13 DE DEZEMBRO DE 1978 587

de entregar rapidamente, por via das indemnizações, vultosos meios financeiros aos grandes capitalistas; a pressa em garantir (através da «regulamentação» da lei de delimitação dos sectores) a invasão pelo sector privado (nacional e estrangeiro) das áreas de actuação do sector público - são a expressão de uma política externa assente na submissão ao FMI e à CEE, de uma política externa que compromete a independência nacional.
Tal política, desastrosa no plano económico e financeiro, viria a ter também reflexos no campo de direitos fundamentais do povo português.
Assim, por exemplo, no importantíssimo sector da habitação, com enorme peso quer nas condições de vida das populações, quer na defesa de milhares de postos de trabalho, as vagas medidas anunciadas levariam à paralisação de todos os programas do Fundo de Fomento da Habitação, incluindo a promoção directa e o programa das cooperativas de habitação económica.
A criação e rápida entrada em funcionamento de um Serviço Nacional de Saúde, geral, universal e gratuito, em que se encontra empenhada uma maioria de Deputados desta Assembleia, só poderia contar da parte deste Governo com dificuldades sempre crescentes à sua concretização e, finalmente, com a sua obstaculização.
Um último ponto programático: a Reforma Agrária.
Formulámos no decurso deste debate detalhadas e fundadas acusações ao Ministro da Agricultura e Pescas. Apontámos casos concretos de arbitrariedades, violências, ilegalidades, abusos de poder e até crimes cometidos sob a responsabilidade da actual equipa ministerial.
Demonstrámos amplamente o entendimento que o MAP tem do «diálogo» com os interessados, com os trabalhadores agrícolas e pequenos agricultores da zona da Reforma Agrária.
O Ministro nada respondeu.
O Ministro subscreveu-se a si mesmo, nessas arbitrariedades, nessas violências, nesses abusos de poder.

Aplausos do PCP.

A actuação do MAP ao longo dos meses de subsistência do Governo demitido Nobre da Costa, a actuação que o Ministro veio subscrever, merecem a condenação maioritária desta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Analisámos até aqui a fórmula, a composição e o Programa do Governo à luz dos esclarecimentos produzidos pelo próprio debate. Uma só conclusão se torna obrigatório retirar: este Governo não serve. Mais ainda, é esse precisamente o entendimento maioritário da Assembleia da República. Se todos os partidos votassem de acordo com a severa apreciação que aqui fizeram, o País seria poupado a um péssimo Governo, que vai agravar problemas, degradar situações, agudizar conflitos e tensões.
O mal está diagnosticado, a terapêutica -isto é, a rejeição- está nas mãos da Assembleia da República. Dizendo tudo pêlos seus nomes, a rejeição neste caso está nas mãos do Partido Socialista. Ora, o PS não oficializou ainda publicamente qual vai ser o sentido do seu voto, mas tudo indica que ao arrepio
das críticas que fez à fórmula, ao elenco governativo e ao seu Programa, o PS vai assumir a grave responsabilidade de deixar passar este péssimo Governo. Importa, portanto, considerar desde já qual a previsível actuação prática do Governo Mota Pinto.
Além da sua natureza abertamente de direita, do seu Programa antioperário e antipopular e de recuperação capitalista agravada, o Governo confirmou, no decorrer do debate, o estilo ríspido, autoritário e de confronto que já se adivinhava nas declarações dos seus principais responsáveis, nos passos iniciais de alguns departamentos, designadamente na comunicação social, no facto de ter feito transitar do Governo anterior toda a equipa do MAP, que se celebrizou em pouco tempo pelas práticas da repressão e da violência.
O próprio Primeiro-Ministro fez gala em se apresentar aqui não como quem busca soluções na base do entendimento entre os Portugueses, mas como quem à partida se põe do lado de uns contra outros portugueses, do lado da minoria privilegiada, contra a maioria, a população laboriosa.

Aplausos do PCP.

Vê-se assim qual é o entendimento de «independência» e «apartidarismo» deste Governo. Vê-se assim qual é a isenção e o espírito de justiça que há que esperar de quem com tais critérios se propõe desempenhar o cargo de primeiro responsável do Governo da República, de quem por essa circunstância passa a interferir com a vida de todos nós.
As reacções do Governo às críticas dos opositores aqui produzidas prefiguram o que tenderá a ser o seu modo de reagir à luta popular dos trabalhadores e dos democratas, que a sua política seguramente suscitará.
Incapaz de resolver os problemas em que o País e o povo se debatem, mesmo, aqueles que inclui nos seus objectivos prioritários -os deficits da balança comercial e de pagamentos, este Governo tenderá a responsabilizar os opositores pêlos seus fracassos, tenderá a recorrer aos métodos administrativos para dirimir conflitos políticos ou laborais. Incapaz de fazer política, tenderá a fazer uso de medidas de retaliação e mesmo repressivas.

O Sr. Vital Moreira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Os Portugueses conhecem o estilo de sobejo. Com ele podem florescer os que aspiram a desempenhar o papel de vedetas da reacção, mas não é com ele que se faz a democracia e se arranca o País da crise, através de um esforço colectivo que abrace o nosso povo por inteiro.
Houve aqui quem, fazendo duras críticas à natureza e à política do Governo Mota Pinto, procurasse depois justificar a sua viabilização e uma atitude favorável à sua passagem na Assembleia da República, argumentando com a necessidade de preencher o prolongado vazio governativo e dar solução à crise governamental.
Cumpre dizer que transparece do debate que ninguém acredita seriamente que este Governo, se passar na Assembleia da República, vingue, perdure e tenha sucesso.