496 I SÉRIE - NÚMERO 17

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, a minha primeira razão de intervenção eira, exactamente, para chamar a atenção de que nós não temos ainda na nossa pôs-se o texto dos votos, o que significa, portanto, que não nos sentimos em condições de nos pronunciarmos sobre eles, salvo em relação ao primeiro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento está só em apreciação o voto da ASDI já apresentado em anterior sessão. As fotocópias dos restantes votos serão distribuídas brevemente.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Então, se V. Ex.ª me permite, usaria da palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, em relação ao voto que está em discussão neste momento.

O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr Deputado.

O Orador: - Penso que não se oferecem dúvidas nenhumas quanto à posição do Partido Social-Democrata a respeito dos problemas de violação dos direitos do homem e, designadamente, em relação aos incidentes ocorridos no Aeroporto da Portela no passado dia 27 de Dezembro.
Na verdade, todo o país - e nós também nos associamos a isso ficou um pouco perplexo face às notícias divulgadas pelos órgãos de comunicação social a (respeito de uma eventual, e a confirmar-se, gravíssima violação dos direitos do homem com que, naturalmente, não poderemos estar de acordo.
Simplesmente, o que nos parece perfeitamente desajustado é que, digamos, a Assembleia se manifeste formulando uma acusação generalizada a todas as autoridades portuguesas, o que significaria, sei lá, acusar-se desde o Presidente da República a, enfim, todas as pessoas que dispõem de algum grau de autoridade neste país.
Não temos dúvidas nenhumas em manifestar a nossa preocupação, que é uma preocupação que baseia em indícios uma vez que está instaurado, tanto quanto sabemos, um inquérito por parte do Ministério da Administração Interna aos factos ocorridos nessa ocasião e às razões e às responsabilidades que, naturalmente, estarão por detrás dos factos que terão acontecido.
Não temos, portanto, dúvidas nenhumas em associarmo-nos ao voto de protesto pela eventual violação que tenha sido cometida em relação aos direitos do homem, uma vez que existem indícios extremamente sérios de que isso tenha acontecido. Outro tanto, porém, não poderemos fazer em relação ao segundo ponto deste voto de protesto. Isto é; as autoridades ^portuguesas, de, um modo geral e sem qualquer discriminação, não podem ser responsabilizadas genericamente por um facto que pode ter sido eventualmente devido a qualquer entidade perfeitamente caracterizada. Efectivamente, o inquérito que está em curso pelo Ministério da Administração Interna destina-se a apurar os factos e a apurar os responsáveis.
Não temos dúvidas nenhumas e desejaríamos declarar isto .peremptoriamente - em juntar o nosso protesto, nessa altura perfeitamente fundamentado, e, mais do que isso, exigir que factos como este, só se vierem a verificar, não só não se possam impedir como os infractores sejam punidos de acordo com aquilo que a lei determina.
Não podemos é de maneira nenhuma alinhar num voto de protesto tão generalizado como o que foi apresentado pela Associação Social-Democrata Independente no sentido de que consideramos as autoridades portuguesas, de um modo geral, pela sua passividade. Pode ter acontecido que meramente uma ou duas pessoas, agentes directos participantes no acto, pela sua passividade ou eventual cumplicidade, possam ter permitido que se tenha verificado uma violação dos direitos do homem. Isso, porém, não significa que possam ser condenadas as autoridades portuguesas de um modo geral.
Por conseguinte, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente o primeiro ponto do voto de protesto e quanto ao segundo ponto, pelo facto de estar a decorrer um inquérito findo o qual não teremos dúvidas nenhumas em repensai o problema, votaremos contra.
Requeremos, portanto, que a votação deste voto de protesto seja feita ponto por ponto.

O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja intervir, vamos proceder à votação deste voto de protesto nos termos requeridos, isto é, ponto por ponto f Vamos, portanto, proceder à votação do primeiro ponto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da UDP, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Está em votação o segundo ponto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PCP, votos a favor do PS, da UDP, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PPM, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao primeiro ponto não tínhamos dúvida em aceitá-lo, pois inscreve-se na nossa linha política essencial de defesa dos direitos humanos.
Relativamente ao segundo ponto do voto parece-nos que é mais importante, por um lado, a declaração de que é necessário que as autoridades portuguesas estejam alerta e perfeitamente atentas aos perigos que podem correr, em território português, a liberdade dos cidadãos portugueses ou estrangeiros, mas, por outro lado, também é necessário compreender - como aqui foi dito por um representante do PSD - que não é a globalidade das autoridades portuguesas que está em jogo nessa actuação. Trata-se de um problema acidental em que não devemos, portanto, incluir a generalidade das autoridades portuguesas como representantes do Estado.
Por tudo isto o PPM resolveu abster-se em relação ao segundo ponto. Pareceu-nos ser essa a posição mais consentânea com os princípios gerais que nos