11 DE DEZEMBRO DE 1972 4083

tempo que já não é possível vendê-los, e tudo isto não obstante o substancial aumento nas taxas:
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, me seja esclarecido, por intermédio do Ministério das Comunicações, o seguinte:

a) Quais as medidas que os CTT tomaram ou tencionam tomar para que tais anomalias sejam rápida e eficientemente sanadas;
b) For que razão as correspondências a entregar pelo próprio e cuja sobretaxa duplicou para ter prioridade na entrega chegam, algumas vezes, ao seu destino depois da correspondência ordinária.

O Sr. Comia da Cunha:-Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar um projecto de lei sobre a publicidade do tabaco. Quaisquer considerações que pretendesse fazer para justificar a iniciativa poderiam parecer a V. Exa. e a muitos dos Srs. Deputados perfeitamente redundantes.
Se, após a apreciação e discussão das suas bases, este projecto se constitui em lei, ter-se-á dado um passo de gigante no sentido de desmistificar uma das grandes contradições do nosso tempo; e essa consiste em, por múltiplas formas, se forçar a intoxicação de um povo que, por outro lado, se pretende desenvolver a todo o transe. E um povo que se desenvolve não é, como muita gente pensa, um povo que produz e consome cada vez mais. É, sim, um povo constituído por cidadãos mais felizes, mais saudáveis, mais conscientes.
Com esta iniciativa pretendo dar o meu contributo para que o povo português, se não puder ser mais feliz, seja pelo menos mais saudável e mais esclarecido.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de enviar para n Mesa esse projecto de lei.

O Sr. Aguiar e Silva: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: no declinar desta X Legislatura, verifico melancolicamente que, com excepção do aviso prévio apresentado pelo Sr. Deputado Miller Guerra sobre as Universidades tradicionais e a sociedade moderna, nunca o período da ordem do dia dos nossos trabalhos, durante as sessões até agora transcorridas, foi ocupado com a discussão e votação de qualquer diploma atinente a problemas da educação nacional.
Não formulo esta observação em virtude de qualquer espécie de nostalgia por pretéritos figurinos parlamentaristas - nostalgia que não cabe dentro da filosofia política em que acredito e que não teria sentido em quem, ao aceitar a candidatura a este lugar, conhecia razoavelmente bem as regras do jogo a que se obrigava -, mas digo-o, um pouco, como melancólico desabafo - o desabafo de quem, ao entrar nesta Casa, sabia honestamente, fugindo a tentações «enciclopedistas», que aqui poderia prestar ao País alguns serviços, mínimos embora, no domínio da educação nacional; e digo-o também, e sobretudo - e aqui já não conta tanto a perspectiva do passado como a perspectiva do futuro -, porque creio que, impondo-se evitar tanto o escolho do autocratismo técnico burocrático como o escolho do apelo a uma informe e falaz participação da opinião pública, os governos têm o dever e a conveniência de submeterem à apreciação das assembleias legislativas aqueles diplomas que, pela sua magnitude intrínseca, pelas suas implicações e consequências, abrangem domínios e valores fundamentais da vida colectiva.

Vozes:.- Muito bem!

O Orador: - E não se dirá que entre esses domínios e valores não se contam os da educação e, em particular, os da Universidade.
Ao analisar, em recente estudo, alguns importantes aspectos da projectada reforma da Universidade, o Prof. Afonso Queiró escreveu estas desassombradas palavras, que perfilho inteiramente:

Num assunto de tonta gravidade, mexendo com instituições tão veneráveis, e tão repleto de implicações na vida toda dos cidadãos e da colectividade, não se admite outra que não seja uma legislação da Assembleia Nacional, uma «legislação às claras», uma legislação cujas peças sejam fabricadas e montadas pêlos representantes da Nação ante a opinião pública, «frente a frente» com a mesma Nação. A simples «consulta ao País», na forma indiferenciada em que foi feita, seguida da selecção de dados e escolha das soluções por «especialistas» ou tecnocratas inominados e ocultos, ao nível da burocracia permanente ou instituída ad hoc no âmbito do Ministério da Educação Nacional, tudo formalmente corroborado numa reunião do Conselho de Ministros, é um processo de decisão política que neste particular domínio me parece inaceitável. [Cf. Afonso Queiró, Aspectos políticos (e quase políticos) da «Reforma» (Comentário às Linhas Gerais da Reforma ao Ensino Superior), Coimbra, 1972, pp. 9-10.]

E após esta espécie de preâmbulo, entro na exposição e análise dos problemas que me pareceu oportuno trazer hoje ao plenário desta Assembleia.
As palavras que o Sr. Presidente do Conselho pronunciou no passado dia 6 do corrente mês, ao receber os representantes da vida político-administrativa dos distritos atravessados e beneficiados mais directamente pela futura rede de auto-estradas, foram decerto compreendidas e devidamente sentidos pela Nação.
O estadista que, movido por razões que ninguém discutirá, concedeu aos problemas da educação um lugar de primazia nos seus planos de governação confessou, em breves mas significativas afirmações, a sua apreensão angustiada perante os acontecimentos que ultimamente têm perturbado e ensombrado a nossa vida universitária. No seguimento coerente de outros seus discursos e declarações, entendeu o Sr. Presidente do Conselho que era necessário mais uma vez alertar a opinião pública, e agora de modo particularmente vigoroso, para o significado e os perigos de tais acontecimentos. Com tal atitude realista e corajosa, de quem não esconde nem esbate a gravidade dos factos, só tem a ganhar a comunidade nacional, porque neste domínio, como em tudo o mais, o silenciamento das realidades não contribui para resolver os problemas, antes os complica e deteriora.
Num artigo publicado há alguns meses em A Capital (22 de Julho de 1972), e que, por motivos que não vale a pena agora referir, não teve a continuação prometida, escrevi que «a contestação global que os movimentos estudantis desencadearam contra a Universidade, a cultura e a sociedade ocidentais - e sublinhamos contestação global, pois os leaders contestatários, fiéis leitores de Karl Marx, sabem bem que o domínio da categoria da totalidade é teoricamente o veículo do princípio revolucionário - exige uma resposta global e essa resposta tem de ser política, no mais amplo e profundo sentido da palavra».

Vozes: - Muito bem!