502 I SÉRIE - NÚMERO 17

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A urgente necessidade de provocar o desenvolvimento de Portugal e de colmatar as enormes brechas que dividem a sociedade portuguesa, traduzidos por carências tão graves, que vão desde a habitação às vias de transporte, da saúde à educação, dos abastecimentos aos espaços de lazer, todas impedindo ou atrasando o advento da implantação da justiça social entre o povo, exige e clama por um poder autárquico competente, eficaz e rápido na actuação, o que só é .possível num quadro legal adequado e claro, que elimine passos inúteis, reduza peias burocráticas e faculte meios proporcionados à dimensão dos problemas.
E aqui expresso a minha primeira observação. Diferentes como são as situações que se deparam aos diferentes municípios, ao longo do País, não se entende como se possa impor-lhes um mesmo figurino. Ê que não só essa imposição, pela sua fixidez, é em si mesma contrária à autonomia e responsabilização do poder local que se deseja, como fatalmente atrofiará uns sem promover o crescimento dos restantes. São exemplos claros de que acabo de referir a inacreditável limitação do número de vereadores em permanência e a exigência de submeter à autorização da Assembleia Municipal a aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis de valor superior a 500 contos. Quanto ao primeiro aspecto, fixa-se em quatro o número de vereadores em permanência, em Lisboa ou no Porto, para já não falar nos três com que são contempladas cidades da importância social e económica de Setúbal ou Braga, comparativamente com os dois que são consentidos aos mais simples municípios do nosso território.
Não é preciso ir muito longe para verificar o que se passa, por exemplo, em Madrid, em que esse número ultrapassa largamente a dezena, ou em Roma, onde se atinge e ultrapassa o número de vinte elementos permanentes. Não advogo que se altere estes números para quaisquer outros. Somente penso que o respeito e a responsabilização do poder local deveriam permitir que as câmaras apresentassem à Assembleia Municipal uma proposta, suficientemente baseada e instruída por parecer do conselho municipal, na qual se modulasse às suas necessidades próprias o número de elementos que deveriam compor o executivo.
Quanto ao segundo aspecto que referi, convém lembrar que a aquisição ou alienação de bens imóveis de valor superior a 500 contos poderá representar um acto singular para um pequeno município. Mas nem por isso deixa de ser um acto corrente e diário numa grande cidade como Lisboa, Almada, Amadora ou Porto. E sê-lo-á tanto mais, quanto mais se desenvolver a construção de habitações, arruamentos, mercados, escolas ou equipamentos sociais. Posso afirmar-vos que raros são os casos de licenciamento para construção que não acarretam operações de rectifica* cão de lotes ou outras, que não excedam esse valor. Hoje mesmo, a esta hora, a Assembleia Municipal de Lisboa tem inscritas na sua agenda mais de uma dezena de operações deste tipo. Também aqui não advogo a fixação de qualquer outro limite, mas somente que respeitando a diversidade e a autonomia do poder local, se legisle no sentido de ser a câmara a propor à assembleia qual o limite adequado ao seu caso específico.
É que, se a limitação irrealista do número de vereadores em permanência transforma o executivo em funil de estagnação, impedindo-o de ser motor de desenvolvimento das comunidades e afastando de vez a possibilidade de, pelo menos, alguns presidentes do câmaras, ao exercerem a sua função de deputados, aqui serem a voz do poder local, a limitação da capacidade de decisão do executivo a valores inadequados às realidades locais trará consigo uma de duas consequências: ou a satisfação das carências locais é frenada ou as assembleias municipais terão de funcionar ininterruptamente todos os dias do ano, o qual é manifestamente impossível.
Igual reflexão se poderá fazer acerca da exigência de a Assembleia Municipal ter de aprovar todos os regulamentos ou posturas municipais como se não se tratasse, na maior parte dos casos, de simples actos de gestão, passíveis de crítica e correcção, como quaisquer outros, mas não motivadoras de penalização de longas esperas que muitas vezes lhes tiram a oportunidade para o efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usando os meus direitos, como deputado desta Assembleia da República, lanço-vos um aviso e faço-vos um apelo.
Portugal precisa, mais urgentemente do que nunca, que se libertar de estruturas anquilosastes e de peias burocráticas. É grande o esforço que se pede à nossa geração para que, todos juntos, possamos vencer o fosso que nos separa dos nossos parceiros da Europa e proporcionar ao nosso povo, que bem o merece, o futuro de desenvolvimento, de justiça e de bem-estar a que legitimamente aspira.
Em nome de todos os homens e mulheres que por todo o país se batem e se esforçam, numa luta diária contra atrasos ancestrais, peco-vos que construais um quadro legal em que nos possamos mover e não uma camisa-de-força que nos paralisa e inutiliza todo o nosso esforço, deixando o povo amarrado ao infortúnio que o atormenta.
Num Estado democrático todos devem assumir a plenitude das suas funções e responsabilizar-se pelos seus actos, respondendo perante os representantes de quem os elegeu pelos erros praticados por acção ou omissão. Mas o controle excessivo, inadequado e paralisante é a própria negação do Estado democrático e só se usa nos Estados totalitários em que cada cidadão é, por definição, suspeito.
Muito se tem falado neste país sobre a aplicação da Lei das Finanças Locais, mas, infelizmente, pouco se tem reflectido, agora que já é possível avaliar, pela experiência, os seus resultados sobre a eficácia da sua função como incentivadora, que deveria ser, da própria vontade de desenvolvimento das comunidades.
No meu entender, não se trata de dar às autarquias meios excessivos em relação à sua própria capacidade de realização, mas sem de, em cada momento, modular os recursos às necessidades e, do mesmo passo, deixar nas suas mãos a capacidade de, por esforço próprio, fazer aumentar esses mesmos recursos. É que só desta forma se excita a imaginação e se exercita a vontade de progredir. Quem tem meios superiores às suas necessidades forçosamente estagna e se vê dispensado de despender qualquer esforço útil. Pelo contrário, quem sabe que depende da sua vontade avançar no caminho do progresso está apto a abalançar-se à aventura do desenvolvimento.