Debates Parlamentares - Diário 198, p. 3912 (1972-11-22)

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3912 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 198

nentes nacionais possa continuar ainda a ser de 20 por cento até 1974, e só daí em diante, até 1980, deverão obrigatòriamente alcançar-se 25 por cento, os tais 25 por cento que a lei de 1961 previa pudessem ser tornados obrigatórios a partir de 1965. Não será isto demasiada condescendência? Houve, é manifesto, excessiva tolerância da parte do Estado ao estabelecer um regime que consentiu tais cifras, mas - em meu entender - houve transigências muito maiores ainda na interpretação e na execução das leis, que permitiram alargar de modo quase inconcebível o conceito de incorporação nacional. Tudo isto facultou às empresas frustrarem os objectivos nacionais que, aqui como em qualquer parte, legìtimamente se buscam quando se protege e se acarinha uma indústria: que ela se enraíze sòlidamente no País, se desenvolva, faça sentir o seu efeito motor sobre indústrias afins, proporcionando os adequados níveis de emprego, de tecnologia, de riqueza, em suma, para a Noção, e não seja apenas uma actividade subindustrial na técnica e nas finalidades.
Poderá talvez argumentar-se como tentativa de explicação para a atitude das empresas, ou de justificação para a política de complacência adoptada pelo sector público, que se tomaria de todo em todo impossível, partindo da legislação de 1961 e do facto de se haverem autorizado já duas dezenas de linhas de montagem, pretender que elas viessem a, transformar-se em outros tantas fábricas de automóveis.
Era, portanto, de prever a mais tenaz resistência por parte das empresas para se disporem a aumentar progressiva e substancialmente a incorporação nacional, pois era evidente que, se, por hipótese, uma delas evoluísse por forma a transformar-se numa fábrica, as outras teriam de definhar ou morrer.
Enquanto o Estado fosse transigindo, era-lhes evidentemente mais cómodo e rendoso aproveitar essa transigência, evitando investimentos de vulto numa moldura legal tão fluida.
Estas empresas estão ligadas a algumas das mais poderosas firmas internacionais. Seria assim também de esperar que a sua resistência pudesse revestir muitas e variadas formas de pressão, pois é bem sabido que mapa-múndi para efeitos da economia é bem distinto daquele mapa que conhecemos dá geografia política, com os países marcados cada um a sua cor.
Há superpotências desse mundo que não estão representadas nestes mapas: as grandes companhias internacionais que têm o poderio económico de autênticos Estados.
Nada tenho contra as grandes empresas multinacionais. Julgo até que poderão constituir utilíssimo e direi mesmo que indispensável factor de progresso, pela sua actualização técnica, pela sua organização e gestão modelares, pela sua capacidade financeira e, sobretudo, pelos poderosos meios de estudo e investigação em que alicerçam os seus trabalhos. Pensam e agem, evidentemente, numa perspectiva global dos seus interesses, olhados à escala mundial em que trabalham: a cada Governo caberá dialogar com elas, com clarividência sem duvida, mas numa posição de inequívoca firmeza, para que se decidam a servir também os interesses das nações em que operam, e não simplesmente a explorá-las.
Parece, portanto, bem claro que para estes novos industriais de montagem a posição mais cómoda e mais atraente, do puro ponto de vista dos seus interesses, seria procurar simplesmente ganhar tempo, mantendo no nosso país uma industria o mais rudimentar possível, que fosse apenas o pretexto legalmente necessário e suficiente para lhes assegurar a continuação do seu rendoso comércio, que esse, sim, seria o seu verdadeiro negócio.
Por parte dos sectores oficiais deduz-se não haver, porém, prevalecido este modo de pensar, talvez porque alguns espíritos hajam deixado contagiar-se por um complexo de modéstia que degenera em cepticismo sobre as possibilidades nacionais e os leva a afirmar como dogma a inviabilidade da existência de uma verdadeira indústria automóvel em Portugal.
Uma vez mais se verifica que crer, acreditar, é, também no plano industrial - como no plano da fé -, condição necessária de salvação.
Passarei a referir sucintamente alguns factos e alguns números.
Os dados provenientes do Ministério da Economia reportam-se ao triénio do 1967-1969; os do Ministério das Finanças no triénio de 1968-1970.
Em qualquer dos casos se assinala a existência de dezanove linhas de montagem, cuja laboração se iniciou entre 1962 e 1967, a maioria delas à volta de 1964. Entre todas, montam cerca de seiscentos modelos diferentes, número só por si bem revelador da situação absurda a que se chegou.
