620 I SÉRIE - NUMERO 19

(...)europeia e às acções de cooperação com os Estados de expressão oficial portuguesa, que são também uma das prioridades da acção da política externa deste Governo.
Por ora, apenas direi o seguinte: encontramo-nos numa hora. extremamente difícil de tensões na vida internacional. Portugal tem o seu papel a desempenhar no contexto internacional, Portugal é fiel às alianças que assume para que o& seus aliados sejam também fiéis com elas, o mundo pode contar com a palavra do Governo Português - e só exprimem legitimamente a posição de Portugal no mundo aqueles órgãos de soberania que resultam inequivocamente, directa ou indirectamente, de sufrágio popular.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O veredicto sobre a acção do Governo, que envolverá também um veredicto sobre a política externa, será dado pelo povo dentro de quatro anos.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - No seu devido tempo.

O Orador: - Mas a este primeiro exame - e confesso que desabituado já de estar nos exames na posição de examinando, estava um pouco receoso, e continuo, em virtude das perguntas que não deixarão de ser feitas-, nos termos da Constituição, submete-se o Governo com o maior gosto, pois essa é a regra da democracia.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Ministro, V. Exa pode estar, preso eu, gratificado, porque não lhe irei perguntar qual é a dimensão do Governo no que respeita à libertação da sociedade civil internacional. Já tivemos a nossa conta quanto a libertação da sociedade civil no interior e a experiência de V. Ex.ª será penhor suficiente para que dessa pecha libertadora internacional nos poupe, pelo menos a esta Assembleia e também ao País.
Todavia, se como V. Exa referiu na sua intervenção a posição do Partido Socialista, atrevo-me a formular algumas questões, também limitadas pelo tempo, tal como aconteceu a V. Exa, e aproveito para solicitar ao Governo que a utilidade deste debate sobre as questões internacionais não se confine a «um debate puramente de passagem, mas, como está em causa o destino colectivo do Estado e dos portugueses, que ao menos tenhamos sobre ele uma vivência permanente e aprofundada.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Que acções, portanto, Sr. Ministro, desencadeará o Governo para, no quadro dos nossos compromissos tradicionais, promover ou apoiar iniciativas que no quadro multilateral e no plano bilateral, considerando a situação presente que V. Exa caracterizou, facilitem um eficaz desanuviamento e que, por outro lado, possam favorecer quer medidas de desarmamento controlado quer novas formas de cooperação internacional? O Programa do Governo, por outro lado, afirma
- deve tratar-se de simples lapso, que V. Exa, atento professor de Direito, já corrigiu - que vamos aderir convictamente a esse espaço de liberdade, de democracia e de pluralismo que é a Europa. Há aqui um manifesto equívoco, resultante talvez de uma concepção mercantil da comunidade; aquilo a que vamos aderir de facto é às Comunidades Europeias, não à Europa, a que há muito pertencemos. Será indispensável que este equívoco não perdure, sob pena da amputação da nossa identidade e da nossa capacidade de participar na construção europeia e, sobretudo, na construção da Europa alargada.
Como agora também nos é oferecida, com grande primor estilístico, a frase de que a política, externa será prosseguida sem subserviências nem arrogâncias - e será tarefa dos historiadores saber a quem se destinava este conjunto de frases extremamente importante no Programa (fl. 52)- e dizendo-se também, nesse mesmo Programa, quê á adesão dê Portugal à Comunicada Económica Europeia não será feita de qualquer forma e a qualquer preço - V. Exa leu atentamente o debate que em torno desta questão aqui, se passou a propósito da discussão e votação da moção de confiança-, tem ó Governo para o próximo futuro, e considerando-as circunstâncias apontadas e outras que também referiu na sua intervenção, alguma nova estratégia paira ás negociações? Se sim, qual e quais as suas grandes linhas?
Por outro lado, sendo evidente que na Comunidade Económica Europeia se processa um profundo debate interno sobre o sentido e alcance da sua reestruturação, que fatalmente atingirá qualquer novo candidato, pretende o Governo inserir na sua postura negociai a tomada de posição sobre essa reestruturação ou, em qualquer caso, que posição tem o Governo sobre os problemas que nessa sede se colocam e sobre as consequências que essa reestruturação trará?
No quadro da salvaguarda dos nossos interesses reais e profundos, pode o Governo esclarecer em que sentido pretende, se pretende, contribuir, quer em benefício do País, quer em benefício da Europa alargada, como elemento estabilizador quer dos conflitos internacionais quer dos desequilíbrios regionais existentes, ou seja, para efeitos da protecção real dos interesses políticos, económicos e culturais do País, qual é a capacidade de iniciativa autónoma que o Governo reivindica para si na área internacional, e quais ao iniciativas de desbloqueio dos conflitos e das desigualdades que pretenderá accionar?
Finalmente, que significado tem (p. 52 do Programa) e que novas responsabilidades disso decorrerão para o País a solidariedade explicitada com o reforço da Aliança Atlântica, formulação que é efectivamente nova neste Programa por contraposição com o Programa anterior?
O tema do relacionamento com os países de expressão oficial portuguesa desaparece, pelo menos em termos de análise sistemática, do capítulo das opções fundamentais do Governo. Houve, de facto, em termos de análise sistemática, uma mudança de posicionamento deste capítulo, que no Programa anterior era configurado nas grandes opções da política (...)