914 I SÉRIE — NUMERO 27

de 15 de Janeiro passado; da Secretaria de Estado da Cultura, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 6 de Janeiro último.

O Sr. Presidente: — Vamos anunciar o resultado da eleição para o Conselho Nacional do Plano:

Votos entrados na urna 238.

Foi eleito para presidente, Aníbal António Cavaco e Silva (PSD): votos favoráveis — 150; votos contrários — 67; abstenções — 18; brancos — 2; nulos — 1.

Para vice-presidente, Fernando Gomes (PS): votos favoráveis — 154; votos contrários — 55; abstenções — 23; brancos — 5; nulos — 1.

Para vice-presidente, Pedro de Vasconcelos (CDS): votos favoráveis—138; votos contrários — 65; abstenções—29; brancos — 5; nulos — 1.

Não foi eleito para vice-presidente, Carlos Carvalhas (PCP): votos favoráveis — 88; votos contrários — 112; abstenções — 32; brancos — 5; nulos — 1.

Entrou na Mesa, apresentado pelo Partido Socialista, um pedido de inquérito —que já tinha sido anunciado pelo Sr. Deputado Carlos Lage — para averiguar eventuais violações da Constituição e das leis, designadamente o boicote ao exercício dos direitos de reunião e de associação imputados ao Partido Socialista e ao Sr. Deputado João Lima pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho. Vai ser publicado e, oportunamente, irá à reunião dos líderes parlamentares, nos termos do artigo 220.° do Regimento.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o anúncio dos resultados das eleições para o Conselho Nacional do Plano, em bom rigor, faria parte da primeira parte do período da ordem do dia, já que as eleições diriam respeito a essa mesma parte da ordem de trabalhos. Em todo o caso, o Sr. Presidente já os anunciou e isso, em si, não causou nenhum problema, mas suscita-me uma breve observação que peço o favor de me deixar fazer e que é do seguinte teor: não tendo sido alegada por nenhum grupo parlamentar nenhuma oposição ao nome proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP para vice-presidente, isto é, a Carlos Carvalhas — que já foi, durante a sessão legislativa anterior, vice-presidente do Conselho Nacional do Plano—, parece que é de registar que. embora não seja a primeira vez, não se cumpriu aquilo que resulta de consenso, ou seja, que, não sendo deduzida oposição, se viabilize a eleição quando se trate de eleição em lista conjunta e para lugares que estão destinados aos grupos parlamentares.
Sabemos que já aqui se verificou isto com o Sr. Deputado Angelo Correia, que, salvo erro, por três vezes não foi eleito para o Conselho Nacional do Plano, e com o Sr. Deputado António Lacerda, que não foi eleito para secretário da Mesa. Mas do nosso lado sempre respeitámos o compromisso, isto é, desde que não deduzimos oposição ao nome proposto por outro grupo parlamentar ou partido viabilizamos a sua eleição. Lamentamos que outros o não tenham feito nesta Assembleia e solicitamos ao Sr. Presidente que
marque para breve a repetição da eleição do nosso vice-presidente, estando nós dispostos a verificar que da próxima vez se cumpram os compromissos.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Já que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira falou neste problema, gostaria de produzir também umas breves considerações a respeito.
Já várias vezes me pronunciei aqui no sentido de que, em eleições desta natureza se devem efectivamente respeitar os compromissos e evitar situações como a que acaba de verificar-se. Esta minha iniciativa nunca foi retomada por ninguém, mas pela minha parte estou disposto, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, a abordar o assumo a fim de que se possam evitar situações desta natureza. Porque se há um acordo quanto à distribuição de lugares, evidentemente que a situação de voto e de escolhe terá de estar condicionada por este acordo.
Nós fomos as primeiras e as principais vítimas da falta de cumprimento desses acordos, mas apesar disso estamos dispostos a colaborar no sentido de se ultrapassarem estes problemas e de se chegar a um entendimento quanto ao respeito pelos compromissos assumidos.

O Sr. Presidente: — A propósito, informo que haverá, certamente amanhã, uma reunião dos grupos parlamentares, de que já combinaremos a hora.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda para uma declaração política.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados A Assembleia da República tem poderes fie revisão constitucional desde 15 de Outubro de 1980 e os seus trabalhos, nesta legislatura, começaram efectivamente em 13 de Novembro. Estamos em 5 de Fevereiro e ainda não foi apresentado nenhum projecto de revisão e, como se sabe, apresentado um projecto de revisão abrir-se-á um período de trinta dias durante o qual outros poderão ser apresentados. Isto parece significar que só muito dificilmente virá a realizar-se a revisão constitucional até ao termo do período normal da primeira sessão legislativa, 15 de Junho, embora nada impeça — e tudo aconselha se tal vier a verificar-se — que o funcionamento efectivo da Câmara venha a ser prolongado.
À primeira vista, o facto de até agora não ter sido desencadeado o processo de revisão gera a maior das estranhezas.
Pois não é certo que, durante anos se acenou com a bandeira da revisão, assacando à Constituição todos os males? Pois não é seguro que, logo em 1977, houve quem tivesse colocado a revisão constitucional como a primeira das questões políticas portuguesas? Pois não é inegável que houve mesmo quem tivesse defendido que, apesar de a revisão só ser constitucionalmente possível em 1980, ela deveria ser levada a cabo antes? Pois não é indesmentível que se fizeram campanhas eleitorais em 1979 e em 1980 centradas na Constituição e na revisão constitucional?