1060 I SÉRIE - NÚMERO 31

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei em conjunto aos meus dois interpelantes, aliás amáveis.
Penso que há um certo equívoco na interpretação que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira fez das minhas palavras. Eu não disse que as câmaras municipais não tinham condições de, por si, em termos de gestão, de capacidade gestora, tratar do problema, ou sequer que o turismo português tinha estruturas deficientes e péssimas relativamente aos outros países da Europa. Eu não disse nada disso, Sr. Deputado. O que eu disse foi que existe uma certa incapacidade de resposta num contexto real, que é o de que as câmaras municipais não têm ao seu dispor meios técnicos" e outros para poderem desempenhar este papel, que exige uma visão global dos problemas e que é aconselhável que venha a ser entregue às regiões
Lembro até o Sr. Deputado que em França, onde não há uma grande tendência para descentralizar - sabemo-lo -, que ainda está muito dentro das concepções bonapartistas do Poder e do Estado, mesmo assim, quando a Comissão Guichard, há uns quatro ou cinco anos, presidida por Oliver Guichard, foi encarregue de fazer um estudo das matérias que deviam ser entregues às regiões só definiu quatro áreas, sendo uma delas justamente a dos transportes e o turismo.
Ora foi exactamente nessa perspectiva que me coloquei. O turismo deve ser tratado numa perspectiva mais global, embora, com certeza, dentro do poder regional. Não é ao nível e com a dimensão das câmaras municipais que ele pode ser tratado de maneira eficaz, em termos de capacidade às nossas necessidades turísticas e à procura de turismo que o estrangeiro nos faz. Foi isto que eu disse e mantenho plenamente.
Quero ainda acrescentar que isto não representa de modo algum falta de confiança nas câmaras municipais, pelo contrário. Todavia, penso que é na área das regiões que o problema deve ser inserido. Mas, enquanto não vêm as regiões, que fazer? Temos que avançar e não sou de maneira nenhuma pelo imobilismo, Srs. Deputados. Penso que teremos que avançar na estruturação, no fortalecimento do Podei Local, e tenho comigo o Governo, que ainda em declarações muito recentes do Sr. Ministro da Administração Interna se manifestou, no Norte do País, neste sentido. Portanto, não estou desacompanhado nestas considerações.
Penso que temos que avançar, e não se trata de pequenos passos, como já aqui foi dito, excessivamente cautelosos mas de avanços que não comprometam os próprios objectivos nacionais e que não prejudiquem as próprias autarquias.
Entendo que este decreto-lei representa, sem dúvida, um passo importante. Não é despiciendo, não é de pouca importância, que as câmaras municipais passem - ao contrário do que acontecia e aconteceu sempre desde, o 25 de Abril, ao longo destes seis anos de sucessivos governos a organizar os processos e a dar a decisão final, pois assim poderão chamar a atenção para prioridades, para problemas importantes em aspectos de localização, etc. Portanto, entendo que devem ser elas a dar a decisão final, não obstante a sua vinculação ao parecer

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 307/80 repõe a problemática da independência e responsabilização do Poder Local, a problemática de uma autêntica regionalização.
Este decreto reconhece uma realidade, que é a actividade da autarquia nos problemas locais, ao passar a competência da criação dos parques de campismo para câmaras municipais, mas corta esse dinamismo e esse direito concedendo à Direcção-Geral do Turismo a possibilidade de emitir um "parecer de carácter vinculativo".
Porquê a Direcção-Geral do Turismo e não a Secretaria de Estado do Ambiente, como propõe o PPM, e por que não a hipótese de parecer também valorativo para as Secretarias de Estado da Saúde, da Cultura, da Habitação e do Ordenamento do Território...?
Qualquer fantasma pesa ainda sobre o Poder Local!
A autonomia dá-se com uma mão e tira-se com a outra, o caciquismo deu lugar, nos casos mais positivos, ao paternalismo, e é com olhar benevolente, mas assustado, que o Poder Central, travando competências, reduzindo atribuição de verbas, vai acentuando a libertação condicionada do Poder Local, a autonomia, que já no século XIX era enaltecida como fonte de civismo, de participação política, de consciência nacional e de patriotismo. Meio século de fascismo foi, de facto, profundamente destrutivo! O Estado vinculou as autarquias à dependência não só do Poder Central, como da polícia política!
É esta marca terrível que é preciso vencer, a AD deve confiar no povo português e nos seus autarcas, para além do voto que tanto louva e que tanto a comove.
Já numa outra intervenção sobre "bairros administrativos" nós diagnosticámos, com especial atenção, este medo do Poder Local, agora que os Portugueses se debruçam sobre a revisão da Constituição. Porque se há medos que se compensam com "os ursinhos freudianos", a que se fez referência durante a discussão do Programa do Governo, há medos que cumpre consciencializar e assumir, porque só homens livres podem consentir na liberdade da sociedade democrática.
O decreto-lei agora em ratificação remete a sua regulamentação para as disposições do Decreto-Lei n.º 588/70, que mantém a necessidade de fundamentação minuciosa da organização dos processos respeitantes à instalação dos parques de campismo.
Às atribuições que neste decreto-lei passam da extinta Secretaria de Estado da Informação e Turismo para as câmaras municipais têm largueza suficiente, pressupõem um amplo trabalho interdirecções-gerais e organismos e não são compatíveis com pareceres vinculativos.
Os serviços centrais deverão elaborar regras, normas definidoras de critérios objectivos, e estar dis-