13 DE FEVEREIRO DE 1981 993

como habitualmente e face à situação em que se encontra o sector de produção termoeléctrica, continuaria a ser necessário importar energia eléctrica do estrangeiro?
Pode o Governo informar se é mais compensador cortar a energia à indústria, foi exemplo, por períodos de três horas ou pagar a importação da mesma?
E que medidas foram tomadas para garantir a manutenção do fornecimento da energia a determinados sectores, nomeadamente 05 que têm contratos de exportação a cumprir?
Considera o Governo que as medidas de emergência tomadas para o sector agrícola (moratória, crédito bonificado e subsídio de 30% para a castanha) são suficientes?
Que outras medidas tenciona ainda o Governo aplicar neste sector tendo em conta as reivindicações dos agricultores, que reclamam, por exemplo, indemnizações pelas culturas e colheitas perdidas, que seja instituído e posto em execução um eficaz seguro agro-pecuário, que sejam subsidiados os actuais preços dos factores de produção (adubos, pesticidas, sementes, gasóleo), que o preço das rações não seja agravado, que sejam tomadas medidas eficazes de intervenção que garantam o escoamento das produções em tempo útil e oportuno, que sejam garantidos preços mínimos compensadores para a produção (devendo ser sempre ouvidas as organizações dos agricultores)?
No caso das barragens de aproveitamento misto, tenciona o Governo utilizar as reservas hídricas existentes para a produção de electricidade ou para uso agrícola? Com que fundamento?
Sendo possível que as dotações de água das barragens dos perímetros regados venham a obrigar a substanciais reduções das áreas . destinadas às tradicionais culturas regadas, que medidas prevê o Governo tomar tendo em vista tornar exequível e rentável um programa de culturas alternativas?
Ainda neste âmbito, que medidas pensa o Governo tomar quanto aos contratos de campanha de seareiros, nomeadamente quanto às tabelas de arrendamento? Prevendo-se que as indústrias agro-alimentares venham a ser impedidas de utilizar a sua capacidade instalada ou a que normalmente têm utilizado, particularmente as horto-industriais e oleaginosas, que medidas tenciona o Governo aplicar tendo em vista não só defender estas indústrias, mas, e sobretudo, salvaguardar os direitos dos trabalhadores, nomeadamente quanto ao trabalho e salários?
Que medidas complementares compensatórias para as actividades industriais pensam tomar quer o Governo quer, particularmente, o Ministério da Indústria e Energia?
Quando tenciona o Governo pôr em prática as medidas anunciadas, nomeadamente em relação à JITP, que, repetidamente, não tem respeitado tais decisões?
Como explica o Governo que, tendo tomado as decisões referidas tão tardiamente, venha agora ameaçar os trabalhadores com eventuais cortes nos salários em correspondência aos fundados cortes de energia?
E, por fim, que medidas tenciona tomar o Ministério do Trabalho no sentido de salvaguardar os legítimos direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito aos regimes de horário e salarial?
Este requerimento, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é, só por si, perfeitamente claro acerca da demagogia deste governo em relação às medidas anunciadas nesta matéria.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve é uma província carenciada, fortemente marcada por grandes desequilíbrios regionais que fazem coexistir, com poucos quilómetros a separá-las, zonas aparentemente muito- desenvolvidas e cosmopolitas e zonas com situações sócio-económicas bem próximas do pré-capitalismo.
Entre as carências mais prementes do Algarve contam-se, sem dúvida, as carências habitacionais que agravam os desequilíbrios referidos e geram situações de flagrante injustiça social. Alguns exemplos bastarão para ilustrar este problema: só no concelho de Olhão, segundo cálculos da respectiva Câmara Municipal, as carências habitacionais a. curto prazo: são na ordem dos 2500 fogos, número que se agrava no médio prazo para perto, dos 4500. Em Lagos, Silves e. Tavira, cidades com rico património arquitectónico que urge preservar, são já centenas as habitações -.degradadas, com elevado número de casas em ruínas, ou ameaçando ruína, sem que os inquilinos, e senhorios ou mesmo as câmaras municipais tenham meios que possam, ao menos, remediar a situação. Em Lagos, por exemplo, as dificuldades sentidas pelos professores das escolas assim como pelos médicos ou enfermeiras, são enormes: pagam de 8000$ a 10 000$ escudos por uma assoalhada, sem contrato escrito e em fins de Maio nada .mais lhe resta que instalar-se nos parques de campismo, porque só apodem alugar casas" entre Novembro e Maio.
Em todo o Algarve; mas mais particularmente nas zonas de procura turística mais intensa, fora dos aldeamentos turísticos obviamente, há milhares de habitações vagas, fechadas durante a maior parte do ano e destinadas à especulação na estação alta, enquanto milhares e milhares de algarvios, sobretudo jovens,
procuram em vão locais dignos para habitar.
É certo que a esmagadora maioria das câmaras municipais do distrito de Faro, algumas das quais tive a oportunidade de contactar recentemente, têm desen-