16 DE JANEIRO DE 1981 497

norteiam na política geral que temos defendido e que pretendemos defender de futuro.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando as ocorrências constantes do voto que acabámos de votar foram conhecidas do público português, eu diria que a primeira reacção dos Portugueses foi de espanto, para passar a ser seguida de repúdio e, porque não, de repugnância.
Na verdade, se a situação não fosse grave do ponto de vista moral, político e de soberania nacionais, eu diria que era uma situação hilariante por ridícula e que poderia, eventualmente, transformar o nosso país numa república das bananas, numa república de cow-boys.
O espectáculo que os Portugueses divisaram no Aeroporto de Lisboa foi o de alguns energúmenos agentes policiais estrangeiros ou não, à margem e contra o direito positivo português, se arrogarem o direito de restringirem a liberdade individual de um qualquer cidadão nacional ou não.
O que vimos no Aeroporto de Lisboa foi as autoridades policiais directas que têm por função a fiscalização das actividades dos movimentos do Aeroporto de Lisboa permitirem passivamente que tais actos violadores do direito positivo português, como sejam o sequestro ou a violência física, se efectivassem tal como é documentado de modo ostensivo e ridículo num semanário português, que exibe uma fotografia em que alguns agentes da Guarda Fiscal Portuguesa presenciam a referida cena a menos de 10 m de distância.
De modo que nos é lícito perguntar se tal omissão corresponde à negligência das autoridades policiais ou se corresponde a uma conivência. E tal justificará não só o inquérito que o Sr. Comandante-Geral da Polícia mandou abrir para averiguação das responsabilidades como justificará que este inquérito, em honra à soberania e dignidade nacionais, não fique mais uma vez na gaveta, sirva de justificativo às omissões e aos erros das autoridades públicas e venha responsabilizar quem por omissão ou por conivência colocou em ridículo a soberania nacional.
Contudo, também não podemos deixar de referir que é inadmissível para todos nós que pessoas de nacionalidade não portuguesa ou pessoas que actuem à margem do direito positivo português possam fazê-lo impunemente no nosso país desta forma, seja ao nível das portas do Aeroporto ou ao nível da estrutura da própria TAP.
Por isso, entendemos que, qualquer que seria a nossa posição ideológica ou política não podemos nesta Assembleia da República encontrar argumentos para defender as estruturas ou as instituições que mais nos convém defender por intuitos políticos, e não per intuitos de moralidade nacionais. Teremos que ir até ao fim e responsabilizar directamente quem efectivamente permitiu, mais do que aqueles que perpetraram, estes actos constantes deste voto.
Seja-me também permitido fazer duas observações finais: a primeira é sobre a intervenção do representante do PSD. que, num acto de pura hipocrisia política, vem aceitar e aprovar a violação cometida aos direitos do homem em tais ocorrências...

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - É falso!

O Orador: - ... e vem, efectivamente, desculpar as autoridades portuguesas pela sua passividade perante as tais violações reconhece as violações, mas não reconhece a passividade das autoridades perante as tais violações.

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - Isso chama-se hipocrisia política, que nada tem a ver com a defesa dos direitos individuais e colectivos do homem, mas sim com a justificação perseguida, continuada, hipócrita e cega das instituições partidárias que detêm o poder em Portugal.
Em segundo lugar é uma reflexão de índole política que tem a ver com nós próprios, deputados do Partido Socialista. Não é com desânimo nem com falta de coragem, mas sim com algum desencanto, que vemos que alguns movimentos e alguns líderes políticos -portadores no início da sua actividade de mensagens de liberdade e de dignificação moral e intelectual dos homens- se transformaram em vulgares ditaduras e que transformaram a liberdade individual dos homens em elementos secundários e sem valor perante os seus desígnios de consolidação ou de perpetuação do Poder. E nós, socialistas, dizemos isto porque na defesa dos direitos dos homens, mesmo antes da Revolução de Abril, tivemos de buscar no exílio e na expatriação a paz e a tranquilidade que não tínhamos na nossa própria terra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vão também bem longe os nobres ideais da Sierra Maestra em Cuba.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a UDP estranha a passividade das autoridades portuguesas, principalmente e a confrontarmos com o zelo com que sabe intervir contra o seu próprio povo, os trabalhadores e aqueles que manifestam aquilo que pensam, aquilo que querem e aquilo que pretendem, pela forma por vezes brutal, criminosa e assassina quando mata e tem morto bastantes populares e como trata os operários, como, por exemplo, os da Standart, quando exigiam apenas o cumprimento de uma resolução do Supremo Tribunal de Justiça.
A UDP protesta veemente contra o evidente e completo desrespeito pela soberania e independência nacionais, que, efectivamente, foi demonstrado por eventuais agentes de segurança que, ao actuarem em território nacional em completo desrespeito pelas leis portuguesas e com total impunidade, e até possivelmente com a conivência de autoridades, demonstram até que ponto funciona neste país a actuação de polícias estrangeiras - e a isso reitero a afirmação do Sr. Deputado João Lima quando diz que se poderá estar a transformar isto numa república das bananas.
No entanto, a UDP não pode deixar de notar que a preocupação que muitas pessoas demonstram pela violação dos direitos do homem não foi demonstrada muitas vezes quando durante o regime fascista tantos democratas e antifascistas portugueses eram eles próprios tornados reclusos na sua própria pátria ou afãs-