628 I SÉRIE - NUMERO 19

mas o Movimento das Forças Armadas. A sua legitimidade não vem, e nunca veio em nenhum momento, de uma qualquer eleição dentre das forcas armadas e por isso é que ao contrário do que alguns defenderam nunca se fez mal eleição. Portanto, a sua legitimidade vem apenas de remontar ao movimento que fez e 25 de abril

O Sr. Cal Brandão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Apenas isso.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, neste momento dispõem de tempo os seguintes partidos: PSD - 4 minutes: CDS - 6 minutos, e o PPM - 2,5 minutos. Caso não haja objecções.. a Mesa daria agora r« palavra apenas a estes punidos, no caso de desejarem utilizar os tempos que referi.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me intervir sobre o capítulo do Programa do Governo relativo aos emigrantes. E neste momento creio que é de saudar a intenção expressa do Programa do Governo em querer executar uma política a fundo para a emigração. É necessário que se sublinhe este ponto porque uma política de emigração tem de incluir três ou quatro direitos básicos dos emigrantes.
O primeiro direito básico dos emigrantes é, precisamente, o direito â emigração, o que levará a que o Governo Português desenvolva todas as actividades necessárias para que se abatam as barreiras â emigração nos países em que ela. neste momento, está interdita.
Inclui também uma política para a emigração a consignação do direito à estadia dos emigrantes nos países em que se encontram a trabalhar, este direito à estadia dos emigrantes provoca, por parte do Governo, uma atitude atenta na negociação dos acordos bilateriais e outras formas de cooperação com esses países para que o emigrante, no estrangeiro, não possa ser considerado cidadão de segunda face aos outros concidadãos desse pais e tenha todos os direitos humanos, sindicais, profissionais, associativos, como, aliás, decorre da sua
condição de ser humano.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há ainda um outro direito que importa ter em atenção que é o direito de regresso. Não há política de emigração se não for contemplado o direito de regresse do emigrante, ou seja. se. desde este momento, o Governo Português não acautelar os aspectos decorrentes do regresso definitivo que vão fazer com que se implementem políticas sectoriais relativamente à integração sociológica do emigrante à sua integração profissionais e também, isto pai só extremamente importante à integração das economias que vão vir conjuntamente com o regresso definitivo do emigrante e que são totalmente diferentes dos conceitos de economias motivadas pelas remessas periódicas enquanto o emigrante está no estrangeiro.
Mas um ponto ainda imporia ter em conta na definição de uma política de emigração. É o direito a cidadania do emigrante português, ou seja. o direito que o emigrante tem de preservar os seus direitos político como cidadão português que é.
Neste momento temos que pôr de parte o conceito saudosista de emigrante -o emigrante já não é uma bandeira da saudade - e temos também que pôr de parte o conceito de que o emigrante ê uma bandeja de remessas. O emigrante ê um ser humano, sendo um ser humano é um ser político e, sendo um ser humano e político português, tem que ter direitos face ao contexto dá sociedade portuguesa.

Vezes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entra aqui um problema muito discutido que é o direito do voto do emigrante para as eleições presidenciais e a representação dos emigrantes na Assembleia da República. Estou convencido de que todas as forças políticas presentes neste hemiciclo que de facto se interessam pêlos interesses dos emigrantes, não pelas remessas, não pela saudade mas pêlos seus interesses de cidadãos, não poderão deixar de reconhecer que um emigrante recenseado ê um cidadão político de pleno. Portanto, rejeitar o direito de os emigrantes recenseados elegerem o Presidente da República é querer que o Presidente da República não seja Presidente de todos os portugueses, mas que seja apenas eleito por pane dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não há slogan que valha a realidade dos factos. E a realidade dos factos é que os emigrantes, por decisão desta Assembleia, sofrem de uma capiris diminuio.
É absolutamente necessário que os deputados desta Assembleia, eleitos pêlos emigrantes recenseados -, existam em proporção com os votos do cidadão do continente.

O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mais haveria para dizer. Espero que no decorrer da discussão de amanhã outros aspectos integradores de uma política de emigração possam ser verbalizados per esta bancada que, desde sempre, os tem defendido.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Como tanto o CDS como o PPM não desejam utilizar c tempo que lhes resta, informo que os tempos disponíveis para amanhã são os seguintes: Governo - 69 minutos: PSD - 65 minutos: PS - 56,5 minutes: CDS - 45 minutos: PCP - 44,5 minutos: PPM -20 minutos: ASDÍ - 18 minutos: UEDS -16 minutos; MDP/CDE - 17,5 minutos e UDP - 12,5 minutos.
Srs. Deputados, os trabalhos de amanhã têm início às l6 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 15 minutos.