Segundo informações fornecidas pelas próprias empresas ao Ministério das Finanças, o capital investido nas suas instalações industriais totalizava, até final de 1970, cerca de 1 450 000 contos, dos quais cerca de 820 000 contos corresponderiam a comparticipação de capital estrangeiro nos respectivos empreendimentos.
Os dados do Ministério da Economia levam, contudo, a considerar que o valor efectivo do investimento seria muito inferior, da ordem de metade da cifra atrás indicada.
Quanto ao capital estrangeiro, o Ministério das Finanças informa que, segundo elementos fornecidos pela entidade que emite boletins para importação de capitais, não foi apresentado, posteriormente n 28 de Abril de 1970, qualquer pedido de autorização para investimentos directos na indústria automóvel. Em relação ao que se haja passado em datas anteriores e mencionada (publicação do Decreto-Lei n.° 188/70) foi considerado impraticável determinar montantes concretos de capitais importados para tal fim, ate por ser de admitir que se hajam efectuado reinvestimentos de lucros, operações em relação às quais o Ministério não detinha quaisquer elementos para esclarecimento.
Verifica-se que o capital estrangeiro se concentra praticamente em duas das firmas: numa delas todo o capital investido, que excede a centena de milhar de contos, é estrangeiro; na outra - que declara haver investido mais de 880 000 contos, e mais, portanto, que todas as outras linhas- juntas- cerca de 80 por cento correspondem a capital declarado estrangeiro.
Todavia, segundo os dados da Secretaria de Estado da Indústria, o valor dos investimentos desta última firma até 31 de Dezembro de 1969 pouco ultrapassava os 100 000 contos -, ou seja, apesar do desfasamento de um ano entre ambos - os dados, há aqui uma diferença da ordem dos- 700 000 contos, que julgo difícil poder justificar-se, pois só por si corresponde ao valor global do investimento feito em todas as outras dezoito linhas.
Perante estas cifras, estas desproporções e estas diferenças, não será razoável pretender que o Estado redobre de atenção, tenha meios de colher mais amplas e mais pormenorizadas informações sobre investimentos deste montante e desta natureza e de seguir mais de perto como tudo se passa?
E, na falta de tais elementos, parece legítima outra pergunta ainda.

3912 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 198nentes nacionais possa continuar ainda a ser de 20 por cento até 1974, e só daí em diante, até 1980, deverão obrigatòriamente alcançar-se 25 por cento, os tais 25 por cento que a lei de 1961 previa pudessem ser tornados obrigatórios a partir de 1965. Não será isto demasiada condescendência? Houve, é manifesto, excessiva tolerância da parte do Estado ao estabelecer um regime que consentiu tais cifras, mas - em meu entender - houve transigências muito maiores ainda na interpretação e na execução das leis, que permitiram alargar de modo quase inconcebível o conceito de incorporação nacional. Tudo isto facultou às empresas frustrarem os objectivos nacionais que, aqui como em qualquer parte, legìtimamente se buscam quando se protege e se acarinha uma indústria: que ela se enraíze sòlidamente no País, se desenvolva, faça sentir o seu efeito motor sobre indústrias afins, proporcionando os adequados níveis de emprego, de tecnologia, de riqueza, em suma, para a Noção, e não seja apenas uma actividade subindustrial na técnica e nas finalidades.
Poderá talvez argumentar-se como tentativa de explicação para a atitude das empresas, ou de justificação para a política de complacência adoptada pelo sector público, que se tomaria de todo em todo impossível, partindo da legislação de 1961 e do facto de se haverem autorizado já duas dezenas de linhas de montagem, pretender que elas viessem a, transformar-se em outros tantas fábricas de automóveis.
Era, portanto, de prever a mais tenaz resistência por parte das empresas para se disporem a aumentar progressiva e substancialmente a incorporação nacional, pois era evidente que, se, por hipótese, uma delas evoluísse por forma a transformar-se numa fábrica, as outras teriam de definhar ou morrer.
Enquanto o Estado fosse transigindo, era-lhes evidentemente mais cómodo e rendoso aproveitar essa transigência, evitando investimentos de vulto numa moldura legal tão fluida.
Estas empresas estão ligadas a algumas das mais poderosas firmas internacionais. Seria assim também de esperar que a sua resistência pudesse revestir muitas e variadas formas de pressão, pois é bem sabido que mapa-múndi para efeitos da economia é bem distinto daquele mapa que conhecemos dá geografia política, com os países marcados cada um a sua cor.
