18 DE OUTUBRO DE 1978 35

Estes cinco tracos negros é que traduzem a parteessencial da tao falada competência de gestão do Governo dernitido e confirmam a ilegitimidade da suaactuacäo e a necessidade de rapidamente o substituir.

o Sr. Vital Moreira (PCP): — Muito bern!

o Orador: — A ofensiva deve parar. 0 Governoexorbitou, as suas dacisöes devern ser revogadas, aordem constitucional deve ser restabelecida.

Uma voz do PCP: — Muito bern!

o Orador: — A tratar-se de urn governo na plenituide dos seus poderes, os actos ilegais e arbitrários darespo.nsabilidade do MAP não deixariam de acarretarque (no exercIcio dos nossos poderes constitucionais

e regimentais de flscalizacão da actividade governamental) provocá:ssemos uma interpelacäo, que culminaria, naturairnente, corn unia rnoçäo tie censura ao(ioverno responsável por tal poiltica.

Ora rião pode urn Governo demitido, pela natureza

dos actos que pratique, colocar-se em situacão tal quesuscitaria — se nao fosse governo diminuIdo, demitido —- uma moco de censura desta Assembleia.

o Sr. Vital Moreira (PEP): — Muito bern!

o Orador: A verificar-se tal caso — e ele yenflea-se neste preciso momento — estarIamos (e estamos!) perante uma situaçào de claro abuso tie Poder.0 Programa que o Governo Nobre da Costa apresentou a Assembleia da Repüblica foi rejeitado. 0 MAPe outros departamentos extraem deste facto o entendrnento de que ihes cabe (agora que foram demitidos!) cumprir, a margern do dialogo e corn base naviolência, alguns dos aspectos mais polémicos e vivamente contestados do Prograrna que viram rejeitado.

Nâo pode admitir-se tal entendimento, como näopoderia aceitar-se que urn governo demitido Se aproveitasse precisamente da sua condicão para concretizartie afogadiiho e a revelia de qualquer flscalizacào osaspectos mais controversos de urna politica que nenhum governo na plenitude dos seus poderes poderiaimpunernente realizar.

Vozes do PCP: — Muito bern!

o Orador: —0 Governo que agora exorbita premedtadamente os seus poderes não é passIve1 de umamocao de censura. Mas näo pode a Assembleia daRepdhlica, perante a flagrante inconstitucionalidadedos actos cometidos, deixar de exigir e obter dos Ministros responsáveiS as explicacoes e justiflcaçôes queos actos praticados, pela sua gravidade, requerern.

o Sr. Vital Moreira (PCP): — Muito bern!

o Orador: — A Assembleia da Repüblica não p0-derá aceitar que qualquer Ministro dernitido Se arrogue (e imponha na prática) urn estatuto que nenhurnMinistro tie urn governo corn plenitude de poderesdetérn.

A assernbleia da Repüblica não pode perrnitir quese difunda e consolide a ideia de que os Ministros

demitidos gozam do privilegio da irresponsabilidade,podendo, ao abrigo dela, dar execucao a urn Programarejeitado.

Perante a situação de facto criada de urn Ministrode urn Governo dernitido ignorar acintosamente oslimites do seu poder de gestão corrente e abusarflagrantemente da sua competência, a Assernbleia daRepüblica não pode deixar tie considerar a necessidadede exigir do MAP e do Governo a justiflcaçäo dos seusactos.

o Sr. Vital Moreira (PCP): — Muito bern!

o Orador: —0 PCP propOe que a Assembleia daRepüblica considere a chamada do MAP a perguntasperante o Plenário desta Assembleia.

o PCP propôe que o mesmo procedimento seja encarado em relacão a outros Ministros envolvidos emactuaçôes igualmente arbitrárias.

A plausos do PCP.

Importa desde logo que a Assernbieia da Repüblicatenha do MAP respo:sta clara as perguntas que os seusactos nao podem deixar de suscitar, designadamenteas seguintes:

1.0 E ou não verdade que o MAP, na recente marcacao e devolução de reservas, ignorou a vontade e esinteresses dos trabaihadores directamente afectadospor tais medidas? Por que d que eses trabaihadoresnão forarn ouvidos? Por que é que foi recusada a salvaguarda dos seus interesses e direitos? Por que é quenão flcou sequer garantida a indernnizacão dos investimentos que realizaram? Por que é que nào ihes foientregue. através tie novas expropriacöes, a terra queagora se thes pretende tirar? Corno vai o MAP garantir postos de trabaiho para aqueles que agora pretendeIancar no desemprego?

2.° E ou não verdade que foram utilizados na tentativa de demarcaçao de reservas rneios repressivossem precedentes desde o auge da ofensiva de Barretoe Portas contra a Reforma Agrãria?

Sendo da competéncia do Governo a direccão dasforcas militarizadas e encontrando-se o Governo denitido, quem fez accionar a intervenção das forcas agorautilizadas? Corno se pode explicar a desproporcao dosmeios usados, que incluIram violentas perseguiçöes ecargas sobre manifestaçöe:s pacIficas de trabaihadores?

3•0 E ou näo verdade que estas acçôes do MAP causam sérios prejuIzos a economia nacional? Como sepode garantir que as terras que agora o MAP pretendearrancar aos trabaihadores seräo cultivadas? Corn quesegurança podem todos os trabaihadores da zona daReforrna Agraria levar por diante a patriótica campanha tie sementeira em que se encontram empenhados?

São estas as graves perguntas que daqui, da tribunada Assernbieia da Repi.b1ica, deixarnos coloca:das aoGoverno e ao MAP.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao considerar-se,no dia de hoje, a actividade da Assembieia da Repüblica, é justo referir corn nota positiva o labor desenvc4vido nas trés sessôes suplementares que se realiza