500 I SÉRIE - NÚMERO 17

prestigiar um órgão de soberania no qual as decisões deveriam ser sempre devidamente ponderadas e assumidas.
Trata-se de um voto inoportuno e mal fundamentado.

Vozes do PSD: - É preciso lata!

O Orador: - Acrescente-se ainda que, no presente caso, tudo nos leva a crer haver manipulação da opinião pública ou, pelo menos, tentativa de manipulação. Acusa-se um país de não permitir que cidadãos «eus entrem noutro país, quando está à vista de quem quer ver - e uma dúzia de casos, em Portugal, aí estão para o provar- que é este que impede a entrada de estrangeiros no seu território e lhes recusa os respectivos vistos.
Por último, uma breve referência a certas invocações sistemáticas dos direitos humanos. Há quem encha a boca de direitos humanos, quem chore enormes e pesadas lagrimais de crocodilo cada vez que ouve falar em direitos humanos, quem cinicamente apele tantas vezes aos direitos humanos quantas ais necessárias para, deliberada e friamente, os esquecer e para repetida e cruelmente os esmagar. Apregoam ao; quatro ventos, com a febre dos sem-razão, por liberdade, mas a única liberdade que reconhecem é a de obrigarem os que não têm culpa a suportar a crise que eles próprios provocam e a crescente exploração de que eles próprios lucram. Falam da vida e do direito à vida, de liberdades de reunião, associação, informarão, religião, emigração e muito mais (por que não?). E ao sublinharem em desafinados coros os direitos individuais, que nem sequer respeitam, vão tentando enterrar nos poços mais fundos da memória e da inteligência de cada mulher e de cada homem os direitos sociais, económicos e culturais.
Ficam horrorizados e possessos quando ouvem falar do direito à greve, do direito ao trabalho, do direito à educação e do direito à saúde.

Vozes do PSD: - Isto é ridículo!

O Orador: - Nascem-lhes: borbulhas nas barrigas bem alimentadas e rubores de raiva nas faces pálidas se alguém os obriga a pensar no direito à habitação, no direito à segurança social, no direito ao desporto, no direito de não ter fome. a não ser de mais fraternidade.
E porque vivem onde todos esses direitos existem, num país sem emigrantes e sem desempregados, sem bairros de lata, sem cidades de miséria, num país sem fome de justiça, podem, enfim, tranquilamente meditar no que aos outros falta de tanto lhes sobrar.
Um avião serve. Um aeroporto lhes basta como porto de partida. E nem dão por que se afundam ...
Para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo isto é critério. Não se invoquem, hipocritamente, os direitos humanos quando vale mesmo a pena lutar por eles, por todos os direitos humanos.
E porque aqui à nossa beira, na rua mesma que nos circunda, há um mundo por construir, preferimos o empenhamento militante de, nesta Assembleia da República, realizarmos, a sério, o trabalho possível
na defesa dos direitos, dos verdadeiros direitos, do povo de que somos parte.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS votou a favor do voto apresentado pela ASDI por duas razões.
Por um lado, porque houve uma clara cumplicidade das autoridades portuguesas, cumplicidade resultante da passividade com que estas encararam os acontecimentos que decorreram no Aeroporto.
Por outro lado, houve também uma clara violação dos direitos do homem. Na verdade, pensamos que também é direito do homem o recusar, inclusivamente, o «paraíso», se for caso disso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, no sentido de ser prolongado o período de antes da ordem do dia para discussão dos votos de protesto que deram entrada na Mesa.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, o PSD não levantará nenhuma objecção ao prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Simplesmente, pensamos que, uma vez que os votos de protesto apresentados o foram tardiamente, a sua discussão deverá ter lugar apenas no próximo período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado abordou um problema curioso, relativamente ao qual eu iria consultar a Assembleia.
Com efeito, se o período de antes da ordem do dia for prorrogado, regimentalmente teremos de o iniciar pelas intervenções de cinco minutos por partido, consoante as inscrições que estão na Mesa. E só se a Assembleia se pronunciassem sem votos contra é que poderíamos neste prolongamento apreciar aqueles votos de protesto.
Sendo assim, pergunto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que é um dos seus subscritores, se mantém o requerimento em causa.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, nós solicitámos o prolongamento do período de antes da ordem do dia para apreciação dos votos que estão de posse da Mesa. Uma vez levantado o problema pelo PSD e de acordo com o que tem sido praxe - pelo menos assim o era -, no sentido de aceitar a transferência do voto para a sessão seguinte, pois nada temos a opor e concordamos com o que foi solicitado pelo PSD.