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4150-(64) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 209

(ver tabela na imagem)

(a) A classificação por esta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.

Nota. - As abreviaturas «em», «daf», «das», utilizadas neste quadro, significam: elemento móvel, direito adicional sobre a farinha, direito adicional sobre o açúcar.