498 I SÉRIE - NÚMERO 17

tados dela por motivos políticos. Em nome dos direitos do homem muitos crimes e violações se cometem, e devemos ainda notar como esses direitos são tantas vezes usados ou esquecidos à mercê da oportunidade política de cada um.
A UDP é uma firme defensora da liberdade e da democracia...

Vozes do CDS - Não é verdade!

O Orador: - ...no nosso país e em toda a parte e, fundamentalmente, é uma firme defensora da luta dos povos pela sua liberdade. É por isso que a UDP também defende a Declaração Universal dos Direitos do Homem aqui e em toda a parte onde os direitos dos povos são violados, seja em S. Salvador, no Afeganistão, na Eritreia, em Timor Leste, na Bolívia, na Guatemala, no Chile ou na Argentina, onde por toda a parte os imperialistas afrontam e esmagam a vontade de luta e de libertação dos povos.

Protestos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Muno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As atitudes excessivas querem, naturalmente, esconder alguma coisa. Quando se trata de defender os direitos do homem é preciso ser-se simples e linear e não adianta tentar generalizar situações ocasionais que imediatamente e por iniciativa própria foram alvo de um inquérito das autoridades portuguesas, porque daí pode decorrer que alguém nesta Casa esteja interessado em esconder o seguinte facto relevante: é que há uma polícia política de um país estrangeiro que se permitiu actuar em Portuga) e, violentamente, retirar a liberdade a um cidadão, a um homem, conduzindo-o para onde ele não queria. Este é o facto relevante e não pode esta Câmara, como Câmara política que é, antecipar-se ao resultado de inquéritos que legitimamente foram levantados pelo Governo para se esclarecerem responsabilidades.
Que venha dizer-se aqui - mesmo que haja conivência de algum agente da autoridade a título individual - que com isso ficam comprometidas as autoridades de um estado democrático, é excessivo, é antidemocrático e pode servir, mesmo inadvertidamente, para esconder que no Mundo há potências tão totalitárias que levam o seu totalitarismo e a sua opressão à própria casa dos outros.
Foi isto que não quisemos fazer et por isso, votámos clara e linearmente contra o ponto n.º 2 desta moção que aqui foi apresentada.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE absteve-se pela simples razão de ter conhecimento do facto apenas pelos jornais e pensa que a problemática é suficientemente complexa para não poder realmente pronunciar-se nesta Câmara sem um conhecimento mais profundo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Também sabe do Estaline pelos jornais!

A Oradora: - A culpa é dos senhores que não deixaram fazer-se o inquérito à comunicação social.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - É para um protesto contra a declaração de voto formulada pelo Partido Socialista.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agora?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode usar da palavra, se for caso disso, e justamente agora porque antes do Sr. Deputado pedir a palavra estavam inscritos outros colegas. O Sr. Deputado deseja protestar em nome pessoal ou em nome do seu partido?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Em nome do meu partido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso protesto é a propósito de uma declaração de voto que punha duas questões muito díspares no seu valor e na sua força.
A declaração de voto do Partido Socialista, depois de uma curta referência ao problema de fundo - que era o da violação grave dos direitos do homem - fez uma catilinária contra a nossa intervenção no que toca à votação do ponto n.º 2 do voto de protesto, relativo ao inquérito a que as autoridades procedem.
Como foi claramente explicitado, decorrendo um inquérito não podíamos estar já aqui a condenar, numa espécie de juramento antecipado, aquilo que vai resultar do inquérito.
Não podem ignorar-se duas coisas: contra indivíduos estranhes, gangsters internacionais que apareceram no aeroporto, não podemos fazer mais do que protestar. Em relação a eventuais faltas de cidadãos nossos que estão integrados numa cadeia hierárquica, além do protesto podemos processá-los e temos os mecanismos disciplinares para actuar. Ora, esses mecanismos disciplinares estão já a actuar e a intervir.
Não é correcto que uma pressão exterior aos próprios processos disciplinares vá já, de antemão, condenar pessoas, até porque não adianta nada estarmos aqui a condenar as autoridades portuguesas em abstracto, em geral, nem inclusive o Governo, porque pode ser até que ele seja censurável. Mas, uma coisa é segura: quem vai arcar com as responsabilidade do caso concreto são dois ou três guardas, polícias ou praças que, em concreto, foram os autores da missão, ou seja, .pessoas cuja responsabilidade vai ser averi-