614 I SÉRIE - NUMERO 19

(...) jogo e ordenamento jurídico permissivo à modernização.
O governo da AD vai assegurar a estabilidade. Vai apresentar à Assembleia da República o Plano de Médio Prazo, que, em conjunto com as reformulações ou inovações legislativas que o seu Programa consagra, tornará claras as regras do jogo. Falta apenas o quadro institucional adequado, que poderá ser alcançado aquando da revisão da Constituição. É bem evidente a importância desse facto paira a obtenção dos dois grandes objectivos a que o Governo se propõe: promover a democratização e a modernização da mocidade portuguesa.
Em síntese, o quadro de motivações que permite a modernização através de várias políticas, em particular a de investimento, pode ser encontrado a breve prazo.
A expressão «milagre português» terá talvez aí o seu cabimento, não tanto em termos de crescimento espectacular, mas sobretudo superior ao que se irá verificar na zona político-económica onde nos inserir-mos. A expressão atrás referida afere também do nosso empenho e do nosso esforço na construção do País.
Mas ainda estamos em vias de desenvolvimento nas zonas da periferia. Mostra-o a escassa fracção que afectamos ao investimento. Aumentá-la é imperioso, até para que um dia possamos sentir a periferia como um passado, e não como um presente. Também nisto não somos conservadores, como afinal é e se revela o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Para tal deslocamento urge alterar razões institucionais e psicológicas, interdição de investir privadamente em domínios vedados, ausência de legislação regulamentadora noutras áreas, critérios excessivamente (...) na formulação da política de enquadramento 4o crédito, mecanismos burocratizantes e complicados, grau excessivamente limitado de automatismo nas dechões, atraso no pagamento de indemnizações, ausência de um verdadeiro mercado financeiro. São várias, das razões de natureza institucional que no plano interno o Governo aponta como causas e que afirma ir ultrapassar. Tem aí o nosso pleno apoio.
O investidor é em geral penalizado face ao agente aforrador. Penalizado no risco que corre, no tratamento fiscal, que o cobre mais completamente que a este último, na burocracia que tem de vencer. Dir-se-á que estamos a privilegiar o investimento e os seus agentes promotores. Estamos de facto, e fazemo-lo em nome de todos os cidadãos, pois só com um esforço acrescido nessa área resolveremos o problema do desemprego, o Estado encontrará os rendimentos que lhe permitirão fazer face a uma política social avançada e os próprios trabalhadores da empresa partilharão os efeitos positivos do empreendimento. Não defender esta perspectiva é regressarmos à economia semiclandestina, às formas de mercado negro, ao privilégio da comercialização sobre a transformação, à fuga ao Fisco, aos circuitos paralelos, às formas primárias do «salve-se quem puder» ou, se quiser-mos, ao quase «capitalismo selvagem». Rejeitamos essas formas.
Vivemos hoje em normalidade. É, pois, normal a exigência de legalidade e de responsabilidade. Saudamos por isso o conteúdo da política económica global que o Programa do Governo encerra. Ela decorre de um modelo que há muito perfilhamos e que traz consigo o remédio certo para a sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Sus. Deputados: Vários decursos que ocorreram nesta Assembleia durante a vigência do VI Governo tornaram claras as dificuldades, para não dizer a debilidade, das propostas e dos discursos das oposições.
Este ano a situação parece manter-se, tenham-se em conta alguns discursos introdutórios. Do PS, por exemplo, não se pode dizer que tenha formulado (...) de fundo, discordâncias com o modelo, alternativas claras de gestão. Foram dúvidas, sobretudo sobre a razoabilidade de se alcançarem objectivos quantificados pelo anterior Governo. Se se deveriam acrescentar mais alguns pontos à inflação, ou menos alguns pontos ao acréscimo do poder de. compra real. Críticas quantitativas, mas não de qualidade, o que significa a aceitação tácita, que não expressa, é .certo, do modelo perfilhado pela AD. Tem sido e vidente a indisponibilidade do PS para a formulação de uma proposta alternativa para o futuro. Dar «talvez que a sua crítica- ou seja pontual e quantitativa, ou seja quimérica, ansiosa, perante uma subversão do quadro democrático que nos imputa, mas que não chega a ver concretizada. Ao oscilar entre o zero e infinito, o PS mostra que não tem medo da alternativa. À crítica quantitativa esconde a sua incapacidade em formular uma crítica qualitativa. Quanto mais satírica e poética a crítica, quanto mais fundada na dúvida de obtenção do? objectivos, mais afinal o modelo da AD como o modelo, aceite pelo PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Isso tem sido uma vitória para o Governo da AD, mas não representa algo de desejável. O confronto entre modelos, entre apostas para o futuro, é o cerne da disputa democrática. Esperamos que este ano nos traga inovações. Bem o esperamos, e para isso temos agora e teremos no futuro oportunidades várias de o constatar. Se o não fizer-mos: reconheceremos então que o PS terá naturais dificuldades em dizer ao País que aceita o modelo que a AD propõe.
Só que isso o debilitará ainda mais. Aí entronca a acção do Partido Comunista. As suas críticas foram e são sempre duras, no decurso, no slogan, na assunção do seu dogma. Quanto mais violentas na palavra, mais vazias no conteúdo. O Partido Comunista invectiva a AD, sem dizer o que quer em concreto para Portugal. Não que o desconheça, mas porque o não pode fazer.

A Sra. Alda Nogueira (PCP): - Isso não é verdade!

O Orador. - A defesa das economias do Leste Europeu seria com certeza um «iro que nem os seus militantes lhe perdoariam, já que é nesses próprios países que tal sistema é posto em causa. É, aliás, natural que o clamor do PC venha a aumentar. Precisa de fazê-lo quando perde força quantitativa e espaço de manobra.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!