918 I SÉRIE -NÚMERO 27

A terceira questão era a de saber qual a posição do grupo parlamentar do Sr. Deputado em matéria de referendo. Pareceu-me bem claro na sua exposição que o seu grupo parlamentar não está na disposição de admitir o instituto de referendo como mecânica desta revisão da Constituição, mas que estaria na disposição de o consagrar como mecânica de revisão posterior em outras "épocas de revisão constitucional. Portanto, se assim não é ou se a minha interpretação é deficiente, qual a posição do 'grupo parlamentar do Sr. Deputado sobre o instituto do referendo como método democrático de consulta às populações?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge' Miranda, se assim o desejar.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Santana Lopes fez uma série de considerações a respeito das relações entre esta revisão constitucional e a realidade política.
É evidente que há uma relação necessária entre um processo como o da revisão constitucional - processo eminentemente político - e a realidade política subjacente à vida desta Assembleia e à vida do País: e que sempre terá de ser tida em conta. Portanto, é evidente que é por motivos políticos que ainda neste momento não foi apresentado nenhum projecto de revisão constitucional. Só que no que diz respeito à Aliança Democrática, conforme assinalei na minha intervenção, esta,- aparentemente, deveria ter pronto, logo em Setembro, ou em Outubro, ou em Novembro, um projecto de revisão constitucional.
A Aliança Democrática empunhou a bandeira da revisão. A Aliança Democrática, de que fazem parte partidos que defenderam a revisão constitucional a todo "o custo e que atacaram a Constituição -apesar de um a iter votado- encontra-se numa situação perante a revisão constítucional muito diversa da daqueles partidos, daquelas forças que não atacaram a Constituição, que não afirmaram tão peremptoriamente a necessidade de revisão. Trata-se, pois, de uma diferença fundamental. Com isto, não quero dizer que não considere, conforme disse, necessária a revisão. Contudo, uma coisa é a revisão ser necessária e outra coisa é a revisão ser transformada no primeiro problema do País, no problema do qual dependiam todos os outros, no problema do qual dependia o bem-estar, o desenvolvimento e até a democracia neste país. Não fomos nós que colocámos a revisão constitucional nesse plano, mas sim a Aliança Democrática que, em nome' do povo, veio afirmar que a Constituição teria de ser conformada; foi a Aliança Democrática que, utilizando um raciocínio algo semelhante àquele que eu nesta mesma Câmara ouvi em 1975 de outras bancadas quanto à Revolução, veio dizer que o povo devia estar acima da Constituição, tal como outros em 1975 afirmavam que a Revolução devia estar acima da Constituição.
Sr. Deputado Santana Lopes, continuo a dizer que? a Constituição tom de estar não apenas acima da Revolução mas também acima do povo, porque este manifesta a sua vontade não em si mas ao serviço de interesses e de direitos. Não há uma vontade do povo que possa valer em si e par si; a vontade do povo é instrumentalizada relativamente a princípios, a direitos e a interesses. Eu nunca poderia aceitar uma vontade popular contra a dignidade da pessoa humana;
nunca poderia aceitar que em nome dei qualquer Estado de direito se deixasse de respeitar a Constituição, que em nome de qualquer Estado de direito e de qualquer democracia se entrasse numa qualquer ruptura institucional, pois há valores de justiça e de segurança que assim o impõem.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: No essencial, julgo que, neste momento, aqui e agora - e seria bom que efectivamente assim acontecesse-, todos estaremos de acordo quanto à necessidade da revisão e de ela se fazer com o mais largo consenso possível. É por isso que, respondendo expressamente à pergunta do Sr. Deputado Santana Lopes, direi que todo o consenso é desejável e que todo o acordo deve ser procurado, mas que não pode haver - o que nós recusa-mos em matéria de revisão neste Parlamento - .qualquer exclusão. A revisão constitucional tem de ser obra da Assembleia da República e, à partida, não podemos admitir que nenhuma força, nenhum partido nem nenhum grupo seja excluído.
O próprio Partido Comunista Português, um partido que está representado nesta Assembleia, tem toda a legitimidade para fazer ouvir a sua voz e para intervir na revisão constitucional. Portanto, como qualquer partido representado nesta Assembleia, tem todo o direito de fazer parte das maiorias que se venham a formar a respeito da revisão constitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma outra pergunta diz respeito ao referendo e foi formulada por vários Srs. Deputados. Vou .repetir: não se trata de pôr em causa o princípio do referendo, mas apenas de pôr em causa o referendo que era procurado pela Aliança Democrática nas eleições presidenciais de 7 de Dezembro. E não foi apenas por motivos jurídicos mas também por motivos políticos que igualmente eu expus que somos contra esse- referendo porque ele significava, à partida, a recusa do consenso constitucional, a declaração de que. se a revisão não fosse aquela que a Aliança Democrática queria, então recorria-se ao referendo Isso é que era dito, esse é que era o sentido do referendo preconizado pela Aliança Democrática.
Era tão espantoso que isso acontecesse quanto é certo que a Aliança Democrática nem sequer tinha a maioria absoluta no País e nem sequer tinha uma maioria eleitoral que lhe pudesse garantir, à partida, uma vitória num referendo que viesse a realizar-se. Daí todas as nossas desconfianças não apenas no plano jurídico mas também no plano político.
Mais do que uma questão de validade constitucional do referendo, o problema era político -de, em vez de a revisão se fazer no Parlamento, com total liberdade dos deputados e dos partidos, ser feita sob a ameaça directa ou indirecta de recurso a referendo no caso de uma determinada maioria não ser alcançada. Era isso que estava em causa.

Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A vontade popular não é ameaça para ninguém!

O Orador: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a história mostra que o recurso ao referendo, passando por cima do Parlamento, tem sido a técnica