16 DE JANEIRO DE 1973 4201

funções legislativas, é um dos objectivos mais importantes das reformas políticas que entre nós importa levar a cabo.
Sei muito bem que constitui hoje tendência a bem dizer universal o exercício de faculdades legislativas, por forma mais ou menos velada, pelos Governos, e não é isso sequer que está em causa, pois trata-se agora do Regimento e não da Constituição. Mas também não ignoro que, um pouco por toda a parte, é comum às assembleias representativas o esforço de nacionalização e actualização de processos de trabalho, por forma a corresponderem às exigências de maior tecnicidade e celeridade da legislação.
Não é da própria essência das assembleias políticas - como afirmam alguns dos seus detractores - serem incapazes de corresponder à complexidade das questões do nosso tempo. Multiplicam-se à nossa volta os exemplos de assembleias políticas que se esforçam eficazmente por superar a crise do parlamentarismo. Há velhas prerrogativas que se verifica ser preciso depor no museu dos hábitos de outrora; mas o que interessa é salvar o essencial: a divisão, a partilha do poder político e a participação dos cidadãos, por intermédio dos representantes livremente eleitos, no seu exercício.
A meu ver, o caminho a seguir, no nosso caso, está na valorização do trabalho das comissões, assegurando-lhe amplas possibilidades de recolha de informação, meios de actuação efectivos, peso real para os resultados que alcancem.
Porque se trata de promover o exercício das funções legislativas da Assembleia, convém também facilitar o direito de iniciativa dos Deputados, dentro dos limites definidos pela Constituição. A principal forma de intervenção dos Deputados na resolução dos problemas colectivos há-de ser a via legislativa. E, por isso, correspondentemente, julgo dever ser sacrificada, em termos equilibrados, a actuação até aqui desenvolvida no período de antes da ordem do dia.
São estas, afinal, Sr. Presidente, as traves mestras das propostas de alteração ao Regimento que ainda há pouco tive a honra de enviar para a Mesa. E há também manifestações da mesma ordem de objectivos nas propostas apresentadas pela comissão eventual, oportunamente eleita por esta Assembleia. A umas e outras dou, por isso, a minha aprovação na generalidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Para se ocupar na generalidade da apreciação da oportunidade e economia das alterações ao Regimento da Assembleia Nacional não está inscrito mais nenhum orador.
Como não foi apresentada qualquer questão prévia tendente a retirar da discussão as propostas de alterações ao Regimento, considero admitido na generalidade o processo de revisão e actualização do Regimento da Assembleia Nacional, que amanhã passaremos a discutir na especialidade, apreciando uma por uma e votando as disposições regimentais em relação às quais haja propostas de alteração.
Na esteira de processos anteriores, não serão postas à apreciação de VV. Ex.ªs, salvo se a Assembleia requerer outra coisa, as disposições regimentais que não tenham sido objecto de propostas de alteração.
Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia o início da discussão na especialidade e votação das propostas de alterações ao Regimento da Assembleia Nacional.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Bento Benoliel Levy.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Henrique Veiga de Macedo.
João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte de Oliveira.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Manuel Martins da Cruz.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Rui Pontífice Sousa.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teófilo Lopes Frazão.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Manuel Alves.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.