16 DE JANEIRO DE 1973 4185

De trabalhadores caixeiros a pedir que o seu Sindicato seja ouvido sobre a possível alteração dos períodos de abertura das lojas.
Das Associações Comercial Agrícola e Industrial de Cabo Delgado, Comercial. Agrícola e Industrial de Moçambique e de Fomento Agrícola e Industrial de Moçambique, apoiando a intervenção do Sr. Deputado Max Fernandes em 5 de Dezembro acerca dos problemas da castanha de caju.

Cartas

Do Sr. Francisco Augusto Matias de Carvalho acerca de uma pena que sofreu.
Da Ordem dos Advogados, aderindo aos vários pedidos de amnistia para presos políticos.
De vários membros da Amnistia Internacional alemã, pedindo amnistia para um preso político.
Da secção britânica de Amnesty International pedindo clemência para os presos políticos que não tenham advogado ou usado violência.
Da Sr.ª D. Maria Raquel Medeiros Summavielle e do Sr. Luís Miguel Medeiros, concordando com o aumento das rendas de casa em Lisboa e Porto.
Da Associação Comercial de Lourenço Marques, apoiando a intervenção do Sr. Deputado Max Fernandes acerca dos problemas da produção de caju no Estado de Moçambique.
Do Sindicato dos Motoristas do Distrito de Lisboa, juntando cópia de ofício enviado aos Dignos Procuradores da subsecção de Justiça acerca da revisão de rendas de casa em Lisboa e Porto.
Do Ministério do Comércio e Indústria do Brasil, enviando vinte exemplares da separata sobre o lançamento da Revista Jurídica, n.º 116, dedicada a Portugal.

Exposições

Com várias assinaturas, pedindo a extensão de amnistia da quadra do Natal-Ano Novo a todos os presos.
Do Sr. Jaime de Almeida Coutinho acerca da tributação de automóveis velhos.
De vários proprietários da freguesia de Real, concelho de Castelo de Paiva, acerca da proibição de produtores directos.

Mensagens

Da Comissão Provincial do Dia de Goa, repudiando a usurpação dos territórios do Estado Português da Índia.

O Sr. Presidente: - Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, está na. Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, o Diário do Governo, 1.º série, n.º 290, do passado dia 15 de Dezembro, que insere os seguintes decretos-leis:

N.º 520/72, que introduz alterações na estrutura dos cursos professados no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras e no Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina;
N.º 521/72, que cria, na Universidade de Coimbra, a Faculdade de Economia;
N.º 522/72, que cria em Lisboa, no Ministério da Educação Nacional, o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e extingue o Instituto de Estudos Sociais.
Estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, uma informação prestada pelo Ministério do Interior destinada a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sá Carneiro na sessão de 7 de Dezembro e os elementos fornecidos pelo Ministério das Corporações e Previdência Social destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Valente Sanches na sessão de 28 de Novembro.
Vão ser entregues àqueles Srs. Deputados.
Durante o interregno parlamentar foram recebidos os seguintes elementos e publicações requeridos por vários Srs. Deputados:
Os esclarecimentos prestados pelos serviços competentes, destinados a satisfazer os requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Sá Carneiro na sessão de 7 de Dezembro; os elementos fornecidos pelo Ministério das Obras Públicas, destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Leal de Oliveira na sessão de 21 de Novembro; a publicação fornecida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinada a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Serras Pereira na sessão de 29 de Novembro; os elementos fornecidos pelo Ministério das Finanças, destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ferreira Forte na sessão de 16 de Novembro, e os elementos fornecidos pelo Ministério da Justiça, destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Correia das Neves na sessão de 27 de Abril.
Todos estes elementos e a publicação mencionada já foram entregues aos Srs. Deputados requerentes.
Vão ser lidas as notas de perguntas enviadas para a Mesa e as respostas do Governo até agora recebidas, bem como a resposta do Governo às notas de perguntas formuladas pelos Srs. Deputados D. Luzia Beija e Correia das Neves, já lidas nas sessões de 15 de Novembro e de 5 de Dezembro do ano findo e publicadas nos n.ºs 195 e 203 do Diário das Sessões.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Miguel Bastos

Perguntava ao Governo se existem ou não quaisquer estudos sobre a possível construção do canal Tejo-Sado. Em caso afirmativo, pedia que me fossem fornecidas cópias desses estudos ou indicado o lugar onde os podia consultar.
Igualmente perguntava ao Governo se. se mantém ou não a ideia de se criarem zonas francas nos portos de Lisboa e Setúbal.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 7 de Dezembro de 1972. - O Deputado, Miguel Pádua Rodrigues Bastos.

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Oliveira Ramos.

Nos termos do Regimento, pergunto ao Governo para quando está prevista a conclusão das obras de reedificação do Teatro Nacional de D. Maria II e a sua utilização.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 7 de Dezembro de 1972. - O Deputado, Luís António de Oliveira Ramos.