990 I SÉRIE - NÚMERO 29

bros do Governo, que a nossa entrada na CEE não será uma submissão. Se o fosse, seríamos, nesse dia, o primeiro partido a opor-nos neste Plenário.

Uma voz do PPM: - Muito bem!

Vozes do PCP: -Ah! ...

O Orador - É que na CEE os trabalhadores europeus atingem muito melhores níveis de qualidade de vida do que os trabalhadores portugueses,
Em segundo lugar, também mão há submissão às multinacionais. O que poderá eventualmente existir t uma coexistência com essas multinacionais. Elas são, infelizmente - e digo infelizmente repetindo e acentuando-, os detentores de muita da tecnologia que é fundamental para podermos arrancar com um determinado processo de desenvolvimento.
O que acontece -e isso é que é preciso que as bancadas da oposição e o Sr. Deputado Mário Tomé igualmente compreendam- é que perante a crise energética nem os problemas nem as contradições podem ser equacionadas como o Sr. Mário Tomé fez, porque o que é preciso é encontrar uma solução.
Se queremos ultrapassar a crise energética, se queremos melhorar o nível e a qualidade de vida de todos os portugueses, e dos trabalhadores em especial, daqueles que trabalham por conta de outrem, temos de acabar com a sociedade produtivista nos estafados e ultrapassados termos em que ela é equacionada. Essas, sim, estão ao serviço das multinacionais tecnocráticas, das multinacionais ideológicas, algumas delas que o Sr. Deputado Mário Tomé também defende.

Aplausos do PPM.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Isto não foi um protesto!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Tem de dizer isso na Formosa!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr, Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): -Sr. Deputado Luís Coimbra, a contradição é sua.
Quer defender os trabalhadores, aceitando, por um lado, que as nossas reservas estejam nas mãos das multinacionais, não podendo, portanto ser postas ao serviço efectivo da nossa indústria transformadora, no interesses dos trabalhadores, e diz que a crise energética é uma coisa terrível e que para sairmos dela temos de nos submeter às multinacionais. Mas como se são as próprias multinacionais que provocam essa crise energética?!
Não há falta de minério, e até os senhores já disseram que o nosso país tem minério por esse subsolo adiante. Assim sendo, é o esquema em que trabalham as multinacionais do imperialismo que provoca a pseudo falta de recursos energéticos. A vossa contradição existe mais uma vez.
Saindo até deste assunto, refiro que outro dia, quando se discutia aqui a questão da zona de jogo de Tróia -em que se pôs, e muito bem, a questão da qualidade de vida ...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Só o Abecasis é que é bom!

O Orador - ... e em que, como todos nós, era chamado a participar o PPM, na altura da votação, retirou-se da Sala.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi para Tróia.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foram para Tróia.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam cinco minutos para encerrar o período regimental de antes da ordem do dia, mas entrou entretanto jia Mesa um requerimento subscrito pelo número mínimo necessário de deputados, em que se requer- a sua prorrogação.
É evidente que, tendo já sido deliberado prorrogar o período de. antes da ordem' do dia na sessão de terça-feira, só por consenso de todos os partidos essa prorrogação pode voltar a repetir-se na sessão de hoje ou na de amanhã.
Consulto, portanto, a Câmara sobre, se existe o consenso que entretanto me foi anunciado no sentido de se repetir hoje esse prolongamento.
Vamos, pois, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

O Sr. Presidente: - Agora, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas.

O Sr. Vieira de Freitas (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de agora a pretensão do Governo Regional da Madeira em controlar de forma absoluta os órgãos de comunicação social estatizados; gradualmente, e à medida que as condições políticas lhe proporcionam mais garantias e também mais segurança, o governo de Alberto Jardim tem se caracterizado pelo desprezo das regras dementares da ética jornalística; todos os meios são lícitos, desde as pressões ao apartamento dos melhores profissionais da informação.
Antes, porém, que o governo AD no continente desencadeasse a sua resposta política de informação, na Madeira, o Governo Regional tinha ensaiado os primeiros passos no domínio da imprensa, da rádio e da televisão.
Nós, socialistas, entendemos a autonomia assumida num contexto autenticamente democrático, no respeito mútuo pelas posições das várias forças políticas; entendemos a autonomia a partir da descentralização do poder político e económico, e, por isso mesmo, o direito de representatividade que assiste à oposição de se assumir como tal, e por conseguinte igualdade de acesso aos órgãos de comunicação social estatizados, e de fazer ouvir a sua voz de crítica e apresentação de propostas alternativas à política do Executivo.
Pôr isto em causa é o mesmo que pôr em causa o próprio regime democrático, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a informação condicionada, adulterada ou reprimida é sintoma grave de perturbação do regime e das suas instituições. O Partido Socialista possui, a este respeito, ideias muito claras e definitas e tem-se batido pela isenção e independência nos órgãos de informação.