21 DE JANEIRO DE 1981 615

O Orador: - Sabe que são quase impossíveis as suas hipóteses de exercício do poder democrático em Portugal. Não tem uma política credível de alianças, nunca esteve envolvido num programa comum de governação com o PS ou outras forças da autodesignada esquerda, sozinho não tem força para chegar ao Poder. Ou lhe. resta sempre a tentação revolucionária, ou apanha a carruagem tendente a privilegiar algo que possa emergir como contrapoder no quadro institucional. Talvez isso explique atitudes políticas últimas do próprio Partido Comunista.
Basta diminuir os riscos de proletarização ou frustração de algumas camadas sociais, como o fez o V Governo, e imediatamente a força numérica do PC diminui. Razões externas diminuem-lhe ainda mais a manobra táctica. A que solidariedade revolucionária com potências de modelos homólogos aos que perfilha fá-lo sentir na carne as dores de situações internacionais difíceis. Mais do que com qualquer partido comunista europeu de país ocidental, no PC projectam-se algumas questões de política externa dos países do Pacto de Varsóvia. Como pode, por exemplo, o PC recusar o apoio à resistência da guerrilha alega, invocando-se o artigo 7.° da Constituição? Como pode, por exemplo, deixar de estar ao lado dos trabalhadores polacos que lutam por melhores condições de vida?
A dupla solidariedade do PC, por um lado, à doutrina e, por outro, à relação interpartidária externa lançam-no nos próximos anos num amplo debate interno, que será surdo, que talvez não transpareça para o exterior, mas que nem .por isso o não vai deixar de debilitar muito.
O PC não vai, pois, ser um risco para o governo da AD, mesmo que para isso muito tenha de clamar.

Protestos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem este Governo dois tipos de oposição: uma que tem um modelo alternativo, mas que o escamoteia e o silencia; outra que o não tem, mas que o não pode reconhecer. É com essas realidades díspares que o Governo e a maioria parlamentar vão lidar. Vão fazê-lo no pressuposto de que é necessário mais democracia e maior modernização. Vai o Governo actuar no seu âmbito próprio, a bem de todos nós e também da oposição.
Dr. Francisco Pinto Balsemão, Primeiro-Ministro do governo da AD: a sua missão não é fácil, mas a luta que há muitos anos, mesmo antes do 25 de Abril, vem travando pela democracia, a importância, o relevo e o mérito das suas actuações no passado, as suas inteligência e sensibilidade e o respeito por uma obra iniciada e que agora continua, são penhor e certeza para nós, que o vamos apoiar, que a sua pessoa e o seu governo são os adequados ao espírito e ao estilo da continuação da mudança nos destinos do País.
A nossa solidariedade, o nosso empenho, o nosso esforço, serão garantias para o povo português de que até 1984 Portugal manterá a sua rota de esperança, de dignidade e de progresso.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para uma intervenção.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No seu programa, que pretende ser a estagnação na continuidade da política de Sá Carneiro/Freitas do Amaral, o governo «AD»/Pinto Balsemão faz abundantes referências ao sector empresarial do Estado. Nesta obsessão programática é vertido todo o ódio da «AD» aos trabalhadores, às nacionalizações e à Revolução de Abril, escondendo-se atrás da proclamada «libertação da sociedade civil» para abrir as portas aos grupos monopolistas, o que implicaria a destruição do sector nacionalizado da economia.
Os meios de que se pretende servir para atingir esse objectivo passam pela redução de investimentos, política de preços e de créditos discriminatórios, da venda de empresas ou a sua troca por títulos de indemnização. A repressão e a violação dos direitos e interesses dos trabalhadores deste sector são também um meta da «AD».
Das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro sobre o sector público e nacionalizado houve uma que nos ficou no ouvido. Dizia que era necessário libertar as capacidades criadoras do povo português. Pego-lhe na palavra, Sr. Primeiro-Ministro. É ou não verdade que o Governo não aceita as propostas e soluções apresentadas pêlos trabalhadores e pelas suas organizações de classe visando a viabilização das empresas?!
A Lei n.° 46/79, aprovada nesta Assembleia, reconhece aos trabalhadores o direito de elegerem representantes seus para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado. Cerca de SOO 000 trabalhadores fizeram-no, elegendo, nos termos da lei, dezenas de representantes. Até hoje os trabalhadores eleitos foram impedidos de entrar em funções devido à proibição ilegal e arbitrária do governo «AD», impedindo assim a participação criadora dos trabalhadores na gestão das empresas, públicas, nacionalizadas ou participadas pelo Estado. Das duas uma, ou o Sr. Primeiro-Ministro esteve a fazer demagogia, ou então para si e para a «AD» povo português é apenas o grande patronato, arredando as classes trabalhadoras dessa participação e até dos seus direitos legais e constitucionais, ao mesmo tempo que acena com & cenoura da participação no capital e lucros os EPs (abrindo caminho à sua reprivatização).
Outro aspecto grave que ressalta no programa «AD» é a imposição inequívoca de um tecto salarial de 16 % para os trabalhadores do sector empresarial do Estado. No capítulo da política económica global, na página 20, o Governo considera imperativo para o sector público que a evolução da massa salarial st fique pelo limite da inflação prevista para 1981. A manobra é tosca, mas perigosa. O Sr. Primeiro--Ministro jura por todos os santinhos que a inflação não vai ultrapassar os 16%. Nenhum governo competente faria tal afirmação redundante, tendo em conta que existem factores internos e externos que podem alterar até as boas intenções (se ás houvesse). Mas o que se pretende, afinal, é impedir que os trabalhadores reivindiquem mais do que isso, degradando assim as suas condições de vida.
Em Março do ano passado o então Primeiro-Ministro, Sá Carneiro, anunciou um tecto salarial. A luta (...)