13 DE DEZEMBRO DE 1978 581

fundo da questão. Não se trata de uma intromissão do meu partido em questões que nos são alheias. Mas e do direito desta Casa estabelecer também os horários do seu funcionamento. Por outro lado, foi-nos lida aqui uma comunicação acerca da qual, a menos que se trate de matéria já conhecida por outrem, que não por nós, teremos necessidade de bem a conhecer e de melhor a meditar, razão por que, Sr. Presidente, solicito, nos termos regimentais, a interrupção dessa sessão pelo período de trinta minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta comunicação dos órgãos da comunicação social chegou à Mesa cinco minutos antes da abertura dos nossos trabalhos.

Em face do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a sessão está interrompida por trinta minutos.

Eram 15 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Aires Rodrigues tinha ficado com a palavra reservada.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, eu penso que teria direito a usar da palavra em primeiro lugar, visto não se tratar de intervir neste debate, mas somente de uma questão previa e de fazer uma comunicação à Câmara, 'nos termos da alínea b) do n.º l do artigo 6.º do Regimento.

O Sr. Presidente: - Não era melhor deixar esse assunto para o fim, Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu penso que não, porque este assunto diz respeito à substituição de um Deputado socialista.

O Sr. Presidente: - Tenha então a bondade de usar da palavra.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Trata-se de uma comunicação do meu grupo parlamentar, que passo a ler:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica a V. Ex.ª que, par ter cessado a suspensão do seu mandato, nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 6.º do Regimento da Assembleia da República, retoma o exercício do mandato, pelo círculo de Lisboa, o Deputado Edmundo Pedro, cessando nesta data o exercício de Carlos Cordeiro.
No momento em que o nosso camarada retoma o seu lugar nesta Câmara, o Grupo Parlamentar Socialista saúda o seu companheiro de luta e denodado lutador antifascista, vítima ontem do campo de concentração do Tarrafal e das prisões de Salazar, vítima hoje, em democracia, dos inimigos da democracia, mas a quem a justiça fez justiça.
Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 12 de Dezembro de 1978.- O Presidente do Grupo Parlamentar, Francisco Salgado Zenha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):- Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra no momento em que se discutia o problema levantado por parte do Grupo Parlamentar do PSD sobre a questão da greve dos jornalistas anunciada em comunicação a esta Câmara.
Desconheço qual a decisão agora tomada em reunião dos grupos parlamentares, mas aquilo que eu há pouco queria dizer é que entendo que a greve dos jornalistas é um assunto que apenas diz respeito aos jornalistas, e, eventualmente, como conflito, às entidades patronais.
A Assembleia da República não pode aqui assumir uma posição de entidade patronal. Nesse sentido, penso que a declaração que foi lida só pode ser interpretada por esta Câmara como uma prova de consideração por parle dos jornalistas.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado me dá licença, eu quero dizer que esse é um assunto já resolvido em definitivo.

O Orador: - Então eu termino muito rapidamente.

Penso, portanto, que essa declaração só pode ser interpretada como uma prova de consideração em relação aos partidos políticos e em relação à democracia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Na continuação do debate do Programa do IV Governo Constitucional, tem a palavra o representante da UDP.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao iniciarmos esta intervenção, também não queremos deixar de frisar uma palavra de apreço e de apoio à luta dos jornalistas portugueses, luta tanto mais difícil e mais necessária quanto hoje já têm pela frente um Governo e um Ministro que, pelas suas atitudes concretas, já mostrou bem, na Radiodifusão Portuguesa e na Radiotelevisão Portuguesa, o seu profundo desprezo pela liberdade de imprensa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao encerrarmos o debate do Programa do Governo, não podemos deixar de sentir a profunda perplexidade com que o mesmo tem sido seguido pelos Portugueses.