994 I SÉRIE - NÚMERO 29

volvido um esforço assinalável colaborando com cooperativas de habitação económica e associações de moradores, dando toda a espécie de apoios, não faltando, as mais das vezes com notável génio inventivo e capacidade de improvisação, com incentivos vários à acção da iniciativa popular. Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a capacidade de iniciativa e o entusiasmo das populações na resolução dos graves problemas habitacionais do Algarve não encontram, na esmagadora maioria dos casos, a desejada colaboração da Direcção-Geral do Equipamento Rural e Urbano, do Fundo de Fomento da Habitação e de outras entidades oficiais. É a burocracia dos requerimentos e das papeladas, o atraso injustificado ou a recusa no processamento de financiamentos, o dossier que fica esquecido, a dificuldade de implantação de infra-estruturas, as repetidas e burocráticas deslocações à Évora para as direcções das cooperativas.
É exactamente no domínio do centralismo administrativo, dos entraves burocráticos e da distância crónica e ancestral entre o poder e o povo que urge ter a coragem de proceder a reformas de fundo, reformas que permitam, por um lado, concretizar a descentralização que de facto aproxime as instâncias de poder do povo e que, por outro lado, (favoreçam a capacidade de criação colectiva das populações por intermédio de um apoio efectivo às organizações que, livre e democraticamente, as aspirações que nascem do quotidiano criaram, como é o caso das cooperativas de habitação económicas e das associações de moradores. «A libertação da sociedade civil» não pode ser outra coisa que a regionalização, a descentralização e a destruição da burocracia da máquina do Estado e o apoio eficaz e 'incondicional às organizações populares de base consagradas na Constituição da República de modo que as populações possam, no seu dia-a-dia, participar nas decisões que lhe dizem respeito e ser, de facto, parte integrante do exercício do poder democrático. A AD não parece ter este entendimento da «libertação da sociedade civil». Apostada na destruição, directa ou indirecta, do sector publico, interessada na libertação completa de toda e qualquer iniciativa privada como veículo para a restauração dos privilégios e dos grandes interesses económicos, a AD, obviamente, não está entusiasmada no desenvolvimento do apoio às cooperativas de habitação económica e às associações de moradores, porque, em boa verdade, os seus interesses correspondem mais aos da especulação imobiliária.
Vejamos, Srs. Deputados da maioria: a AD inscreveu no seu programa para as eleições de 2 de Dezembro de 1979 o problema habitacional como uma das suas primeiras prioridades. Contudo, o Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto, determinava no seu artigo 10.º a concessão de empréstimos às câmaras municipais pelo Fundo de Fomento à Habitação «destinados à aquisição ou expropriação de terrenos, bem como à construção das respectivas infra-estruturas» para os empreendimentos das cooperativas de habitação. Até hoje não foi publicada a respectiva portaria regulamentadora e não foram concedidos empréstimos. Centenas de fogos concluídos encontram-se por habitar por falta de infra-estruturas. Por que espera o Governo AD?
Recentemente, nas vésperas das eleições de 5 de Outubro, o Governo decidiu a melhoria (restrita) das condições de financiamento, para compra de casa própria, aos promotores privados. Um aspecto favorável foi a introdução, no novo regime de crédito, do sistema de amortização progressiva. Isto para o mercado livre, porque as cooperativas de habitação económica esperam ainda a saída da regulamentação prevista também no artigo 9.º no decreto-lei citado.
Estranha maneira esta de concretizar a social-democracia tão veementemente reiterada na penúltima sessão por um Sr. Deputado do PSD. É o travesti social-democrata que esconde o liberalismo conservador.
Bastaria e. saída da portaria regulamentadora a que fiz referência para que no Algarve, se viabilizasse um apoio às cooperativas de habitação económica mais consentâneo com as carências habitacionais do Algarve.
Mas dentro em breve, teremos aqui, nesta Câmara, a oportunidade de verificar o apego da maioria à descentralização, à regionalização e à desburocratização da Administração Pública. Os meus camaradas do PS eleitos nas listas da FRS pelo círculo eleitoral de Faro apresentaram, para apreciação desta Assembleia, um projecto de lei que cria o Estatuto da Região Administrativa Piloto do Algarve, e a UEDS apoia inteiramente.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Alguns dos problemas que aflorei nesta curta intervenção podem ganhar um começo de resolução com a criação da Região Administrativa Piloto do Algarve. Veremos, mais uma vez neste caso concreto, o entendimento da AD em matéria de «libertação da sociedade civil». Até lá esperemos, ao menos, que este governo, que na senda do. anterior de não cometer erros, tão louvado é pela maioria e que mais parece um dos governos do antigamente inspirados pela Providência Divina para salvar Portugal, faça, ao menos, sair a portaria que permite melhor apoio às cooperativas de habitação económica.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento não é regimental.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, peço à Mesa que me considere inscrito para formular pedidos de esclarecimento na próxima sessão plenária ao Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. E agora, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É irrecusável que o Governo está mostrando claramente a sua preocupação com os problemas decorrentes da seca.
Assim, não é de modo algum aceitável que se venha tentar disfarçar o mérito da preocupação que o Governo tem com este problema com intervenções do género da do Sr. Deputado Sousa Marques, que procuram ver a raiz dos problemas noutras áreas que não na grave seca que está a atingir o País.