922 I SÉRIE - NÚMERO 27

camente as cooperativas de produção existentes e as iniciativas para alargar o sector cooperativo, sabendo nós que tem sido este sector o único que tem, a nível da pesca costeira, revitalizado o sector produtivo.
Entendemos nós, Grupo Parlamentar do PCP, que se deve investir em novas embarcações e nova tecnologia e reconversão e renovação das velhas embarcações, que a modernização e reconversão da frota não pode pôr em causa os postos de trabalho e que nada disto é possível sem a reestruturação do actual sistema de lota, a criação de uma empresa pública d comercialização e distribuição do pescado e sem o alargamento e aproveitamento total e planificado da: infra-estruturas de apoio em terra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem ter em atenção estes e outros problemas, não é possível falar seriamente sobre as consequências de adesão de Portugal à CEE. A entrada do nosso país no Mercado Comum será, estamos certos, um autêntico desastre para o sector.
A integração além de destruir o sector nacionalizado, levará à destruição das pequenas empresas de pesca e ao desemprego de muitos trabalhadores. E que será feito da nossa pesca artesanal costeira e mesmo da pesca da sardinha e do arrasto, quando os destinos dos nossos mares forem discutidos em Bruxelas, "Em vez das maravilhas prometidas, teremos o desastre completo. Até esse momento, não sabemos o que nos podem dar as nossas 200 milhas, mas sabemos que todos os países da CEE que pescam são mais avançados tecnicamente do que nós. Estamos muito longe deles e, por tudo o que já dissemos, ainda vamos Citar mais longe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem de ser tomadas medidas imediatas se queremos salvar o pouco que existe de melhor nas nossas pescas.
Impõe-se a elaboração de um plano nacional de pesca que tenha em conta as medidas apontadas nos Encontros de Pescadores do Norte/Centro e do Sul/Ilhas, no seminário das pescas e pelas organizações representativas dos trabalhadores do sector. Impõe-se nomeadamente:

O saneamento económico e financeiro das empresas nacionalizadas e Cooperativas;
Os subsídios de apoio à pesca, designadamente, nos combustíveis;
Renovação da frota;
A prospecção da Zona Económica Exclusiva, com vista ao seu aproveitamento e fiscalização permanente e com vista à sua defesa;
A definição, com os órgãos representativos das regiões autónomas, do esquema de utilização dos pesqueiros da Madeira e dos Açores pela frota continental;
A reestruturação do actual sistema de lota.
O estabelecimento de preços de garantia à produção e, sobretudo, no que respeita à sardinha; 1 A criação da empresa pública de distribuição e comercialização do pescado, com respeito dos interesses dos pequenos e médios comerciantes distribuidores de pescado;
Definição de um regime Jurídico justo de trabalho a bordo, nomeadamente através da aplicação do regime jurídico proposto pelos sindicatos.
Estas e outras - medidas são uma exigência dos trabalhadores do sector e dos interesses gerais do povo português. Os trabalhadores estão e estarão firmemente empenhados na sua concretização.
E estamos certos, de que no quadro de uma alternativa democrática ao actual Governo e à política que prossegue, tais medidas encontrarão, em prazo curto, expressão completa, para bem do futuro dos que trabalham no sector das pescas e para bem de todo o povo português!

Aplausos do PCP e do M DP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira para fazer pedidos de esclarecimento.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): -Sr. Deputado, ouvi com muita atenção o que acabou de dizer sobre pescas e sobre a Zona Económica Exclusiva. Era grande parte estou de acordo consigo em tudo o que disse sobre matéria positiva relativa à CEE.
Entretanto, não quero deixar de lhe recordai alguns aspectos que considero importantes. A nossa entrada no Mercado Comum não vai afectar, pelo menos por agora, a Zona Económica Exclusiva, pois é sabido que o Mercado Comum ainda não chegou a um consenso interno sobre a matéria. Não estão ainda estabelecidas normas e, portanto, nas zonas económicas exclusivas cada um ainda é rei e senhor - cada zona ainda é de facto exclusiva. Temos é de estar, de tacto, muito alertados para tudo o que possa vir a acontecer nessa matéria e não podemos jogar a nossa entrada no Mercado Comum menosprezando aquele que é, talvez, um dos maiores trunfos que possamos ter para essa entrada.
Entretanto, também não quero deixar de lembrar que esta Zona Económica Exclusiva, antes mesmo cê teor sido definida, já sofreu tratos de polé. Foi o caso dos acordos comerciais que em 1975 se fizeram, por exemplo, com a Polónia,' com a Roménia e com a Checoslováquia, que eram todos praticamente do mesmo teor e que num deles se dizia que as tripulações e os navios das partes contratantes gozam de condições de nação mais favorecida nas águas territoriais e nos portos da outra parte contratante. Isto significava que os nossos navios, por exemplo, podiam ir às águas do mar Básico ç gozariam de determinadas condições e, em contrapartida, naturalmente que os navios polacos poderiam navegar nas nossas águas e vir aos nossos portos em igualdade de condições.
Mas eu perguntaria só: que interesse haverá para a nossa frota mercante ou para a nossa frota pesqueira em ir às aguai do Báltico? O mesmo em relação à Roménia e ao mar Negro. Em relação à Checoslováquia, pois meu Deus... A Checoslováquia é um país interior, como todos sabemos, e os nossos navios gozariam de condições de nação mais favorecida nas águas territoriais e nos portos deste país, como contrapartida de os navios sob bandeira checoslovaca gozarem dessas condições...
Ora bem, é exactamente contra situações deste tipo que podem vir a surgir em relação a países do Mercado Comum - e tanto importa que sejam países do Mercado Comum como países do Leste - que temos