6 DE FEVEREIRO DE 1981 923

de nos precaver. O que importa é defender a nossa Zona Económica Exclusiva e estarmos permanentemente atentos a tais factos.
E por fim, Sr. Deputado, que pertence à Subcomissão da Comissão de Agricultura e Pescas, terei todo o gosto em colaborar consigo e estar atento a todas estas situações que à Zona Económica Exclusiva se referem.

Aplausos do PPM e de alguns deputados do PSD

O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Carlos Espadinha, se assim o desejar.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): -Sr. Deputado, queria mostrar-lhe, em primeiro lugar, a minha satisfação por estar de acordo, em grande parte, com aquilo que eu disse.
Em seguida, queria dizer-lhe que penso que não? depois de estarmos na CEE que vamos resolver os problemas dos pescadores. Temos é que os resolver, Sr. Deputado, antes de entrar para ía, temos que ver o que nos prejudica com essa entrada, e esse foi u significado da minha intervenção: pensamos que não traz proveito nenhum a nossa entrada na CEE, tanto para a questão das pescas como para a maioria das questões sociais do nosso país.
Para terminar, também estou de acordo consigo para que na Comissão discutamos estes problemas e naturalmente que vamos ter muitas opiniões de acordo um com o outro.
Queria ainda, antes de terminar, dar-lhe o exemplo da Groenlândia, que saiu da CEE porque os outros países liam lá todos apanhar o bacalhau!

O Sr. António Lacerda (PSD): - Ainda não saiu!

O Orador: - Ou quer sair ... Mas nós pensamos que vai sair.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos passar à primeira parte do período da ordem do dia.
Antes, porém, queria anunciar que deu entrada na Mesa um projecto de resolução apresentado pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes, do Partido Socialista, sobre a classificação do perímetro do Centro Histórico do Porto.
Para apresentar o projecto de lei n.º 115/II, sobre o direito de acompanhamento familiar da criança hospitalizada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

Pausa.

Como ainda não está presente na Sala e me fazem sinal! de que demorará pouco tempo a fazê-lo, aproveito para anunciar que entraram na Mesa os seguintes projectos de lei: n.º 126/II-Criação da freguesia de Adiça no concelho de Tondela, apresentado pelo CDS e que baixa à 16.ª Comissão, e n.º 127/II - Criação da freguesia de Santana no concelho da Figueira da Foz, apresentado pelo PSD e que baixa igualmente à 16.ª Comissão.
O Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira faz-me sinal para usar da palavra. Para que efeito é, Sr. Deputado?

O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queria esclarecer junto da Mesa uma questão.
Na sessão anterior, aquando da discussão e votação da nossa iniciativa de constituição de uma comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente, houve consenso de que a reunião se prolongaria até à votação da mesma. Isso aconteceu, mas quanto às declarações de voto, que na altura não foram produzidas, pensávamos que seriam transferidas para a sessão de hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a guiar-me pela ordem de trabalhos que tenho na minha frente e esse ponto não consta dela. No entanto, vou indagar o que a Mesa sabe a esse respeito.

Pausa.

Parece que de facto é como o Sr. Deputado diz. Se algum Sr. Deputado quiser fazer uma declaração de voto sobre essa matéria faça. favor.

O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o PCP tem uma declaração de voto a fazer s>obre essa matéria.

O Sr. Presidente: - Então façam o favor.

A Sr.ª Mariana Lanita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a aprovação da proposta do PCP.
Ao apresentar a proposta de constituição desta Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente, mais não fez o Grupo Parlamentar do PCP do que dar seguimento ao que considerou ser imperioso, como resultado do voto aqui aprovado por unanimidade no passado dia 8 de Janeiro.
Por outro lado, mais não fazemos também que dar conteúdo próprio à sugestão que nesse sentido foi feita pelas conclusões do I Congresso Nacional dos Deficientes e à proclamação das Nações Unidas, definindo o ano de 1981 como o Ano Internacional do Deficiente.
Esperamos que a Comissão agora constituída cumpra os objectivos que lhe propusemos, e que assim dê resposta a muitas das justas aspirações que os deficientes há muito reclamam.
Em contacto estreito com as suas organizações representativas e com as entidades que intervêm neste domínio, pode esta Comissão contribuir em muito para melhorar a situação dos deficientes: criação de nova legislação e revisão da existente relacionada com os deficientes; sensibilização da opinião pública e das entidades governamentais e outras para a situação dos deficientes; acompanhamento e fiscalização das acções do Governo, da Administração Pública de outras entidades públicas, tomadas com vista à solução dos problemas existentes e eventual aprovação de recomendações; concretização do Dia Parlamentar do