30 I SERIE NUMERO 1

2.° Capacidade do Primeiro-Ministro e, em geral,do Governo .para interpretar correctameute o papeldos partidos polIticos num regime semipresidencialista e para proceder em coniformidade;

3.° PossIvel abertura do Presidente da Repb1icaem relacao ao estabelecimento de acordos corn partidos ou maiorias pariamentares;

4.” Processo de eiabaroçao e conteddo do Programado Governo;

5.” Processo de elaiboracão das decisöes politicas oudas opçôes legIslativas do Governo c tipo de intervencão dos partidos, designadamente do ODS, nesseprocesso.

Pelo nosso ‘lado, considerarnos dede já como desejáveis tarefas fundamentais desse Governo, as eguinte’s:

1 . Prosseguir o programa de estabilização da economia portuguesa, na ‘luta contra o deficit exterflOa inflacão e os seus efeitos, encarando e adoptandoformas mais avançadas & correcção monetária;

2. Proceder a aplicacão das leis fundamentais dosistema oconémico, de foerna a garantir-se a ciareza e transparência das regras do funcionamentodeste e a proporcionar-se, designadamente aos sectores privaldo e cooperativo, condiçöes para o seu dmamismo prôprio e para o combate ao desemprego;

3. Adoptar, completar e sistematizar a Iegisl’acãolaboral, corrigmnido os aspectos que ferern as perspectivas de justiça ou cte desenvolvimento da actividadeprodutiva;

4S Propor as grande pçöes do planeamento amedio prazo, de modo a rasgarcrn-se novas perspectivas dc futuro para os Portigueses;

5a Realizar urn granide esforço de racionalizacaodo sector püblico e prosseguir acelcradamertte estudos e programas arrojados dc reforma administrativa;

6. Trabalhar no sentido da descentraiização, Icvanido, nomeadamente, a prática o novo regime juridico das finanças locais;

7a Impuilsionar grandes reformas nos sectores daed’ucaçao e da sadde;

8.s Lançar os ‘fundtamentos ‘de uma ousada polltica dc mnifra-truturas de sentido regionalizante emodernizror;

9•a Prosseiguir uma efectiva e equilibrada poilticade coacertação e diállogo corn os parceiros sociais;

10. Gararitir, na ordern interna, o primado da icgalidade dernocrática e dc, curnprirnento da id, apar corn a maior garantia da seguranca dos cidadios, e na ordem externa, o deseuvolvimento pmvilegiado da linha ouropeia, a par dos esforcos destinados a meihoria das relaçoes corn os outros palsesde expressão portuguesa.

DiLrse-á que, colocadas nestes termos as tarefasfundamentais do Governo, este ficará autornaticamente vocacionado para exercer as suas funçöesate 1980.

0 CDS pensa, neste momento, que assim se devena tentar. Urn Governo corn as caracteristicas te&ricas que Ihe são dadas na segunda aIternativa dogeneral Ramaiho Eanes poderá ter uma naturezataLl ao contrário do que acontecia corn o Governodo engenheiro Nobre da Costa — que permitia conferir-ihe, a pairtida, perpect:ivas dc major estabilidade.

Que isso pudesse suceder era certamente ütil pamo Pals.

Juigo, alias, que essas perspectivas dc estabilidadegcwernamental, mesmo a base de equilibrios näomuito aperfeicoados, poderão constituir o pano defundo que permitia o meihor eselarecimento das dificuidades institucionais corn que nos debatemos nahora presente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está, entretanto,em funcoes, como demitido, urn Governo que sãorecebeu a investidura parlamentar. 0 CDS, q:ue, pormotives graves e importantes, contribuiu seriamentepara essa situação, está a vontade para afirmar queo Governo em exercfcio, designadamente no sectorda Reforma Agraria, não tern excedido os limites doseu mandato, tendo al demonstrado coragem na teatativa da aplicacão da Iei. 0 CDS näo d sectário ereconhece que assim tern acontecido. Não nos parecerazoavel, no entanto, estar aqui a fazer urn balançopolitico cia actividade governativa, nos seus pontospositivos e nos seus pontos negativos, porque, a1mdo mais, isso iria decrto ferir a ética poliltica quedeve presidir as relaçôes entre o Parlamento e o Governo demitido. Mas não querIarnos deixar scm umanota pübiica o reconhecimento das realidades., poném, necessário que, rapidamente, a Assem

bleia cia Reptiblica se sinta a vontade e capacitadapara o exercIcio pleno Ldas suas competências emmatdria dc fiscalizaçao do Governo.

Essa acçao fiscalizadora — dc grandes reflexos pdblicos — haverá de se compatibilizar, mais adequadamente, com a accão legislativa do Parlamento.Para tanto, a revisão das normas regimentais da Assemblia d tuna tarefa u.rgente. 0 CDS estä dispostoa dar o meihor do seu contributo nesse sentido.

0 Parlamento tern de ser uma instituição prestigiada e significar perante o Pals o reflexo autênticodo conjunto da comunidade nacional. Está, emgrande medida, nas nossas mäos o consegui-1o, atrayes da atencao aos temas que aqui trazernos e dosmetodos que usamos para os tratar. Pelo seu lado,o CDS, no sentido de ajudar a opinião piubiica asentir-se mais prdxima do seu Parlamento nesta fase,propoese retomar a prática de, genericamente, nãotomar a iniciativa de apresentar moçöes acerca dcpruiblemas em palses estrangeiros, escusando-se a votar a favor ou contra aquelas que sejam por outrosapresentadas, embora scm prejuIzo dc sobre essesproblemas emitir iivrernente a sua opinião, semnipreque o entenda necessário.

Uma voz do CDS: — Muito bern!

0 Orador: — Aperfeicoar o funcionamento da Assemibleia, prestigia-la e aproximá-la mais ainda dosprobiemas dos Portugueses é uma missão fundamental. Mas nao haveremos dc tomar como desprestigiante para o Parlamento aquilo que é resultadodo jogo normal das instituiçöes democráticas. Estãonesse domInio, por exemplo, Os conflitos que poderãoepisodicamente aparecer a partir do exerclcio, peloPresidente da RepiibIica, do seu direito de veto emrelaçao a decretos da Assembleia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assemhleia daRepühlica é uma cãmara de contrastes politicos: nãoé a antiga Assembleia Nacional como antigamente.