18 DE FEVEREIRO DE 1981 1063

Quer-nos parecer que o decreto-lei em causa não é susceptível de vingar com a aceitação dos municípios. Por isso mesmo, rejeitamos... a afirmação do Sr. Deputado Moura Guedes de que os municípios tinham acolhido de braços abertos este decreto-lei. Isso não pode ser, é contrário a tudo o que até aqui têm defendido, é contrário a tudo aquilo que está na lógica das suas reivindicações.
Efectivamente, estas relações entre o Poder Central e o Poder Local são sistematicamente litigiosas. Há um contencioso incessante para definir fronteiras e aqui tenta-se fazer prevalecer a vontade do Poder Central, que julga, por desconfiança liminar, que os municípios não têm capacidade para proceder de forma racionalizada e segura em tal assunto.
Nós, porque entendemos exactamente o contrário, não podemos conceder ratificação a este decreto-lei tal como está. Julgamos que é importante acabar com esta anomalia e julgamos que é tempo mais do que azado para isso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de ordenamento do território, cabe aos municípios decidir. Na lógica das várias iniciativas a que a AD se tem mostrado atenta, existe uma certa tendência para privilegiar a iniciativa privada. Estas iniciativas de parques de campismo, quando não promovidas pelos municípios, cabem, quase sistematicamente, a iniciativas individuais, pois, se, uma vez aceites pelos municípios, elas não forem rentáveis, o prejuízo será para quem se lança nesta aventura. Nós julgamos que em conformidade com a lógica que a AD defende, este decreto-lei restritivo é, de algum modo, uma contradição.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, iremos abster-nos nesta votação.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado se na realidade sabe quais são as principais razões porque não temos mais parques de campismo em Portugal. O Sr. Deputado disse que temos cem parques de campismo e que necessitaríamos de mais cem. Concordo também que em Portugal precisamos de muitos e melhores parques de campismo, o que era uma maneira de se evitar o campismo selvagem, que destrói grandes áreas do território nacional em zonas de vilegiatura, em zonas que deviam ter um mínimo de segurança, de limpeza, de saneamento, e que não existem.
Mas, Sr. Deputado, parece-me que o principal problema quanto aos parques de campismo tem sido o dos terrenos, por causa dos aptos para a agricultura. E, como o Sr. Deputado sabe, há um parecer que, embora não vinculativo normalmente, as câmaras municipais solicitam e, como os parques de campismo necessitam de grandes áreas pare serem construídos, uma das questões mais graves que se tem posto - e conheço isto, particularmente, no Algarve e em zonas marítimas da costa ocidental- é que essas áreas coincidem com terrenos que têm interesse e qualidade para a agricultura.
Muitas câmaras municipais têm tido iniciativas muito válidas para construir parques de campismo e estou convencido de que este ou qualquer outro Governo irá apoiar essas iniciativas. Contudo, Sr. Deputado, as razões não serão de ordem burocrática e também estou convencido de que um parecer vinculativo de uma Direcção-Geral do Turismo não visará criar quaisquer dificuldades à construção do parque, mas tem a ver com o planeamento turístico da região e do país.
A propósito, gostaria de lhe perguntar se, na parte industrial, quando se pensa construir ou edificar um tipo de fábricas ou qualquer outra instalação de interesse económico, os organismos centrais não terão e não têm uma palavra importante e definitiva a dizer sobre a instalação dessas fábricas.
A criação de um parque de campismo deve obedecer - e gostaria que o Sr. Deputado me explicasse por que não - a uma coordenação a nível central e a um parecer vinculativo que certamente será de ordem técnica e não irá colidir com os interesses das populações e das autarquias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, não podemos deixar de ser sensíveis a certas situações que se têm verificado de má utilização de terrenos com boa capacidade agrícola para instalação de parques, a qual podia ser feita noutros locais com igual vantagem para o turismo e sem os inconvenientes de que a perda de terrenos aptos para a agricultura se reveste.
Contudo, estas matérias têm cabimento dentro do estudo do ordenamento do território e dos planos de urbanização a que as câmaras devem atender e que constitui matéria da sua competência. Uma vez definido o tipo de aproveitamento e de aptidão de um determinado território, a Câmara determinará se é ou não edificável um parque de campismo em determinado local. Esta é a competência que o Estado reconhece aos municípios em termos de desenvolvimento urbano e não julgo que a criação de um parque de campismo tenha menos que ver em tal assunto que a construção de um bairro.
No tocante ao paralelo que o Sr. Deputado Cabrita Neto fez entre construções de fábricas, instalações industriais e autorizações do sector central, julgo que talvez haja que fazer aqui uma pequena distinção. Efectivamente que ao Poder Central cabe pronunciar-se sempre que lhe sejam solicitados incentivos ou apoios para determinada iniciativa ou desde que não haja inconvenientes ecológicos e de segurança para as populações. Não é manifestamente, nem de modo algum, o símile para estes casos e não vejo que aqui se possa estar a raciocinar em paralelo com essas situações.
Julgo que ao Governo caberá toda a função normativa e também, indiscutivelmente, a função fiscalizadora para verificar se os parques de campismo estão