Há superpotências desse mundo que não estão representadas nestes mapas: as grandes companhias internacionais que têm o poderio económico de autênticos Estados.
Nada tenho contra as grandes empresas multinacionais. Julgo até que poderão constituir utilíssimo e direi mesmo que indispensável factor de progresso, pela sua actualização técnica, pela sua organização e gestão modelares, pela sua capacidade financeira e, sobretudo, pelos poderosos meios de estudo e investigação em que alicerçam os seus trabalhos. Pensam e agem, evidentemente, numa perspectiva global dos seus interesses, olhados à escala mundial em que trabalham: a cada Governo caberá dialogar com elas, com clarividência sem duvida, mas numa posição de inequívoca firmeza, para que se decidam a servir também os interesses das nações em que operam, e não simplesmente a explorá-las.
Parece, portanto, bem claro que para estes novos industriais de montagem a posição mais cómoda e mais atraente, do puro ponto de vista dos seus interesses, seria procurar simplesmente ganhar tempo, mantendo no nosso país uma industria o mais rudimentar possível, que fosse apenas o pretexto legalmente necessário e suficiente para lhes assegurar a continuação do seu rendoso comércio, que esse, sim, seria o seu verdadeiro negócio.
Por parte dos sectores oficiais deduz-se não haver, porém, prevalecido este modo de pensar, talvez porque alguns espíritos hajam deixado contagiar-se por um complexo de modéstia que degenera em cepticismo sobre as possibilidades nacionais e os leva a afirmar como dogma a inviabilidade da existência de uma verdadeira indústria automóvel em Portugal.
Uma vez mais se verifica que crer, acreditar, é, também no plano industrial - como no plano da fé -, condição necessária de salvação.
Passarei a referir sucintamente alguns factos e alguns números.
Os dados provenientes do Ministério da Economia reportam-se ao triénio do 1967-1969; os do Ministério das Finanças no triénio de 1968-1970.
Em qualquer dos casos se assinala a existência de dezanove linhas de montagem, cuja laboração se iniciou entre 1962 e 1967, a maioria delas à volta de 1964. Entre todas, montam cerca de seiscentos modelos diferentes, número só por si bem revelador da situação absurda a que se chegou.
Segundo informações fornecidas pelas próprias empresas ao Ministério das Finanças, o capital investido nas suas instalações industriais totalizava, até final de 1970, cerca de 1 450 000 contos, dos quais cerca de 820 000 contos corresponderiam a comparticipação de capital estrangeiro nos respectivos empreendimentos.
Os dados do Ministério da Economia levam, contudo, a considerar que o valor efectivo do investimento seria muito inferior, da ordem de metade da cifra atrás indicada.
Quanto ao capital estrangeiro, o Ministério das Finanças informa que, segundo elementos fornecidos pela entidade que emite boletins para importação de capitais, não foi apresentado, posteriormente n 28 de Abril de 1970, qualquer pedido de autorização para investimentos directos na indústria automóvel. Em relação ao que se haja passado em datas anteriores e mencionada (publicação do Decreto-Lei n.° 188/70) foi considerado impraticável determinar montantes concretos de capitais importados para tal fim, ate por ser de admitir que se hajam efectuado reinvestimentos de lucros, operações em relação às quais o Ministério não detinha quaisquer elementos para esclarecimento.
Verifica-se que o capital estrangeiro se concentra praticamente em duas das firmas: numa delas todo o capital investido, que excede a centena de milhar de contos, é estrangeiro; na outra - que declara haver investido mais de 880 000 contos, e mais, portanto, que todas as outras linhas- juntas- cerca de 80 por cento correspondem a capital declarado estrangeiro.
Todavia, segundo os dados da Secretaria de Estado da Indústria, o valor dos investimentos desta última firma até 31 de Dezembro de 1969 pouco ultrapassava os 100 000 contos -, ou seja, apesar do desfasamento de um ano entre ambos - os dados, há aqui uma diferença da ordem dos- 700 000 contos, que julgo difícil poder justificar-se, pois só por si corresponde ao valor global do investimento feito em todas as outras dezoito linhas.
Perante estas cifras, estas desproporções e estas diferenças, não será razoável pretender que o Estado redobre de atenção, tenha meios de colher mais amplas e mais pormenorizadas informações sobre investimentos deste montante e desta natureza e de seguir mais de perto como tudo se passa?
E, na falta de tais elementos, parece legítima outra pergunta ainda.

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