21 DE FEVEREIRO DE 1981 1117

Srs. Deputados Helena Cidade Moura e Jorge Lemos: ao Ministério da Agricultura e Pescas e Secretaria de Estado da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Júlio Miranda Calha: aos Ministérios da Indústria e Energia, do Trabalho e da Justiça e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado António Vilar Ribeiro; aos Ministérios da Agricultura e Pescas, dos Transportes e Comunicações e dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado António Moniz; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Silva Graça, José Ernesto Oliveira, Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo e Joaquim Miranda, respectivamente: ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Direcção-Geral de Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Rogério Brito e Jacinto Gingão; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira; aos Ministérios da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida, formulados pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira: ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha, Jacinto Gingão, Rogério Brito e Álvaro Brasileiro; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Adelino de Carvalho e Virgílio Marques Rodrigues; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado António Arnaut; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelos Srs. Deputados Vítor de Sá e Jorge Lemos; à Secretaria de Estado e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Pinto da Silva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia termina às 11 horas e 30 minutos.
Queria ainda informar que na última sessão deram entrada na Mesa três interpelações ao Governo: uma, apresentada pela UEDS, relativa às graves consequências da seca que vem assolando o País e às medidas adoptadas e a adoptar para debelar os seus efeitos; uma outra apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativa à política de educação e problemas com ela relacionados; finalmente, uma interpelação apresentada pelo Partido Comunista Português concernente à política de saúde e às medidas governamentais já tomadas ou anunciadas para o sector.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O povo português pode ver agora mais claramente as manobras da AD e assiste ao fim do reinado das promessas. Na realidade, à AD podia-se aplicar a conhecida frase popular «quem te viu e quem te vê!».
Do triunfalismo mais provocatório até à demagogia mais barata, passando pela ameaça, pela intimidação e pela manipulação, a tudo o povo assistiu.
E então agora?
A derrota da AD nas eleições presidenciais foi o início do seu fim. Início que terá o seu culminar no auge da luta popular. A partir dessa derrota, a AD reajustou a sua táctica para tentar sobreviver. Ao confronto alia agora a manobra envolvente tentando agradar à sua clientela política, acordar a sua política antipopular com Eanes, atacando sempre as conquistas e direitos dos trabalhadores.
Mas as contradições e convulsões internas são enormes. Enquanto Pinto Balsemão tenta envernizar e dar um ar mais civilizado à política e à actuação da AD, os ultras, no PSD e no CDS, manobram na sombra para que seja acirrado com maior intensidade e mais abertamente o confronto com o movimento popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, a AD vai desgovernando o nosso país. À arrogância sucede a luva branca e, até, o pânico. Pânico que é bem evidente com a desorientação que se apodera deste governo quando assiste à prolongada seca que vai provocar um mau ano agrícola e energético.
Entretanto, onde estão as famosas iniciativas legislativas da AD? Os famosos projectos de revisão constitucional?
A AD, enquanto diariamente vai esvaziando de conteúdo progressista a Constituição da República, protela a sua revisão.
Um compasso de espera. Vêm aí os Congressos do PS, do PSD, do CDS. É preciso ver como param as modas. Entretanto, na sombra, os ultras da direita civil e militar, em consonância com a direita civil e militar espanhola e com o ultra-reaccionário Reagan, preparam-se para o que der e vier. Daí a gritaria dos pasquins de direita e da própria AD contra as mexidas a nível militar. O que as forças reaccionárias não dizem é que o seu candidato, repudiado pelo povo português, Soares Carneiro, é colocado num importante lugar na hierarquia militar, enquanto a grande maioria dos militares de Abril continuam afastados do activo.
Entretanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, rebentam os escândalos por todo o lado.
O Governo e os capitalistas espanhóis fazem chantagem sobre a nossa soberania exigindo pescar nos nossos mares, prejudicando os nossos pescadores e o nosso povo.
O contrabando de material de guerra de Portugal para as ditaduras que estão a ser combatidas pelas forças populares em diversas partes do mundo leva os próprios jornais de direita, a nível mundial, a referir-se a esse escândalo.
Os açambarcadores e especuladores de carne, peixe e outros artigos de primeira necessidade fazem fortunas com as suas mixordices e especulações. A carne e o peixe açambarcados apodrecem enquanto o povo não lhes pode chegar.
Onde está o apregoado combate à especulação. Sr. Ministro Basílio Horta?
A polícia continua a espancar barbaramente pacatos cidadãos, sem que ninguém neste país levante um dedo para pôr cobro a estas arbitrariedades, apesar dos protestos da opinião pública democrática.
No mundo do trabalho continua a repressão, e contratos a prazo, os despedimentos