6 DE FEVEREIRO DE 1981 913

Acção Social-Democrática Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Ferreira Guedes.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
César Oliveira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.
Helena Tâmega Cidade Moura.

O Sr. Presidente: — Responderam à chamada 141 Sr. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

No decorrer da sessão tomaram lugar na bancada do governo os Sr. Secretários de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Manuel França e Silva) o Secretário de Estado do Trabalho (António Queirós Martins).

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Está em aprovação o n.° 17 do Diário. Há alguma oposição?

Pausa.

Como não há está aprovado.
Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposição

Dos reclusos no Estabelecimento Prisional de Lisboa (Penitenciária) pedindo clemência através da aprovação da lei de amnistia.

Cartas

De Manuel de Almeida, residente na Amadora, versando o tema ecoligia e propondo medidas à Comissão Parlamentar competente;
Da Desinfex — Exterminadora de Pragas Domésticas, reclamando contra a campanha difamatória de que tem sido vítima e prestando esclarecimentos no mentido de ser reposta a verdadeira situação.

Ofícios

Do conselheiro presidente do tribunal de contas sugerindo revisão da problemática da elaboração pela administração da Conta Geral do Estado e remetendo o relatório-parecer daquele Tribunal sobre a citada Conta referente ao ano de 1979.
Das Assembleias de Freguesia da Foz do Douro e de Queluz e das Assembleias Municipais do Montijo e de Salvaterra de Magos exigindo a aplicação pelo
Governo da Lei das Finanças Locais e a aprovação da Lei da Delimitação dos Poderes e Competência s da Administração Central, Regional e Local.
Da Junta de Freguesia de Baltar, no concelho de Paredes, enviando teor de uma moção aprovada em plenário da Assembleia sobre assuntos na escola preparatória.
Da Câmara Municipal de Grândola enviando uma moção aprovada em reunião daquela autarquia no passado dia 23 de Janeiro condenando os aumentos verificados nos Serviços Médico Sociais.
Do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa enviando moção aprovada em plenário geral de delegados sindicais de apoio à luta dos trabalhadores e do povo de S. Salvador.
Telegramas
Do presidente da Câmara Municipal de Barcelos solicitando interferência para que os serviços relacionados com energia fossem retirados à EDP e passassem a ser prestados pela Cooperativa Eléctrica Vale d'Este.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul ma-nifestando-se pela reintegração dos trabalhadores da Etandard Eléctrica.
Dos reclusos no Estabelecimento Prisional de Castelo Branco apelando para a concessão de uma amnistia.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos: a Presidência do Conselho de Ministros e a vá-nos Ministérios e Secretarias de Estado e à Câmara Municipal do Porto no total de doze, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, no total de cinco, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações, Habitação e Obras Públicas e Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Júlio Miranda Calha; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado António Arnaut; aos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Educação e Ciência e Direcção-Geral dos Desportos, formulado pelos Srs. Deputados Maria da Glória Duarte, Joaquim Pinto e Daniel Bastos; ao Ministério das Finanças e de Plano, formulados pelos Srs. Depurados João Cravinho, José Niza, Vítor Cons-tâncio, Jorge Sampaio, Octávio Teixeira, Joaquim Miranda e Miguel Duarte, respectivamente; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelos Srs. Deputados Jaime Ramos e Jorge Lemos respectivamente ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, Rogério Brito e Josefina Andrade; a Secretária de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Pinto da Silva.
Respostas a requerimentos: do Gabinete do Ministro de Estado, ao requerimento apresentado pelos Sr. Deputados Zita Seabra e Jorge Lemos na sessão