16 DE JANEIRO DE 1981 499

Portanto, não nos parece correcto que este Parlamento, com a autoridade política e moral que tem, esteja já a censurar esses praças ou esses subordinados da polícia ou da guarda fiscal. Por isso, sobrestamos na nossa intervenção, não coonestámos a intervenção das autoridades, contra aquilo que ficou implícito da intervenção do Partido Socialista. Limitámo-nos a dizer que, enquanto funcionam outros mecanismos de controle e de comportamento dessas autoridades, não seria correcto porque as autoridades que ali estavam estão sujeitas a um processo disciplinar, no qual, por força da nossa Constituição, vigora o princípio de que até trânsito em julgado se presume que aquelas pessoas são inocentes. É que essas pessoas estão sujeitas a um processo disciplinar, portanto contra aquela pessoas podemos actuar de outra maneira e não apenas protestar, como se faz contra gangsters internacionais, em que não podemos levantar outra a não ser a voz moral do nosso protesto. Mas, contra autoridades, contra elementos, contra pessoas concretas integradas nas nossas cadeias, podemos actuar através de processos disciplinares. E é incorrecto e imoral que estejamos já a condená-los antes do termo do inquérito.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. João Lima (PS): - É para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, vou fazer um contraprotesto a um protesto que não existiu, mas sim relativamente a uma afirmação de fé na instituição política, que foi feita pelo Sr. Deputado Costa Andrade.
Na realidade, o que se verificou foi que certo indivíduo ou indivíduos que quiseram entrar em território nacional foram impedidos e sequestrados por algumas pessoas, que não sabemos quem foram, e que os meteram numa carrinha, levando-os para o avião que os tinha transportado. E o que sabemos é que, para além da negligência de algum pobre guarda que naturalmente vai ser responsabilizado por esse facto - não o sistema nem a instituição, pois o responsável será o guarda, como tem sido o praticado neste país, até porque é o guarda que tem praticado sempre erros e nunca tem razão -, o que é certo é que tal facto ilícito se verificou no nosso país. A resultante desse acto foi um inquérito cuja hombridade - se assim se pode dizer -, honestidade ou peso deve ser semelhante à de muitos inquéritos que vêm sendo constituídos e iniciados no nosso país como justificativos das omissões ou das negligências e não como processos de averiguação das verdades das situações.
Se houve omissões ou faltas num caso de tamanha gravidade, teremos de dizei que os cidadãos portugueses não estão protegidos da sua integridade física e, mais do que isso, que um país que defende intransigentemente os direitos humanos e que se arroga o direito de condenar sem qualquer reserva aqueles que o violam não tem em si os mecanismos eficientes da protecção dos direitos humanos no seu território, tal como deseja que existam nos territórios estrangeiros.
Portanto, diria que a votação negativa por parte do PSD em relação ao ponto n.º 2 deste voto é uma justificação, que não tem inteligência política em relação ao tipo de instituição política existente ao nível da política e do Governo e que não apresenta qualquer conciliação ou coincidência lógica com a votação favorável que fizeram em relação à violação dos direitos humanos.
É mau criticar-se a violação dos direitos humanos e, ao mesmo tempo, desculpar aqueles que assistiram à sua violação; é mudo mau que, efectivamente, se veja só de um olho e para o sítio que seja mais favorável.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI, como é natural, votou favoravelmente o voto que ela própria propôs. Fê-lo porque a violação dos direitos do homem se efectiva de dois modos: efectiva-se activamente e efectiva-se pela cumplicidade que é a passividade. Por isso protestámos. E protestámos porque nenhuma desculpa oferece um inquérito instaurado que, quando muito, pretende, e esse sim, responsabilizar alguns polícias e alguns guardas fiscais.
Não é isso que está em causa numa violação dos direitos do homem, não é essa responsabilidade diferida e atirada para o grau mais baixo da hierarquia que está em causa. Não conhecemos sequer nenhum inquérito promovido pelo Ministério dos Transportes e Comunicações em relação ao procedimento das autoridades do Aeroporto de Lisboa, nem nenhum protesto do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a actividade desenrolada por outros países no território nacional, e isso é passividade cúmplice das autoridades portuguesas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso o nosso protesto e por isso a afirmação clara de que não se podem condenar as violações dos direitos do homem sem condenar aqueles que com elas pactuam, passivamente que o seja.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votarmos contra este voto de protesto fazemo-lo, antes do mais, por se nos colocar a questão da sua admissibilidade.
De facto, trata-se de um documento mal fundamentado, ... concebido e em má hora realizado, referindo factos não averiguados e que são até objecto de inquérito ainda em curso. Por outro lado, a banatozação de actos como este, por parte desta Assembleia, não é certamente a melhor forma de