26 DE JANEIRO DE 1973 4329

a Constituição pela via do Regimento; mas, respeitando o estabelecido na nossa lei fundamental, havia, sim, que alterar as praxes da Assembleia em termos bastante amplos.
Subjacente às minhas propostas de alteração esteve a ideia de que esta Câmara deve retomar, em moldes consentâneos com as circunstâncias hodiernas, uma função mais activa no campo da elaboração das leis. O papel que a Constituição atribui à Assembleia Nacional é, antes de mais, o da feitura das leis, e para tal deve a Câmara e cada um dos seus membros apetrechar-se de forma conveniente.
Não arrasta isso, quanto a mim, o declínio da função fiscalizadora da Assembleia Nacional. É facto que propus a limitação do período antes da ordem do dia e do tempo concedido a cada Deputado para nele usar da palavra. Mas daqui apenas decorreria que os assuntos de maior projecção até aqui versados antes da ordem passariam a ser debatidos na ordem do dia em avisos prévios quanto possível rápidos e incisivos.
Constavam também das minhas propostas de alteração, entre muitas outras coisas, a libertação da iniciativa legislativa dos Deputados, entendida como principal forma de intervenção parlamentar de quaisquer controles prévios que não simplesmente o da sua constitucionalidade, e o alargamento dos meios de recolha de informação das comissões da Assembleia Nacional.
Para além de alguns aspectos de aperfeiçoamento da nossa lei interna, a que não pôde furtar-se o jurista que sou, havia, pois, nas minhas propostas uma intenção de abrir caminhos novos para o futuro da Assembleia Nacional: não era apenas a minha uma revisão tendo tecnocràticamente por objectivo último a eficácia do trabalho da Câmara - era uma reforma política!
Não aceitou a Assembleia Nacional várias das minhas propostas, talvez mesmo a parte substancial delas. Lamento que assim tenha acontecido, como por certo se compreenderá; mas porque aceito, dentro e fora desta Casa, o princípio democrático da maioria, desde que as regras de jogo se respeitem e sejam justas, só me resta conformar-me - vencido que não convencido, embora, em muitos pontos.
Teremos, pois, dentro em breve em vigor nesta Câmara um Regimento renovado, novo mesmo em muitos aspectos. Ponto é que das faculdades nele previstas seja tirado todo o proveito.
Anoto que o funcionamento da Assembleia Nacional passará a repousar fundamentalmente sobre as comissões - e este é um aspecto que merece, em princípio, a minha inteira aprovação. Mas se o trabalho das comissões não for profundo, reflectido, completo - e também rápido -, fornecendo matéria elaborada para os debates no plenário, temo bastante que daqui venha a derivar um afrouxamento da actividade pública da Assembleia Nacional, com correspondente diminuição do seu peso - em meu entender já tão ligeiro - no funcionamento do nosso sistema político.
Revertemos aqui, Sr. Presidente, ao ponto fulcral da vida das instituições, qualquer que seja a sua natureza. Elas são, muito mais do que o disposto nas leis que as regem, o que forem os homens que em cada momento as encarnarem e lhes derem vida.
O que forem os homens e, no caso concreto de uma assembleia política, quais as suas convicções acerca do governo das sociedades. Quem não aceita a validade do sufrágio como instrumento de expressão do povo; quem repudia o pluralismo de opiniões, sempre legítimo em todo o âmbito das realidades humanas; quem rejeita a convivência e o diálogo, frutos da liberdade e factores de uma salutar tensão que propicia o progresso social - que configuração poderá dar a uma câmara política diferente de um mero reflexo do poder instituído, afinal não participado, do qual se considerará, em última análise, mandatário?
O que forem os homens - dizia - e quais os meios de trabalho por eles disponíveis e a sua determinação de os aproveitar. Se há carência de apoio técnico e até de espaço; se escasseiam os meios financeiros para que a assembleia política e cada um dos seus membros possa exercer com a máxima amplitude as funções que lhe competem; se falta a dedicação, plena e exclusiva que a espinhosa missão de representante do povo um pouco por toda a parte, e não sem inconvenientes decerto, começa a exigir - que poderá resultar da actividade da Câmara para além do traço grosso da solução de alguns dos grandes problemas colectivos e da consideração dispersa e tantas vezes, infelizmente, ineficaz de mil e uma questões, justas embora e até louváveis?
O que forem os homens, insisto, e qual a concreta articulação e modo de funcionar das instituições políticas existentes na sociedade - o regime político, em suma. Acaso o totalitarismo consente uma assembleia originada de sufrágio aberto ou que vá para além do simples repetir das suas verdades oficiais? Não se sentirá um governo autoritário ameaçado face ao normal exercício das funções tradicionalmente atribuídas a uma câmara política, que por isso mesmo procurará de todos os modos controlar e limitar? Não é, afinal, Sr. Presidente e meus senhores, a própria ideia de representação popular alicerce das assembleias políticas modernas, corolário do princípio democrático do governo do povo, pelo povo e pára o povo?
Sr. Presidente: Será já na XI Legislatura que irão ter plena aplicação as disposições por nós agora discutidas e votadas. Ignora-se, pois, neste momento, quem se irá servir delas e qual a praxe que à sua volta se há-de criar.
O meu voto final seria que a Assembleia Nacional, dentro das coordenadas do circunstancialismo histórico, e depurada dos vícios do passado, próximo ou remoto, possa vir a afirmar-se, na tradição da nossa instituição parlamentar sesquicentenária, prestigiada por vultos ilustres -Garrett, José Estêvão, Hintze Ribeiro e António José de Almeida- cuja memória reverencio, para uma mais efectiva divisão e participação do Poder no Portugal do futuro.

Vozes: - Muito bem!

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Não sei se diga que continua em discussão o aditamento do novo artigo 36.º-A, mas é de facto o que está perante a Assembleia.

O Sr. Vaz Pinto Alves: - Sr. Presidente: Peço a palavra para requerer a prioridade na votação para a proposta subscrita no dia 24 de Janeiro pelos Srs. Deputados Albino dos Reis e outros.