13 DE FEVEREIRO DE 1981 991

Não se pode conceber o (progresso sócio-cultural, nem uma política cultural descentralizadora, sem uma informação descentralizada, aberta às profundas preocupações de todos os estratos sociais.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador. - Cumpre-me apelar para esta Câmara, como sede institucional do poder democrático, para os atropelos e abusos cometidos pelo Governo Regional da Madeira no domínio da comunicação social estatizada. É o caso do afastamento do delegado da Anop na Madeira, após a suspensão das relações entre o Governo e a referida Agência. Para a nomeação do novo delegado não foram respeitados os princípios de independência e isenção, pois na RDP, onde era chefe de redacção, o favoritismo e submissão aos ditames do Governo Regional eram por de mais conhecidos. Que garantias de competência e isenção poderá oferecer um jornalista que tem da informação um conceito tão limitado e tão provinciano?
Quem irá suportar os encargos financeiros que esta medida de Alberto Jardim comporta, se o quadro de pessoal da Anop-Madeira vai triplicar, quando noutras regiões do continente as respectivas delegações lutam com dificuldades humanas e técnicas e sabendo que o ordenado mensal do referido delegado atingirá os 48 000$, enquanto os seus colegas de Évora, Guarda e Faro auferem apenas o quantitativo de 28 000$.
Não se compreende bem qual o critério da administração da Anop ao autorizar esta disparidade flagrante, violadora dos direitos do jornalista. Ou haverá então um estatuto especial para os jornalistas que se .acomodam à política do Governo Regional ao serem contemplados de forma tão generosa pelo OGE? Quando o governo AD fala de um estado de direito, esquece que violações como esta atentam contra a dignidade profissional de uma classe que deve possuir as condições económicas indispensáveis para uma informação objectiva e não submissa aos ditames do Poder.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um semanário do Funchal comentava as "mexidas" na comunicação social da Madeira nestes termos: "Agora é só filiar-se no PSD e pronto o ingresso na rádio e TV e a carteira de jornalista profissional na mão [...} Sobre as alterações [continuo a citar], a manobra está bem à vista, com o Dr. Alberto João Jardim a atingir os seus objectivos para poder dominar a imprensa, a rádio e a televisão regionalizadas."
Presentemente, estão colocados nos principais órgãos de informação estatizados os homens de mão do presidente do Governo Regional.

O Sr. Carlos Lage (PS): -É um escândalo!

O Orador - São os tais "moços de recado político" - a que pertinentemente se referia há dias um profissional de informação - que não olham a meios, os mais reprováveis (cortes, omissões, afastamentos), para se tornarem em directas "vozes do seu dono".
Ninguém põe em causa a actuação da Anop, nem os sucessivos Governos da República têm contestado a qualidade e eficiência dos seus serviços informativos: só o Dr. Alberto Jardim tem revelado uma má fé acintosa e obsessiva contra os seus delegados da Madeira, quer através de comunicados oficiosos, quer através de discursatas. E tudo isto porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Porque esses jornalistas, conscientes e responsáveis, não se submeteram às ordens e imperativos do presidente do Governo Regional porque esses jornalistas souberam optar, de forma honesta e coerente, por uma informação objectiva e documentada da realidade madeirense, tal como se apresenta nos sectores da habitação, economia, agricultura, etc. Pelo simples facto de esta informação não ser do agrado de S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional da Madeira, os delegados da Anop foram sucessivamente afastados dos cargos que ocupavam.
Em linhas gerais, este é o panorama da informação na Região Autónoma da Madeira.
Chamo, pois a atenção do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados para o facto de num estado de direito se cometerem abusos desta natureza.
A autonomia regional, sendo uma aquisição do 25 de Abril e da Constituição, não se compadece com esta forma de centralismo político, em que as propostas e iniciativas dos partidos da oposição são puramente diminuídas ou ignoradas. A autonomia regional, ao assumir-se como figura constitucional inovadora e dinâmica, não pode permitir ao Governo Regional arrogar-se o direito de se constituir um estado dentro do Estado; não pode a autonomia ser exercida à revelia das leis fundamentais de um estado soberano.
O processo autonómico deve contribuir fundamentalmente para dinamizar a& potencialidades do regime democrático. Sem uma política de informação pluralista e aberta, o espaço da autonomia regional está a restringir-se, e de igual modo as próprias instituições democráticas.
As instituições deixam de ser eficientes se não possuírem uma dinâmica própria que aprofunde e revitalize os objectivos para que foram criados. Neste particular, a informação é o barómetro da vitalidade do regime. Pôs isso, é indispensável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta Câmara se esforce por criar condições de independência e liberdade aos órgãos e agentes de informação e que a Secretaria de Estado ponha em execução as medidas necessárias em prol de uma informação pluralista e democrática.

Aplausos do PS, da UEDS, do MDP/CDE e do deputado Rogério de Brito (PCP).

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para me inscrever para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O seu pedido de esclarecimento fica reservado para o próximo período de antes da ordem do dia.
Há mais alguma inscrição para pedidos de esclarecimento ou de protesto em relação à intervenção que acaba de ser feita?

O Sr. Carlos Lage (PS): -O silêncio da AD é vergonhoso!