13 DE DEZEMBRO DE 1978 585

PPD, já que tem garantida a sua influência e os seus comandos no Governo (c presume ou está seguro de que o PS o deixará passar), engrossar a campanha para arredar o Partido Socialista do aparelho de Estado e da comunicação social estatizada. Procura ainda manter em aberto o recurso a eleições gerais antecipadas quando as tiver por convenientes e conquistar à custa do Partido Socialista as melhores posições para as disputar. Procura, por fim, criar ambiente favorável ao seu próprio governo para o prosseguimento da ofensiva contra as conquistas da Revolução e em especial contra a Reforma Agrária.
Tais são os jogos dos partidos da direita tripudiando por sobre a crise que atinge duramente o País e o povo.
Mas estes jogos não podem distrair do que é essencial.
O Governo Mota Pinto é um governo abertamente de direita, centrado na área política do PPD e do CDS, fortemente influenciado pelo PPD, parlamentarmente minoritário, participado e apoiado por grupos extraparlamentares dos mais reaccionários, designadamente o PPM, a CIP e a CAP.
A composição pessoal do Governo traduz perfeitamente a sua anatomia política e social. Tão grave como o passado político de alguns elementos que o integram é a posição de classe de muitos dos seus membros sem passado político. Estão tão directamente (e nalguns casos mesmo pessoalmente) ligados aos interesses do grande capital e dos latifundiários que não dão a menor garantia de isenção e de espírito de justiça nos conflitos que opõem essas classes à quase totalidade da população portuguesa.

O Sr. Vital Moreira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Dissemos isto mesmo da equipa do MAP do Governo Nobre da Costa, que transitou inteirinha para este. O estendal de ilegalidades, arbitrariedades, violências e até mesmo crimes praticados por essa equipa e que aqui denunciámos sem refutação, são a demonstração acabada que governantes como estes não podem, em caso nenhum, integrar os governos da República.

Aplausos do PCP.

Chegados aqui pareceria que estava tudo dito sobre a fórmula e a composição do Governo.
A fórmula de governo «apartidário» é uma fraude que encobre o entrelaçamento político e orgânico dos partidos da direita parlamentar e de grupos extraparlamentares reaccionários.
Mas não é tudo.
A fórmula de governo de independentes não corresponde à regra da Constituição. Só como provisória e transitória pode ser admitida.
Ora, este Governo, e bem ao contrário do que aqui foi afirmado por um Deputado socialista, em momento nenhum e em nenhuma declaração política pública reconheceu ou admitiu o seu carácter precário. Pelo contrário, declara-se sempre pronto a ir até 1980 e nem sequer se compromete com apresentação de uma moção de confiança, o que demonstra como se acomoda mal à segunda alternativa do Presidente da República apresentada no discurso de 22 de Setembro.
Este Governo apresenta-se assim como potencial veículo para a institucionalização de hábitos e normas fora do quadro constitucional e pondo em causa os preceitos constitucionais no referente à formação, competência e funcionamento dos órgãos de Soberania.

Aplausos do PCP.

Trata-se, por isso, de um perigo real para o regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs, Deputados: Mais do que qualquer dos anteriores, o Programa do IV Governo é um programa de fuga a compromissos com a Assembleia da República, o que não pode deixar de ser considerado como uma tentativa de frustrar a competência de contrôle e fiscalização que neste momento constitucionalmente lhe cabe.
A Constituição define com rigor o que é o Programa do Governo. Diz no artigo 191.º:
Do programa do Governo constarão as principais medidas políticas e legislativas a adoptar ou a propor ao Presidente da República ou à Assembleia da República para a execução da Constituição.
Ora, onde estão as medidas neste Programa? Quase as não há, e, quanto a propostas legislativas, o Governo considerou-se ofendido quando foi perguntado sobre elas, como se os Deputados não tivessem no cumprimento do seu próprio dever o direito de exigir uma resposta.
O debate adiantou pouco, quer quanto às medidas, quer quanto ao entendimento que os Srs. Ministros têm das situações. Afirmando ignorar os dossiers, alegando até a curta permanência no lugar, revelaram desconhecer os grandes debates políticos em torno de importantes empreendimentos e questões nacionais. Esta é mais uma razão a confirmar que o Governo tem de ser dos partidos. Responsáveis políticos não se improvisam. Refira-se, entretanto, que houve excepções. As excepções que houve, por serem poucas, são naturalmente honrosas e merecem que as sublinhemos.
Como equipa, o Governo refugiou-se no que pretende que sejam as suas linhas gerais de orientação e que, exprimido, se traduz num conjunto vaguíssimo de ideias abstractas e de formulações genéricas.
Não pode passar sem reparo o silêncio absoluto a que certos Ministros se remeteram durante este debate.
O Ministro do Trabalho preferiu o silêncio como resposta às críticas e interrogações que lhe colocámos; preferiu o silêncio como resposta às aspirações e lutas dos trabalhadores portugueses.
Quando tão largamente aqui foram referidos os problemas da habitação, para os quais o Programa apresenta tão sombrio futuro, o Ministro da Habitação e Obras Públicas nada disse.
Se recordarmos que o Governo quase transformou em slogan contrapublicitário relativamente às nacionalizações os deficits que afirma verificarem-se no sector dos transportes, o Ministro respectivo nem esclareceu os números errados, nem respondeu às críticas que fizemos.