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3886-(64) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 195

[ver tabela na imagem]

Produtos obtidos Operação ou transformação que confere a qualidade
de «produtos originários» Operação ou transformação que confere a qualidade
do «produtos originários» nas condições a abaixo descritas Número da Pauta Aduaneira Designação

(i) Estas disposições especiais não se aplicam quando os produtos são fabricados a partir de produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários ao abrigo nas condições estabelecidas na lista B.