21 DE JANEIRO DE 1981 623

Governo que nestes dias se oferece ao juízo da representação nacional.
É também a presença deste programa cultural (em que houve a coragem de falar uma linguagem sobriamente filosófica - que me facilita (se é que me não dificulta) a análise do programa de educação e ensino.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Como há cerca de um ano, posso ter o gosto de louvar a manifesta competência que presidiu u elaboração desta parte do Programa do Governo. Em todo ele é visível o cuidado de não perder uma a ocasião de modernizar a tecnologia, a ciência, a educação, de articular com as estruturas sócio-económicas as sócio-culturais, de preparar infra-estruturas de abrir caminho â formação das pessoas e HO serviço das comunidades, de criar entre nós, com poucos meios e muita imaginação (como foi sempre habitual nos Portugueses), o equivalente, ou pelo menos o homólogo ou o análogo, do que outros porém mais fartos conseguem edificar.
Quando vemos que o décimo e mais recente membro do Mercado Comum Europeu - que é também o mais pobre - tem quase o dobro do nosso rendimento per capita, não podemos deixar desconhecer uma certa grandeza e uma certa audácia na atitude cem que procuramos, nós portugueses, seguir deveras os modeles europeus, ao mesmo tempo que não renunciamos àquele papel essencial do nosso ser colectivo que se levou a difundir por toda a Terra a última palavra da civilização quando éramos doze ou quinze centenas de milhares de almas, e ainda os outros povos citavam quase todos à espera do despertar da modernidade.
Quem quer que leia com alguma atenção o programa apresentado pelo Sr. Ministro Vítor Pereira Crespo há-de encontrar nele indícios seguros da vocação nacional para participar da mais alta experiência universal nos domínios da ciência, da técnica e da pedagogia. Alguém poderá observar que essa mesma tensão para as coisas perfeitas leva por vezes ao sacrifício de certos valores. E não será de todo escusado, penso eu, formular o voto de que nem este nem qualquer governo português algum dia se limite a considerar o ensino particular e o cooperativo «na perspectiva da sua função social educativa)). O ensino (sobretudo quando é feito sinónimo de educação.) nunca vale apenas pela função que lhe cabe num tudo social. Como algures diz o próprio Programa, a educação é, antes de tudo, uma obra de realização da pessoa humana. Mas também é verdade que a formação, o crescimento interior do homem é inteiramente impossível fora da comunidade.
Por isso devemos louvar os autores do Programa quando se propõem: criar, ou ajudar a criar, um ambiente social e cultural adequados à infância e à juventude: reintegrar na sociedade os menores delinquentes: assegurar a formação profissional, também para dinamização da economia; abater barreiras sociais (que não são apenas financeiras, mas poderosamente- culturais), para que todas as camadas tenham acesso à escola de qualquer grau; lançar, ou relançar, a educação pré-escolar: levar a sociedade - mais pela persuasão e pela criação de condições apropriadas do que pela contenção - a cumprir a já cangada lei da obrigatoriedade escolar; reforçar, sistematizar, alargar
o apoio médico-social e psico-pedagógico aos alunos; dar cumprimento (em medida e nos termos a definir pelo Conselho Nacional) ao Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base; concluir os estudos necessários e dispor dos meios suficientes para oferecer aos numerosíssimos deficientes uma educação especial que os dignifique e dignifique a sociedade de que são parte: completar - e utilizar sensatamente - as instalações e equipamentos escolares: garantir (na medida em que o Estado o pode fazer) a segurança e a estabilidade da classe docente; rever prudentemente o sistema de gestão das escolas, assegurando-lhe a democraticidade e a eficácia; reestruturar a educação física nas escolas, tendo em conta, e em vista, a função que lhe cabe na sociedade: cuidar da formação de professores; alargar e aperfeiçoar o ensino nocturno, ao serviço do trabalhador-estudante; abrir ao poder local e aos sindicatos (sobretudo a estes, de entre os chamados «parceiros sociais») mais larga participação no processo educativo; compensar o sistema do numerus clausus com uma vasta rede de ensino superior profissional, mas dando a muito deste ensino o lugar que de direito lhe pertence dentro das universidades, como é, por exemplo, a justíssima pretensão da Contabilidade, tão intensa e extensamente estudada pelos organismos competentes e à qual esta Assembleia da República, ao terminar a legislatura anterior, por unanimidade concedeu aval.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será possível tudo isto? Será utópico programá-lo? Seja o que for que se pense acerca do conjunto destas iniciativas e destas providências - e fiquei bem longe de tocar em todas - há coisas que são desde já evidentes, e a que se não pode negar significado político: o Governo não foge às suas responsabilidades; o Governo tem consciência de que tudo isto deve ser contemplado numa lei de bases do sistema educativo; a comunidade tem o direito e o dever de corresponder a estes desafios com uma atitude reflexiva e critica, sem renunciar ao mínimo ponto do que lhe cabe - porque (ao menos em Portugal) antes do Estado, existia a Nação, e nenhum governo pode substituir-se às pessoas, às famílias, às comunidades de vizinhança, de trabalho e de cultura -, quando se trata de determinar o futuro do povo.
D£ entre todos os problemas decisivos para o futuro do povo português, nenhum mais que o da educação. E as fontes primárias da obra educativa são as pessoas, as famílias e as comunidades.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Jorge (...) (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Nesta intervenção tratarei de alguns problemas institucionais suscitados pelo Programa do Governo e pelo propósito nele posto em foco de «libertação da sociedade civil».
Pela sua importância, começarei pela revisão constitucional. O Governo refere-se-lhe com relativa contenção, reconhecendo que ela compete exclusivamente à Assembleia da República. Não foge, porém, a algumas incursões menos felizes que não podem ficar sem reparo.