24 DE NOVEMBRO DE 1978 363

de professores; revelava estreiteza de vista na concepção dos cursos; deixava pouco espaço a novas orientações dos estudos literários e linguísticos; deixava possibilidades escassas à investigação; montava um sistema de equivalências incompreensível, quase delirante, para os alunos do 3.º ano e seguintes; era limitado no leque de opções oferecidas, e não venha o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia argumentar com o artigo 5.º do diploma, pois as possibilidades de diversificação regional ou outra, deixadas pelo decreto, eram muito apertadas. Tudo isto eu disse na minha primeira intervenção, há longos dias já, na discussão no Plenário.
Curiosamente, o PCP e o PS começaram por se aproximar das nossas propostas, chegando a sugerir textos alternativos, em que muito delas era recolhido. Até se viu o milagre da conversão do PCP à descentralização, repetindo as nossas críticas logo nas .primeiras intervenções contra o centralismo uniformizador e esterilizaste do Ministério. No entanto, mesmo na sua nova versão, o projecto de lei do PCP não mereceu o nosso aplauso. Era contraditório. O artigo 1.º previa a manutenção do decreto, mas o artigo 3.º apontava para a sua total transitoriedade. Os n.ºs 3 e 4 do artigo 1.º eram, nitidamente, de carácter regulamentar. Também o artigo 4.º, nomeadamente pelo curto prazo nele estabelecido, nos merecia reservas. Finalmente, nada se dizia sobre a questão contemplada no artigo 3.º do nosso texto alternativo.
E quanto ao PS? O PS chegou a anunciar a entrega de um texto aceitável, a que faríamos críticas de meio pormenor e que seria votado certamente por maioria.
No último dia, porém, num sobressalto de radicalismo e teimosia, os Deputados socialistas não formalizaram a entrega do seu texto e acabaram por defender a manutenção pura e simples do decreto.
Nesta atitude foram, surpreendentemente, ou talvez não, acompanhados pelo CDS, apesar de este partido ter afirmado não subscrever tal decreto da responsabilidade do Governo em que participou e de dizer não ter objecções ao texto alternativo do PSD!
O PS invocou, ainda, para a sua votação contrária, como argumento último e único, que a Assembleia não devia legislar em matéria supostamente da competência regulamentar do Governo. Para que pediu então que a Comissão se pronunciasse? Para atrasar por uns dias a resolução da questão?
E como ousam os Deputados socialistas afirmar que matérias tão importantes como a duração da licenciatura, a extinção de um grau académico, a própria salvaguarda de direitos adquiridos pelos bacharéis não podem ser tratados por esta Assembleia? E isto da parte de um ex-governante que na pasta da Educação muita coisa ou quase tudo resolveu por despacho ou por portaria e que várias vezes invadiu a competência desta Assembleia é espantoso!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado, aí!

O Orador: - Ainda bem, isto é evidente. Vai havendo esses milagres dos apoios ocasionais do PCP.
Nem a grosseira demagogia do PCP nem a teimosia e rigidez do PS e CDS nem o maniqueísmo que os três tiveram ao não querer admitir outras posições -salvaguarde-se na última hora a votação do PCP sobre o nosso projecto, às vezes realmente acabam por reconsiderar puderam prestigiar esta Assembleia.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está cheio de milagres!

Risos do PCP.

O Orador: - Se o Governo não reparar, por sua iniciativa, nos males que referimos na passada semana, está criada uma situação à qual, para além de não ser prestigiante para os Deputados, não podemos dar, de forma alguma, o nosso acordo. Ela acarreta para os actuais alunos graves prejuízos na sua formação, que, de momento, nem sequer podemos avaliar completamente. Esperamos, pois, que o novo Governo, atentas as críticas por nós agora formuladas,- seja capaz de a curto prazo tomar as iniciativas necessárias ao bom funcionamento de todas as Faculdades de Letras.

O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para grande admiração, o nosso texto acabou por ser eliminado, apesar de - pasme-se - todos se dizerem de acordo com ele. Não foi, pois, possível fazer passar nesta Assembleia um texto alternativo que, pelo menos, na matéria de fundo, era unanimemente aceite. Para quê mais comentários?

Aplausos do PSD.

O Sr. Vital Moreira (PCP): -Foi por isso que o PSD votou a favor!

O Sr. Presidente: - Foi apresentado pelo Partido Comunista Português um projecto de lei sobre a instalação e funcionamento das comissões concelhias do arrendamento rural. Foi admitido, recebeu o n.º 156/1 e baixa à 7.ª Comissão.
O Partido Socialista apresentou um projecto de lei que cria o Serviço Nacional de Saúde. Foi admitido, tomou o n.º 157/I e baixa à 4.ª Comissão.
Vamos agora fazer o intervalo habitual e peço aos representantes dos grupos parlamentares o favor de se dirigirem ao meu gabinete para uma reunião.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas.

A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no último ponto da nossa agenda de trabalhos: votação final global do projecto de lei n.º 38/I - Aumentos tributários determinados por acto do Governo.
Está na Mesa um curto relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que vai ser lido.