso prévio aos utentes?
Se atentarmos na importância que o correio representa nas comunicações entre o mundo de negócios de interesses tão respeitáveis e que tão revelante papel desempenha no progresso do País - o que parece ser ignorado pelos serviços dos CTT -, não poderá deixar de concluir-se que, retardando a entrega da correspondência, presta-se um mau serviço ao País, provocando justos protestos dos utentes, que, para maior gravame, voem aumentadas as tarifas de registo e de taxas de encomendas postais sem a correspondente melhoria na satisfação das suas necessidades.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A transformação do serviço público dos CTT em empresa pública, traduzindo a adaptação da orgânica u função com vista & procura de urna maior eficiência e de um menor custo de produção, poderia e deveria representar maiores benefícios para os utentes. A experiência diz-nos que tais benefícios ainda não se concretizaram, sentindo-se o público prejudicado, quer pela supressão da distribuição aos sábados a tarde (com consideráveis prejuízos para muitos, entre os quais estuo os administradores da imprensa regionalista, cujos jornais costumavam chegar nos sábados à tarde as mãos dos seus assinantes e que por assim não suceder desistem das assinaturas), quer pela supressão da distribuição aos domingos e feriados, mesmo facultativos, e a consequente retenção da correspondência sem qualquer respeito pêlos interesses do expedidor e do destinatário.
A verdade é que o País não tem um serviço postal capaz, que o satisfaça de modo cabal, não devendo os CTT agastar-se com os censuras feitas pêlos utentes, que pagam e, por isso mesmo, alguns direitos têm ...
Demais, anima-os o melhor propósito - o da melhoria dos serviços -, e feudo quanto se vá e sabe impõe como necessária, imperiosa e justa essa melhoria.
E não podendo nem devendo o Estado abdicar da autoridade que lhe compete neste vasto e importantíssimo domínio de acentuado interesse nacional, nomeadamente no que "respeita quer à definição da política de correios e telecomunicações, quer ainda à competência para a aprovação das tarifas e dos regulamentos de uso público, apela-se para o Governo e, em especial, para o Sr. Ministro das Comunicações a fim de que sejam tomadas providências tendentes a que a empresa pública Correios e Telecomunicações cumpra, com justeza e com urgência, os imperativos nacionais que se propôs e ainda tão longe de serem atingidos: a procura da maior eficiência e expansão do serviço com o mínimo custo para a colectividade.
Estes os votos que muito sinceramente formulamos em nome do interesse nacional.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Informo VV. Ex.ª que, durante a sessão, entrou na Mesa, enviada pela Presidência do Conselho, uma proposta de lei sobre o registo nacional de identificação que vai ser enviada à Câmara Corporativa, para que sobre ela emita parecer, e oportunamente baixará à Comissão competente.

Vamos passar à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: -A primeira parte da ordem do dia tem por objecto a apresentação de eventuais reclamações sobre o texto elaborado pela Comissão de Legislação e Redacção para o decreto da Assembleia Nacional sobre defesa da concorrência.
Se algum de VV. Ex.ª tem qualquer reclamação a apresentar sobre este texto, terá a bondade de se manifestar.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como parece que não há reclamações, considera-se definitivo o texto redigido pela nossa Comissão de Legislação e Redacção.
Vamos passar à segunda parte da ordem do dia: Discussão do aviso prévio sobre urbanização e habitação.
Tem a palavra a Sr.ª. Deputada D. Raquel Ribeiro.

A Sr.ª D. Raquel Ribeiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a generalização do debate do presente aviso prévio sobre urbanização e habitação porquanto desejo apoiar a iniciativa do Sr. Deputado avisante Alberto de Alarcão, corroborando nas mesmas razões de importância e oportunidade em levantar nesta Câmara este problema, na sequência das vozes de outros ilustres Deputados em legislaturas anteriores, e para corresponder ao compromisso tomado para com muitos dos nossos eleitores do círculo de Lisboa.
Não posso, porém, prosseguir sem relembrar, com viva emoção, a saudosa memória do nosso colega Deputado José Pedro Pinto Leite.
Companheiros de jornada nos contactos pré-eleitorais com as populações do nosso distrito, pudemos ver, ouvir e sentir de perto as angústias de inúmeras famílias e das respectivas autarquias, da chamada aglomeração de Lisboa. Desde logo prometemos que haveríamos de ser seus intérpretes, no caso de vir a ser eleitos. Meses depois, em trabalho de equipa, os Srs. Deputados Alberto de Alarcão, Pinto Leite e eu própria começamos então a preparar este aviso prévio. O seu desaparecimento para sempre do nosso convívio mais nos deixou a obrigação de satisfazer o compromisso assumido, embora aqui nos faltem o entusiasmo, o brilho e a coragem das suas intervenções.
De então a esta porte, muito se tem falado do problema da habitação e sabemos quanto ele está nas preocupações do Governo, na linha das reformas sociais e no trabalho de maior justiça social, de que as várias medidas legislativas, publicadas nestes dois últimos anos, são garantia.
A este magoa problema quis, também, o venerando Chefe do Estado dar todo o seu apoio, na preocupação de que para cada português houvesse um lar condigno, e na luta que haveria de ser travada para se conseguir tal objectivo.
A ele se têm dedicado alguns dos municípios, e não posso deixar de referir a acção enérgica e decisiva do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, nos planos que traçou ao assumir as suas funções naquele município, e na valiosa obra já realizada no pouco espaço de dois anos.