586 I SÉRIE -NUMERO 17

E se tudo isto não bastasse, há ainda que recordar sectores importantíssimos, quer para o necessário desenvolvimento económico, quer para o problema do déficit da balança de pagamentos, em que os Ministros respectivos disseram: nada. Referimo-nos, evidentemente, à Indústria e Tecnologia e ao Comércio e Turismo.
O Governo não soube, não pôde e não quis esclarecer. O Governo não soube, não pôde e não quis responder. Talvez pretenda fazê-lo na intervenção de encerramento a cargo do Primeiro-Ministro, quando já não puder haver réplica por parte dos Deputados. É lamentável se assim acontecer. Isso demonstrará que este é um governo de monólogo, que até à Assembleia da República recusa o diálogo. £ cumpre dizer com energia que o País está farto dos governos do monólogo!

Aplausos do PCP.

Teremos, pois, de considerar as omissões, silêncios e meias-tintas como tendo também um significado, como fazendo também parte do Programa do Governo.
Não se estranhará por isso que se comece precisamente por aí, por uma das suas mais notórias, graves e significativas omissões: a passagem, como gato por brasas, pela questão central da defesa das liberdades e da democracia e a total ausência de medidas de combate ao fascismo.
A simples menção desta palavra queima a boca do Governo, que a não pronunciou ao longo de todo o Programa e dela foge como o mafarrico da cruz. Para o Governo do Prof. Mota Pinto as organizações fascistas e separatistas não merecem nenhuma referência especial Neste caso, a execução da lei aprovada por esta Assembleia nem ao de leve é tocada. Os perigos que pendem sobre a democracia, pela acção , dos saudosistas dó passado fascista, são completamente ignorados. O Primeiro-Ministro chegou até ao ponto de não incluir os fascistas na sua insólita concepção de reaccionários.

A Sr. ª Ercília Talhadas (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Não se estranhará que numa Assembleia da República com uma maioria de Deputados antifascistas e democratas, uma Assembleia que não põe em dúvida a compatibilidade da democracia com a afirmação da soberania do Estado e com a resolução dos problemas nacionais, a voz maioritária seja no sentido da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, seja no sentido da defesa da democracia, seja de profunda crítica às omissões e ambiguidades que, neste campo, o Programa do Governo apresenta.
Também não se estranhará, por tudo isto, que o programa da comunicação social, a elevação a Ministério do respectivo sector, e a prática recente, em relação à RDP e à RTP, do Ministro Proença de Carvalho apareçam a essa maioria de democratas e antifascistas como completamente estranhos à democracia, ao conteúdo das normas constitucionais e aos procedimentos do Estado democrático.
Os problemas que preocupam o Governo não são os que se colocam, com maior acuidade, ao povo português e ao País. No domínio da política económico-social, a política proposta pelo Governo do Prof. Mota Pinto é coerentemente a política da direita, das camadas exploradoras, do imperialismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo afirma que «o País atravessa uma das mais graves crises políticas e uma profunda crise económica»; mas, entretanto, o Governo propõe-se continuar no fundamental e mesmo agravar a política de recuperação da exploração capitalista e do enfeudamento ao imperialismo, causas principais das crises que candidamente denuncia.

O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo fala muito no Estado de direito, mas só insiste em fazer cumprir as normas legais que são contra os interesses dos trabalhadores e do povo português e que contam com a sua oposição generalizada, por serem contrárias às liberdades democráticas e às conquistas da Revolução de Abril.
O Governo fala muito da autoridade do Estado, mas não promete nem pensa usá-la em defesa das liberdades democráticas e das conquistas revolucionárias do povo português.
Com esta estranha mas significativa concepção do Estado de direito e da legalidade democrática, as afirmações do Governo em matéria de política económica e social explicitam-se no seu conteúdo concreto.
Não se trata, para este Governo, de enfrentar a questão nodal da situação financeira do País -os deficits da balança de pagamentos- com o aumento da produção nacional, com um grande esforço nacional assente na capacidade, na iniciativa e no empenhamento das camadas laboriosas do País.
Não se trata, para este Governo, de apoiar o desenvolvimento dos sectores cujo processo produtivo depende menos das importações e dos produtos de substituição dos actualmente importados.
Não se trata de apoiar a reestruturação e consolidação do sector público da economia, o motor de arranque do desenvolvimento, e de aprovar os grandes projectos de indiscutível interesse nacional, como o plano siderúrgico e o projecto da barragem do Alqueva.
Não se trata nem de defender o poder de compra dos trabalhadores e de atender às suas mais instantes - e legítimas! - reivindicações, nem de atacar de frente a inflação e combater com firmeza a especulação (através, designadamente, do controle de preços e do comércio interno).
O que este Governo promete e a sua política económica e financeira consubstancia é a restrição do crédito e a manutenção das altas taxas de juro, a redução dos impostos sobre os lucros e os altos rendimentos, a redução dos subsídios e transferências, a diminuição do investimento nas empresas públicas, o apelo ao investimento estrangeiro e ao retorno dos ex-monopolistas, a liberalização dos preços, a desvalorização do escudo, a manutenção de altos níveis de inflação.
A sanha contra as garantias dos trabalhadores, particularmente no campo dos despedimentos; a vontade