1064 I SÉRIE -NUMERO 31

a funcionar de acordo com o que se estabeleceu como condição de instalação de um parque no tocante à sua classificação, às condições higiénicas, etc., para não citar exaustivamente os diferentes requisitos. Contudo, não lhe cabe mais do que isso. Essa função já é suficientemente determinante da viabilidade da existência do parque para que se esteja a procurar mais do que isso.
Quanto à inserção dos parques de campismo num plano nacional de turismo, num planeamento turístico, pois, infelizmente, se estamos à espera de um planeamento turístico a este nível, não teremos parques em Portugal tão cedo e é preferível que as iniciativas vão surgindo e que sejam devidamente balizadas pelo bom senso e pelo conhecimento local.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mostra-se de grande importância 3 problemática ligada aos parques de campismo, sobretudo se tivermos em conta a proliferação crescente de acampamentos em zonas sem condições para o efeito e por isso mesmo provocando algumas dificuldades. Por outro lado, a questão de fundo naturalmente reside no facto de ser necessário garantir condições para que aqueles cidadãos, cujos recursos económicos são mais escassos e outros que preferem um contacto mais directo com a natureza possam ter o direito e possibilidade legítima a gozar um descanso anual a que aspiram.
Daí a necessidade do decreto-lei do Governo agora sujeito a ratificação e que não visa criar quaisquer mecanismos de reforço centralizador, bem pelo contrário, permite uma maior participação das câmaras em todo o processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, toda a legislação existente e criada no pós 25 de Abril no domínio do poder local, em especial a Lei das Finanças Locais e das competências, faz parte de um projecto global da descentralização em que alguns dos objectivos a atingir são nomeadamente o fim do centralismo; a maior participação das populações; a maior rapidez nas decisões; acções mais adequadas por melhor conhecimento das realidades; maiores disponibilidades financeiras, etc.
Mas tal facto não pode pôr em causa a defesa de grandes objectivos que pelo seu carácter distrital, regional ou nacional ultrapassam as possibilidades de análise de cada câmara individualmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No caso que se discute a questão 6 de fundo e tem a ver com a política de turismo e o tipo de turismo que em cada zona deve ser praticado de uma forma harmónica e que tenha em conta os interesses regionais e locais. E o problema que com toda a clareza e sem demagogias se põe ao Governo e até às forças políticas em geral é garantir que na localização dos parques, suas condições e classificação além de algumas situações inconcebíveis já existentes, não se ponha em causa, muito especialmente em determinadas zonas do País, um tipo de turismo adequado às nossas características naturais e à nossa dimensão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - É que, uma política de turismo que salvaguarde o futuro não se compadece com decisões menos fundamentadas nem tão pouco com jogos ocasionais mais ou menos eleitoralistas.
Noutro âmbito, mas também relativo a uma política adequada de turismo, creio poder estabelecer-se um certo paralelismo entre o que aconteceria se não houvesse uma entidade que zelasse pelo cumprimento global de normas essenciais quanto aos parques de campismo e o que hoje acontece em várias zonas do País no domínio da habitação e urbanismo. É do conhecimento público que frequentemente não são respeitadas as mais elementares regras de defesa do ambiente e da paisagem e, ainda, que determinados tipos de construções não são minimamente adequadas ao turismo de qualidade que, nomeadamente no Algarve, ? o que melhor serve a região e o País. Embora todos ou quase todos os responsáveis reconheçam que o turismo de qualidade é o que mais interessa, sobretudo numa longa faixa da zona litoral, na prática as coisas não correm em consonância com os princípios que se dizem defender. Também aqui falta assegurar que, sem prejuízo das competências locais, o interesse regional seja salvaguardado através da definição de regras adequadas às características das regiões e do seu crescimento e desenvolvimento, na certeza de que não serão possíveis expedientes que ponham em causa o essencial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem-se assim que o Governo Central, enquanto outra estrutura não existir, deverá dispor de determinados poderes quanto à instalação e legislação dos parques de campismo, com vista a que, embora tendo em conta a participação indispensável e positiva das autarquias, se garanta o desenvolvimento de uma política de turismo global e harmónica, como se disse.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Veio o PCP, secundado pelo PS, pedir a ratificação do decreto-lei que confere às câmaras municipais maiores poderes de iniciativa e participação.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Secundado durante o debate, como se viu. É uma questão de interpretação. Sr. Deputado. É preciso aguardar.
Fizeram-no e acusaram o Governo em termos contundentes. Para o PCP, os poderes da Direcção-Geral do Turismo significam uma "prepotente intervenção nas esferas das autarquias - um qualquer restauracionismo, terrível, demoníaco , enquanto para o PS e numa perspectiva mais vasta "o governo da AD é o mais centralizador que Portugal teve nos últimos anos".
Fazer comentários a estas "enormidades" quase que seria desnecessário tão habituado está o povo português a elas...

Vozes do PSD: - Muito bem!