13 DE DEZEMBRO DE 1978 583

No fundo, a direita reaccionária sabe que não será capaz de ganhar as eleições antecipadas. E, sobretudo, sabe que mesmo que as ganhasse não teria a maioria necessária para impor importantes alterações à Constituição, além de que a própria Constituição -e é importante não esquecê-lo - impõe limites à sua própria revisão.
É por isso que procura abrir caminho pelo golpe antidemocrático. Seja pela linguagem palaciana do «acordo institucional» do CDS, seja pela linguagem soez e o apelo mais ou menos disfarçado à intervenção militar do Dr. Alberto João Jardim, o que no fundo a estratégia da direita reaccionária significa é o golpe constitucional, na base de uma aliança entre partidos reaccionários e militares reaccionários.
Àqueles que nos partidos de direita não estão de acordo com esta estratégia golpista, mas, pela sua ânsia de Poder, fecham pudicamente os olhos a esta vasta manobra, sempre lhes recordamos a frase de um célebre político reaccionário francês, Talleyrand, que pelo menos tinha a lucidez que falta a muita gente por cá. Dizia ele: «Pode-se fazer tudo com as baionetas, menos sentar-se em cima delas.» Que lhes fique o aviso!

O Sr. Angelo Ribeiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para os verdadeiros democratas, para os homens de esquerda, para os trabalhadores, importa sobretudo encontrar os caminhos de unidade e de luta capazes de travar esta ofensiva reaccionária.
Na .actual situação é inadmissível deixar passar um governo como este, com o significado que tal passagem teria.
Durante o debate surgiram bem claras as posições abertamente reaccionárias deste Governo. O seu Programa situa-se no quadro dos anteriores, mas acentua claramente as medidas antipopulares num total desprezo pelas graves dificuldades em que vive a maioria dos portugueses.
Dois factos são de realçar. A sobranceria com que o MAP desprezou as acusações e até as simples perguntas sobre política agrícola e, particularmente, sobre-os ferozes ataques à Reforma Agrária.
Mas também as atitudes do Ministro da Comunicação Social, multiplicando-se em ataques à independência dos órgãos de informação, o que já originou protestos da RTP e da RDP. As atitudes do Sr. Ministro Proença de Carvalho são uma prova clara do que este Governo fará, qual o seu respeito pêlos direitos constitucionais.
A sua política económica traduz-se no aumento do custo de vida, nos cortes de crédito e financiamentos àqueles sectores fundamentais para o bem-estar do povo, como, por exemplo, a assistência social, a habitação e a educação. Por detrás da demagogia desenvolvimentista reside a completa submissão às exigências imperialistas, que só podem agravar ainda mais as condições de vida dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votará a favor da moção de rejeição deste Governo apresentada pelo PCP, tal como votaríamos qualquer outra que tivesse surgido ou teríamos apresentado a nossa própria moção de rejeição se isso nos fosse permitido pelo Regimento.
O nosso voto será a continuação de uma atitude que coerentemente temos mantido contra as sucessivas guinadas à direita que os vários governos depois do 25 de Novembro constituíram.
Ao fazê-lo, reafirmamos as propostas de unidade que sucessivamente temos defendido e que cada vez mais se impõem.
Unidade em torno da defesa das grandes conquistas de Abril, alicerces do Portugal novo que queremos construir, Em defesa da Reforma Agrária, das nacionalizações e da Constituição da República.
Toda a direita reaccionária, todos os inimigos do progresso e da liberdade se encarniçam contra a Constituição da República, acusando-a de todos os males que o nosso país sofre. Mas para os trabalhadores, para os democratas, o mal está em que muito se tem governado contra a Constituição, como, aliás, continuará a acontecer se este Governo passar.
Se os governos retiram dos seus programas o socialismo, se no II Governo Constitucional teve assento um partido que votou contra a Constituição, se esta Assembleia aprova sucessivas leis anticonstitucionais, tal como a Lei Barreto, não será demasiado grosseiro vir agora culpar a Constituição dos resultados desastrosos dessa política feita contra ela?
Unidade ainda na luta pela melhoria das condições cie vida dos trabalhadores, em torno da central única, a CGTP.
O que caracterizou a parte final do 2.° semestre deste ano foi um poderoso movimento grevista envolvendo centenas de milhares de trabalhadores que se recusam a ser empurrados para a fome e o desemprego, sabendo vencer os maus conselhos daqueles que diziam que a melhor política para os trabalhadores era «não fazerem ondas». Essas poderosas manifestações dos trabalhadores constituem por si só a rejeição de uma política que este Governo procura agravar. E quando se vem para aqui falar de «desencanto» em relação ao 25 de Abril, é preciso dizer que o sentimento que existe é o de um legítimo desencanto em relação ao 25 de Novembro, às promessas não cumpridas, ao facto de, tendo a maioria votado pelo socialismo, os governos terem governado contra a vontade popular.
Unidade ainda em defesa da independência nacional. Aquilo que não pode deixar de revoltar qualquer trabalhador, qualquer democrata é esta forma de governar de joelhos diante do imperialismo, aceitando sem um protesto as condições do FMI, gastando rios de dinheiro para sustentar essa força militar reaccionária que é a NATO.
E ainda por cima se anda a pedir desculpa aos imperialistas do nosso atraso económico, que eles próprios provocaram. Será que algum democrata pode ficar indiferente quando um Governo vem para aqui falar das dificuldades económicas do País, exigindo novos sacrifícios aos trabalhadores e ao mesmo tempo se sabe que só neste ano de 1977 as nossas despesas no seio da NATO custaram a cada português 2670$.
Cortaram-se as verbas para a educação, paralisam-se grande parte das obras de habitação social e tudo isto para ter mais dinheiro para formar o exército dos americanos e dos alemães! Tal é o servilismo revoltante a que este Governo chama política de coragem.