998 I SÉRIE - NÚMERO 29

Considerando a obrigação de a Assembleia da República se ocupar da zona de protecção ao Palácio de S. Bento fixada por diploma de 16 de Dezembro de 1961;
Considerando o trabalho da Comissão Eventual para a defesa do Património da Cerca e do Palácio de S. Bento durante a 4.ª sessão legislativa da 1.ª Legislatura e do grupo de trabalho, ao tempo, constituído pelo Presidente da Assembleia da República...
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS apresentam a seguinte proposta de resolução:

1 - A Assembleia da República delibera criar a Comissão Eventual para a defesa do Património da Cerca e do Palácio de S. Bento.
2 - A Assembleia, da República fixa à Comissão Eventual, em especial, os seguintes objectivos:

a) Propor soluções para se obviar à degradação e se conseguir a recuperação das obras de arte existentes no Palácio de S. Bento, designadamente na Sala das Sessões, propondo à Assembleia da República a proibição de fumar no Hemiciclo e estudando novas disposições a tomar quanto às filmagens durante os debates especiais que requerem demasiada intensidade de luz;
b) Estudar ã reinstalação do museu da Assembleia e o reagrupamento dos objectos hoje dispersos, designadamente pelo Palácio Nacional da Ajuda e Museu de Escultura Comparada de Mafra;
c)- Propor soluções para a conveniente instalação dos deputados, grupos parlamentares e serviços;
d) Propor soluções para a efectiva defesa do Palácio de S. Bento dentro da sua zona de protecção.

3 - A Assembleia dá República fixa à Comissão Eventual o prazo para apresentação do seu relatório até ao fim da presente sessão legislativa.

Sr. Presidente, vou entregar de imediato na Mesa esta proposta de resolução.

Aplausos do CDS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a proposta de V. Ex.ª , visando essencialmente a criação de uma comissão, definindo-lhe os objectivos e estabelecendo um prazo de acção, tem regimentalmente de ser apreciada na primeira parte da ordem do dia.
Assim, será este assunto levado à conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, a fim de ser agendado.

Para uma intervenção» tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Normalmente o Algarve - região pela qual fui eleito - é encarado pelo resto do País como uma região de turismo que é caracterizada pelo seu fulgor e pelas suas lantejoulas próprias, mas apenas para quem não vive no Algarve.
Todavia, o Algarve não é apenas uma região de turismo. O Algarve é hoje no País uma das mais importantes regiões agrícolas em termos de valor bruto agrícola.
Nesta medida, depara-se com bastantes problemas, que até agora não foram resolvidos. Pelo contrário, tem vindo a agravar-se com a actual gestão no Ministério da Agricultura e Pescas.
Em 1980 dirigi, através da Assembleia da República, ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas um requerimento em que, na sequência de notícias da imprensa, lhe pedia informações sobre o funcionamento da Direcção Regional de Agricultura do Algarve. Não obtive resposta até hoje. Mas o Sr. Ministro respondeu: foi ao Algarve e ali, alto e bom som, afirmou o seu apoio e a sua confiança, a sua protecção aos responsáveis visados nas notícias em causa, sem indagar, sem inquirir, apenas por confiança pessoal, por amizade, por feeling...
Com as costas largas, os prevaricadores sentiram-se fortes e prosseguiram. Os cães, esses desanimam. Na Direcção Regional de Agricultura do Algarve os prémios vão para os vícios não para as virtudes.
No seu Programa fala o Governo em organizar o mercado agrícola, apoiar a reestruturação das empresas agrícolas, fala na formação profissional, na extensão rural, na informação, etc., palavras que, pelo menos no meu distrito, as realidades desmentem. No Algarve a extensão rural falhou rotundamente. A verba de 29000 contos que este ano lhe foi atribuída, a exemplo do último ano, será gasta em despesas de pessoal e mobiliário.
A verba de 53 000 contos, para apoio à fruticultura e horticultura está no segredo dos gabinetes. O seu destino vai ser o bolso de alguns privilegiados.
Aliás, como pode o Ministério controlar a aplicação destas e de outras verbas do PIDDAP, se há três anos que a Direcção Regional de Agricultura do Algarve não apresenta planos nem relatórios? Os projectos, com cooperação alemã, são obra exclusiva de técnicos alemães, com afastamento ostensivo dos portugueses, perante o pasmo dos próprios alemães.
Na Direcção Regional de Agricultura do Algarve o pessoal é admitido sem concurso. Funciona em pleno o clientelismo político e familiar.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - O ambiente de trabalho é péssimo, sendo as chefias designadas pela cor política e não pela competência.
Este ano não é ano eleitoral, por isso se não falou ainda na geada. E os prejuízos deste ano, nos citrinos - esqueçamos por ora os alfarrobeirais e os amendoeirais - são superiores aos de 1978-1979.
A Direcção Regional de Agricultura do Algarve tem 200 técnicos agrícolas e 105 viaturas. As viaturas andam, consomem, avariam-se e são reparadas, mas ao campo não vão. Nem as viaturas, nem os técnicos.

Risos do PS.

Com estes defeitos e com as irregularidades já conhecidas e oportunamente denunciadas e documenta-